CAPÍTULO IV

DA DEMISSÃO DE MAGISTRADO NÃO VITALÍCIO

Art. 440. O processo administrativo disciplinar contra Juiz não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, inciso I, da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor-Geral, seguindo-se, no que lhe for aplicável, as disposições relativas à investigação preliminar e processo administrativo disciplinar dispostas nos capítulos antecedentes. 

Parágrafo único. A instauração do processo suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento. 

Art. 441. O Magistrado não vitalício perderá o cargo por proposta do Conselho da Magistratura, acolhida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 

§ 1º A pena de demissão será aplicada em caso de falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis aplicáveis; falta grave cometida pelo Juiz não vitalício; nas hipóteses de manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo; de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho; ou se o proceder funcional for incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário. 

§ 2º No caso de aplicação das penas de censura, advertência ou remoção compulsória, o Magistrado não vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta. 

§ 3º É vedada a aplicação da pena de disponibilidade. 

§ 4º Na hipótese de haver restrições à confirmação do Magistrado vitaliciando na carreira, o Conselho da Magistratura encaminhará ao Órgão Especial proposta de sua demissão, que suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento. 

§ 5º Somente pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial será negada a confirmação do Magistrado na carreira. 

§ 6º Negada a vitaliciedade, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá o ato de exoneração.