CAPÍTULO X

DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 123. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro Desembargadores eleitos. 

§ 1º A eleição para as quatro vagas será realizada na mesma sessão de eleição da cúpula diretiva do Tribunal, com mandato coincidente com o desta, admitida uma recondução, não devendo figurar entre os elegíveis aquele que tiver exercido por quatro anos a função, até que se esgotem todos os nomes. 

§ 2º O Desembargador elegível que pretender se candidatar deverá manifestar seu interesse, no prazo estabelecido no art. 10, §2º deste Regimento, anexando certidão da Secretaria do Tribunal de que se encontra com os serviços em dia. 

§ 3º Cada eleitor poderá votar em tantos candidatos quantas forem as vagas a serem providas, observando que: 

I - todos os votos de uma cédula serão nulos quando houver mais votos do que o número de vagas a serem preenchidas; 

II - será considerado eleito o candidato que obtiver maioria dos votos dos membros efetivos do Tribunal Pleno; 

III - em caso de empate será considerado eleito o candidato mais antigo no Tribunal; 

IV - os candidatos não eleitos serão considerados suplentes na ordem decrescente de votação. 

§ 4º Concluído o mandato, o Desembargador ficará vinculado aos processos que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a trinta dias. 

Art. 124. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente. 

§ 1º As sessões serão públicas, podendo, quando a lei ou este Regimento o determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados. 

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, inclusive o do Presidente. 

§ 3º Nos julgamentos com limitação de presença, da resenha enviada à publicação constarão os nomes das partes abreviados por suas iniciais. 

Art. 125. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: 

I - discutir e aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário e as propostas de abertura de créditos especiais, encaminhando-as ao Órgão Especial; 

II - aprovar a prestação de contas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) e do Fundo da Justiça (FUNJUS); 

III - exercer controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário; 

IV – aprovar o regulamento de concurso para Juiz Substituto, submetido pela Comissão Geral e Permanente de Concursos; 

V - (Revogado);

VI - não permitir aos Juízes de Direito e Substitutos que: 

a) residam fora da sede da Comarca sem a devida autorização;

b) venham a ausentar-se de sua sede sem licença ou autorização do Presidente do Tribunal; 

c) deixem de atender às partes, a qualquer momento, quando se tratar de assunto urgente; 

d) excedam prazos processuais; 

e) não prestem informações ou demorem na execução de atos e diligências judiciais; 

f) maltratem as partes, testemunhas, servidores, agentes delegados e demais auxiliares da Justiça; 

g) deixem de presidir, pessoalmente, as audiências e aos atos nos quais a lei exige sua presença; 

h) deixem de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de taxas, custas e emolumentos, sempre verificando de ofício a respectiva pertinência;

i) frequentem lugares onde sua presença possa diminuir a confiança pública na Justiça; 

j) cometam repetidos erros de ofício, denotando incapacidade, desídia ou pouca dedicação ao estudo; 

k) pratiquem, no exercício de suas funções ou fora delas, faltas que prejudiquem a dignidade do cargo; 

VII - mandar proceder a correições e sindicâncias quando constar a prática de qualquer dos abusos mencionados nas alíneas do inciso VI deste artigo ou outras infrações disciplinares em algum Juízo; 

VIII - (Revogado);

IX - delegar poderes a Desembargadores para realizarem correições nas Comarcas, mediante proposta do Corregedor-Geral da Justiça; 

X - aprovar o regulamento de todo e qualquer concurso de servidor do foro judicial, dos agentes delegados do foro extrajudicial e do quadro funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça, submetidos à Comissão Geral e Permanente de Concursos;

XI - processar e julgar, na forma do art. 165 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, os servidores do foro judicial e os relacionados nos incisos II a XVI do art. 123 do mesmo Código, agentes delegados e servidores do foro extrajudicial, e impor-lhes penas disciplinares, no âmbito de sua competência; 

XII - julgar os procedimentos administrativos de invalidez de servidor do foro judicial e extrajudicial, bem como de agente delegado do foro extrajudicial; 

XIII - autorizar os servidores do foro judicial a exercerem cargos em comissão, observado o disposto no art. 14, § 2º, da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, a prestarem serviços em outros órgãos públicos e ordenar anotação dos afastamentos destes e dos agentes delegados para o exercício de mandatos políticos; 

XIV - decidir os pedidos de remanejamento, remoção, relotação e permuta de servidores do foro judicial não remunerados pelos cofres públicos, manifestando-se individualizada e concretamente sobre o mérito de tais pleitos, notadamente quanto ao atendimento ou não do interesse público (conveniência e oportunidade) na movimentação pretendida;

XV - julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor e dos Juízes de Direito e Substitutos, exceto aqueles interpostos em face de decisões proferidas em procedimentos disciplinares instaurados contra Magistrados (art. 83, inciso XXVIII, do Regimento Interno)

XVI - julgar os recursos interpostos contra as decisões da Comissão de Concursos para Juízes, Servidores em geral de primeiro grau de jurisdição e agentes delegados do foro extrajudicial, nos termos do respectivo regulamento, bem como homologá-los e indicar os candidatos para nomeação; 

XVII - referendar, ou alterar, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, a designação de substituto aos servidores do foro judicial e agentes delegados do foro extrajudicial, em caso de vacância; 

XVIII - regulamentar, processar e julgar os afastamentos em geral de servidores do foro judicial, inclusive nos casos de invalidez para função ou aposentadoria compulsória; 

XIX - regulamentar, processar e julgar os afastamentos em geral de agente delegado do foro extrajudicial, inclusive nos casos de invalidez para a delegação; 

XX - determinar, em geral, todas as providências que forem necessárias para garantir o regular funcionamento dos órgãos da Justiça, manter-lhes o prestígio e assegurar a disciplina forense;

XXI - declarar em regime de exceção qualquer Comarca ou Vara, pelo tempo necessário à regularização dos serviços, encaminhando expediente ao Presidente do Tribunal para a designação dos Juízes necessários; 

XXII - apreciar o procedimento de vitaliciamento ou sindicância realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça acerca da conduta de Magistrado, propondo, se for o caso, ao Órgão Especial a abertura de processo administrativo para demissão; 

XXIII - autorizar Magistrados a residirem fora da Comarca, em casos excepcionais, desde que não cause prejuízo à efetiva prestação jurisdicional e diante da plausibilidade dos fundamentos invocados pelo requerente; 

XXIV - aprovar as “Normas Gerais da Corregedoria da Justiça” (Código de Normas), dispondo a respeito da organização e funcionamento dos serviços do foro judicial e extrajudicial; 

XXV - decidir recursos que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos a concursos públicos para a atividade Notarial e de Registro, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do respectivo ato no Diário de Justiça Eletrônico. 

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso XXV deste artigo deverá ser contado na forma do § 1º do art. 177 deste Regimento.