CAPÍTULO III

DA VINCULAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS

Art. 207. Os autos, após o sorteio, serão encaminhados ao gabinete do Relator, imediatamente, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável.

§ 1º A remessa dos autos à Seção de Pauta, com o devido relatório, nos processos cíveis, pressupõe ordem do Relator para a inclusão do feito em pauta de julgamento. 

§ 2º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Desembargador eventualmente afastado seja o Relator. 

§ 3º Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida na continuação do julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto se computará exclusivamente em relação a essa questão.  

Art. 208. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo ou proferido voto, como Relator, ou Revisor nos recursos criminais, fica vinculado ao respectivo julgamento, dentro dos prazos legais. 

Parágrafo único. Ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau aplica-se, quanto ao número de feitos vinculados, o disposto nos arts. 51, 52, 53 e 53-A deste Regimento.

Art. 209. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor deixarão de intervir no julgamento dos feitos em que figuram como Relator ou Revisor, mesmo quando apuserem seu visto antes da assunção do cargo respectivo.