CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 194. A distribuição será efetuada por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal. 

§ 1º Serão distribuídos imediatamente os mandados de segurança e de injunção, os habeas corpus e os habeas data, as correições parciais e demais processos de natureza urgente. 

§ 2º Se o Sistema Informatizado estiver momentaneamente inoperante, os processos referidos no §1º deste artigo serão distribuídos mediante registro em livro próprio, do qual constarão o número e a classe do processo, Relator sorteado, data, visto do 1º Vice-Presidente e as observações que se fizerem necessárias. 

§ 3º Se o Relator sorteado encontrar-se eventualmente ausente, os autos que contiverem matérias urgentes serão conclusos ao Revisor em matéria criminal, se houver, ou ao Desembargador imediato em antiguidade, na forma do art. 47, inciso I, deste Regimento. 

§ 4º A resenha de distribuição será, semanalmente, encaminhada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e quando se tratar de processos que tramitam em segredo de justiça, os nomes das partes serão publicados pelas iniciais. 

§ 5º A distribuição estará automaticamente homologada se, no prazo de cinco dias, a contar da publicação referida no §4º deste artigo, não houver impugnação por interessados. 

§ 6º As distribuições serão automaticamente registradas pelo Sistema Informatizado, do qual se extrairão os termos respectivos, que conterão: 

I - o número e o tipo do processo;

II - os nomes das partes e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de endereço eletrônico, se houver; 

III - os dados dos advogados ou da sociedade de advogados e respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, além de endereço eletrônico, se houver; 

IV - o órgão julgador;

V - o nome do Relator e o do Revisor em processos criminais, se houver; 

VI - a data do sorteio; 

VII- menção aos números dos recursos anteriormente interpostos no mesmo feito ou em ações conexas; 

VIII - as observações relativas à distribuição por prevenção, dependência, sucessão ou outra causa; 

IX - anotações de prioridade na tramitação do processo ou do procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, com deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988.

Art. 195. Os feitos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos por classe, com designação distinta, a saber: 

I - no Cível: 

a) habeas corpus

b) mandado de segurança; 

c) habeas data; 

d) mandado de injunção; 

e) conflito de competência; 

f) agravo de instrumento; 

g) ação rescisória; 

h) embargos à execução; 

i) correição parcial; 

j) apelação; 

k) remessa necessária; 

l) medida cautelar preparatória;  

m) arguição de impedimento ou de suspeição;  

n) pedido de intervenção; 

o) ação direta de inconstitucionalidade; 

p) ação declaratória de constitucionalidade; 

q) pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação;  

r) pedido de tutela provisória incidental;  

s) Incidente de Assunção de Competência;  

t) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas;  

II - no Crime: 

a) habeas corpus; 

b) mandado de segurança; 

c) habeas data; 

d) ação penal; 

e) queixa-crime; 

f) representação; 

g) inquérito policial; 

h) apelação; 

i) recurso de ofício; 

j) recurso em sentido estrito; 

k) conflito de competência; 

l) carta testemunhável; 

m) revisão criminal; 

n) embargos infringentes; 

o) desaforamento; 

p) dúvida de competência; 

q) recurso de agravo; 

r) exceção de suspeição; 

s) exceção de impedimento; 

t) exceção da verdade; 

u) correição parcial; 

v) interpelação criminal; 

w) autos de conselho de justificação; 

x) autos de investigação criminal; 

III - Especiais: 

a) processo administrativo; 

b) recurso contra decisão do Conselho da Magistratura;

c) notificação judicial; 

d) procedimento especial de reexame de súmula; 

e) representação; 

f) reclamação. 

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso I, alíneas "s" e "t", deste artigo, a distribuição somente ocorrerá quando houver pedido autônomo. Tratando-se de incidente nos próprios autos do Recurso, o registro observará o disposto no art. 173, § 8º, inciso III, deste Regimento.  

Art. 196. A distribuição será obrigatória e alternada em cada classe. 

§ 1º Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, o sorteio será renovado ao mesmo órgão julgador, mediante a devida compensação. 

§ 2º Haverá, também, compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator. 

§ 3º O Desembargador em exercício que se deva aposentar por implemento de idade ficará excluído da distribuição durante os trinta dias que antecederem o afastamento. 

§ 4º No caso de aposentadoria voluntária, será suspensa a distribuição a partir da apresentação do requerimento de Desembargador em exercício no protocolo e pelo prazo máximo de trinta dias; ultrapassado esse prazo, ou se ocorrer desistência do pedido, efetuar-se-á a compensação. 

Art. 197. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.

§ 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do §3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.

§ 2º A distribuição de medida cautelar ou assecuratória de natureza penal, de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. 

§ 3º Alterada a competência do órgão fracionário pela classificação realizada na denúncia, observar-se-á a competência da matéria de sua especialização prevista neste Regimento. 

§ 4º No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular. 

§ 5º Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor. 

§ 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. 

§ 7º Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão, salvo quando se tratar de agravo interno ou regimental. 

§ 8º O Relator dos recursos oriundos de decisões proferidas no processo de conhecimento da ação civil pública coletiva não ficará prevento para os recursos interpostos contra as decisões prolatadas nas execuções individuais da sentença condenatória genérica, devendo igual procedimento ser adotado em relação à recuperação de empresa e as posteriores habilitações de crédito; a prevenção somente ocorrerá se os recursos forem interpostos contra decisões prolatadas no mesmo processo. 

§ 9º Em caso de dúvida, por ocasião da distribuição, os autos serão remetidos, com as informações necessárias, à decisão do 1º Vice-Presidente, à qual estará vinculado o Relator e o órgão julgador. 

§ 10. Nas hipóteses, se o Relator, segundo a sua interpretação, não concordar com a distribuição, apresentará as respectivas razões e encaminhará os autos ao exame do 1º Vice-Presidente, a cuja decisão estarão vinculados tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que receber o processo, assim como o órgão julgador. 

§ 11.  A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. 

§ 12. A distribuição de processos que independam de sorteio será efetuada na forma prevista no § 3º deste artigo. 

Art. 198. Nos embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal, nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nos recursos de decisões administrativas de competência do Órgão Especial, não se fará a distribuição, como Relator e Revisor em processos criminais, sempre que possível, a Desembargador que tenha participado de julgamento anterior.

Art. 199. Vago o cargo de Desembargador, serão distribuídos a quem preenchê-lo, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar, os feitos pendentes de julgamento distribuídos ao Desembargador que deixou o Tribunal e ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau designado para responder pelo cargo vago, preservada, nessa última hipótese, a vinculação prevista no Capítulo III do Título III deste Regimento.

§ 1º Se o cargo vago for provido por Juiz que exercia a substituição em segundo grau, ficará ele vinculado ao número de feitos que lhe foram distribuídos no período de substituição ou designação para responder por cargo vago, observado o disposto no Capítulo III do Título III deste Regimento. 

§ 2º Na ocorrência de vaga, o Presidente do Tribunal designará imediatamente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau para responder pelo cargo.