CAPÍTULO I

DAS PENAS APLICÁVEIS E DO PROCEDIMENTO

Art. 431. São penas disciplinares: 

I - advertência; 

II - censura; 

III - remoção compulsória; 

IV - disponibilidade; 

V - aposentadoria compulsória; 

VI - demissão. 

Parágrafo único. Os deveres do Magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35, de 1979, nas disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, bem como nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura. 

Art. 432. O Magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave. 

Art. 433. O Magistrado de qualquer grau poderá ser removido compulsoriamente, por interesse público, do órgão em que atue para outro, quando incompatibilizado para o exercício funcional em qualquer órgão fracionário do Tribunal, na Vara ou na Comarca em que atue; não havendo vaga, ficará em disponibilidade até ser aproveitado na primeira que ocorrer. 

Art. 434. O Magistrado será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória. 

§ 1º O Magistrado posto em disponibilidade por determinação do Órgão Especial somente poderá pleitear o seu aproveitamento após dois anos do afastamento. 

§ 2º Na hipótese deste artigo, o tempo de disponibilidade não será computado, senão para efeito de aposentadoria. 

Art. 435. O Magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando: 

I - manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres; 

II - seu procedimento for incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; 

III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.