CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 437. Compete ao Órgão Especial o processo administrativo disciplinar contra o Magistrado para a aplicação de qualquer das penalidades previstas no art. 431 deste Regimento. 

Art. 437-A. O processo será iniciado pelo Órgão Especial, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, no caso de Magistrado de primeiro grau, ou, ainda, por proposta do Presidente do Tribunal nas demais situações. 

Art. 437-B. Antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pela acusação concederá ao Magistrado prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes. 

§ 1º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Relator submeterá ao Órgão Especial relatório conclusivo com a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, ou de arquivamento, intimando o Magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento. 

§ 2º O Corregedor-Geral relatará a acusação perante o Órgão Especial, no caso de Magistrado de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, nos demais casos. 

§ 3º O Presidente e o Corregedor-Geral terão direito a voto. 

§ 4º Caso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar seja adiada ou deixe de ser apreciada por falta de quórum, cópia da ata da sessão respectiva, com a especificação dos nomes dos presentes, dos ausentes, dos suspeitos e dos impedidos, será encaminhada para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias, contados da respectiva sessão. 

§ 5º Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar, por decisão motivada, pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, o respectivo acórdão será acompanhado de portaria que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, assinada pelo Presidente do Órgão Especial; no mesmo dia, será sorteado o Relator, com observância da regra do art. 194 deste Regimento, não havendo Revisor e não podendo ser o Desembargador que dirigiu o procedimento preparatório, ainda que não seja mais o Corregedor-Geral da Justiça. 

§ 6º Acolhida a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, cópia da ata da sessão respectiva será encaminhada para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias, contados da respectiva sessão de julgamento, para fins de acompanhamento. 

Art. 437-C. Por maioria absoluta de seus membros, também poderá o Órgão Especial, de forma motivada, se for o caso, afastar preventivamente o Magistrado, até decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente e oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral. 

Parágrafo único. Decretado o afastamento, o Magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e de usufruir de veículo oficial e de outras prerrogativas inerentes ao exercício da função. 

Art. 437-D. O Relator determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de cinco dias. 

Art. 437-E. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Órgão Especial e da respectiva portaria, observando-se que: 

I - caso haja dois ou mais Magistrados requeridos, o prazo para defesa será comum e de dez dias, contados da intimação do último; 

II - o Magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Relator, ao Corregedor-Geral e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações; 

III - quando o Magistrado estiver em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de trinta dias, a ser publicado, uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico;

IV - considerar-se-á revel o Magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal; 

V - declarada a revelia, o Relator poderá designar defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa. 

Art. 437-F. O processo administrativo será concluído no prazo de cento e quarenta dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Órgão Especial. 

Art. 437-G. Em seguida, o Relator decidirá sobre a produção de provas que se fizerem necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a Juiz de Direito de entrância superior à do acusado. 

§ 1º Na instrução do processo, serão inquiridas, no máximo, oito testemunhas de acusação e oito de defesa, por requerido, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados. 

§ 2º O Magistrado e seu procurador serão intimados de todos os atos, e o Relator poderá interrogar o Magistrado sobre os fatos imputados, após a produção de todas as provas, designando dia, hora e local, bem como determinando a intimação do acusado e de seu procurador, com antecedência de quarenta e oito horas. 

§ 3º O depoimento das testemunhas, as acareações e as provas periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos serão realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e processual civil, sucessivamente. 

§ 4º A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em audiência una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, e poderão ser realizados por meio de videoconferência. 

§ 5º Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação. 

Art. 437-H. Finda a instrução, o Ministério Público e, em seguida, o Magistrado ou seu procurador terão vista dos autos, cada qual por dez dias, para razões. 

Art. 437-I. Após o visto do Relator, serão remetidas aos Desembargadores do Órgão Especial cópias da Portaria, do acórdão prolatado pelo Órgão Especial que instaurou o processo administrativo, da defesa prévia e das razões do Magistrado, além de outras peças determinadas pelo Relator. 

Art. 437-J. Para o julgamento, que será público, será disponibilizado aos integrantes do Órgão Especial acesso à integralidade dos autos. 

Art. 437-K. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias. 

§ 1º Em determinados atos processuais e de julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público. 

§ 2º O Presidente e o Corregedor-Geral terão direito a voto.

§ 3º O Tribunal encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias da respectiva sessão, o resultado do julgamento do processo administrativo disciplinar. 

§ 4º Depois do relatório e da sustentação oral, serão colhidos os votos, sendo a punição do Magistrado somente imposta pelo voto da maioria absoluta do Órgão Especial. 

§ 5º Na hipótese em que houver divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação. 

§ 6º Se o Órgão Especial concluir pela existência de indícios bastantes de crime de ação pública incondicionada, o Presidente do Tribunal remeterá ao Ministério Público cópia dos autos.

§ 7º Aplicada a pena de disponibilidade ou de aposentadoria compulsória, o Presidente remeterá cópias dos autos ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado do Paraná para a adoção das providências cabíveis.

Art. 438. No caso de a defesa suscitar invalidez parcial ou total, temporária ou permanente, para o exercício do cargo, o Magistrado será afastado das suas funções sem prejuízo de seus vencimentos, e será instaurado incidente próprio em autos apartados, sendo observado que: 

I - o processo administrativo e o prazo prescricional da pretensão punitiva ficarão suspensos até o julgamento final do incidente; 

II - o incidente seguirá o procedimento para aposentadoria por incapacidade previsto no Capítulo VI deste Título, no que couber.  

Art. 439. O Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, que tiver ciência de irregularidade é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos.