CAPÍTULO VI

DAS CÂMARAS ISOLADAS E DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Art. 89. Às Câmaras Cíveis isoladas compete processar e julgar: 

I - os habeas corpus, no caso de prisão civil; 

II - os recursos de decisões dos Juízes de primeiro grau; 

III - as correições parciais; 

IV - as habilitações incidentes; 

V - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; 

VI - os agravos internos de decisões do Presidente e Relatores; 

VII - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos do Secretário do Tribunal de Justiça, do Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, dos Juízes de primeiro grau e dos Promotores de Justiça; 

VIII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões; 

IX- as ações rescisórias de decisão dos Juízes de primeiro grau, sejam as relativas ao mérito, sejam as contidas na previsão do art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil, nas causas de sua competência. 

Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas:

I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: 

a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária;  

b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; 

c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; 

II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: 

a) ação popular, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular; 

b) ação decorrente de ato de improbidade Administrativa; 

c) ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no § 1º deste artigo; 

d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; 

e) ações relativas a licitação e a contratos administrativos; 

f) ações de desapropriação, inclusive a indireta; 

g) ações relativas a concursos públicos; 

h) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização; 

i) pedidos de intervenção estadual nos municípios; 

j) ações relativas a proteção do meio ambiente, exceto as que digam respeito a responsabilidade civil; 

k) salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;  

l) ações relativas a direito de greve dos servidores públicos municipais e estaduais; 

m) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária;

n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil; 

III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: 

a) ações relativas a previdência pública e privada; 

b) ações concernentes a ensino público e particular;

c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil;

IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: 

a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; 

b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções;

c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; 

V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: 

a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; 

b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; 

c) ações relativas ao Direito de Sucessões; 

d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil;

VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível:

a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;

b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo;

VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível:  

a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos;

b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal; 

c) ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade; 

d) ações relativas a arrendamento mercantil; 

e) ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel;

f) ações relativas a Registros Públicos;

g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada;

h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. 

§ 1º Os recursos relativos às ações civis públicas coletivas e às execuções individuais delas decorrentes serão distribuídos às Câmaras Cíveis de acordo com a matéria de sua especialização. 

§ 2º Na distribuição dos recursos interpostos de decisões proferidas em embargos de terceiro, observar-se-á a competência em razão da matéria versada na demanda principal da qual se originou a constrição. 

Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: 

I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; 

II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. 

Art. 92. Às Câmaras Criminais Isoladas compete processar e julgar: 

I - habeas corpus e recursos de habeas corpus; 

II - recursos criminais; 

III - ações penais e procedimentos pré-processuais de sua competência originária; 

IV - pedidos de desaforamento; 

V - correições parciais; 

VI - embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; 

VII - agravos de decisões do Presidente e Relatores; 

VIII - reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões; 

IX - execução de suas decisões originárias, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios; 

X - os mandados de segurança contra atos dos Juízes de primeiro grau e dos Promotores de Justiça. 

Art. 93. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada: 

I - à Primeira Câmara Criminal: 

a) crimes contra a pessoa, exceto os contra a honra; 

b) crimes militares definidos em lei; 

c) processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar; 

II - à Segunda Câmara Criminal: 

a) infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais; 

b) crimes contra a administração pública; 

c) crimes contra a fé pública; 

d) crimes contra a honra; 

e) crimes contra a incolumidade pública, incluídos os definidos no Estatuto do Desarmamento; 

f) crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares; 

g) crimes ambientais; 

h) demais infrações penais, na proporção de metade do que delas for distribuído, isoladamente, à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal; 

i) atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por estes praticados; 

III - à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal: 

a) crimes contra o patrimônio; 

b) crimes contra a dignidade sexual; 

c) crimes contra a paz pública; 

d) infrações penais relativas a tóxicos e entorpecentes; 

e) demais infrações penais. 

§ 1º Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado entre os de competência concorrente. A distribuição, porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de competência do Tribunal do Júri. 

§ 2º Excetuada a hipótese do art. 419 do Código de Processo Penal, quando houver desclassificação e a acusação não interpuser recurso, a distribuição será feita ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração definida pela decisão recorrida. Igual regra deverá ser observada quando houver absolvição de crimes julgados por conexão ou continência. 

Art. 94. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência de natureza cível, requerida em recurso de Agravo de Instrumento ou liminares em feito de competência originária, bem como medidas assecuratórias de natureza penal, ainda que venha a declinar da competência. 

Parágrafo único. Ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão.