CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51. O Desembargador afastado não poderá devolver os processos que estiverem conclusos, salvo se, durante o período, sobrevier a necessidade de apreciação de medida de natureza urgente, caso em que serão encaminhados ao respectivo Substituto. 

Parágrafo único. Nas substituições e nas convocações, será observado: 

I – os processos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional e ficará vinculado ao número de distribuições no respectivo período, excetuados os incidentes e as ações cíveis originárias, as reclamações, as revisões criminais, as ações penais originárias e os procedimentos pré-processuais; 

II – para o efeito da vinculação a que alude o inciso anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de feitos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados;

III – ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado que tenha julgado ou encaminhado, com relatório, ao Revisor processos que lhe forem conclusos em decorrência do retorno de vista ou de diligências, será assegurada a compensação com o número daqueles que lhe forem distribuídos no respectivo período; 

IV – na compensação de que trata o inciso anterior, ficam excluídas as decisões proferidas em embargos de declaração e agravos internos; 

V – terminado o período de substituição ou de convocação: 

a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; 

b) se houver solicitado vista ou proferido voto, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado continuará no julgamento. 

Art. 52. Cada Câmara contará com o auxílio fixo de dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, que atuarão em regime de convocação e de colaboração com os Desembargadores.

§ 1º A designação de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para atuar de forma fixa dependerá de indicação formal do Presidente da respectiva Câmara, precedida de aprovação dos Desembargadores que a integram.

§ 2º Em casos excepcionais, poderão ser designados mais do que dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para atuar de forma fixa em cada Câmara, observado, sempre, o procedimento previsto no § 1º

§ 3º O regime de convocação dos dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau ocorrerá sempre de forma alternada, independentemente do período de tempo.

§ 4º O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, convocado para substituir o Desembargador integrante de Câmara Cível, também o substituirá, no mesmo período de afastamento, na respectiva Seção Cível que este integrar.

Art. 53. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador.

§ 1º Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação.

§ 2º Para o efeito da vinculação a que alude o parágrafo anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de processos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados.

§ 3º Quando o quociente da operação indicada no § 1º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor quando igual ou inferior a meio por cento.

Art. 53-A. Não estando convocado, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de auxílio fixo, atuará em regime de colaboração, com vinculação a seis por cento do volume de processos distribuídos a cada um dos Desembargadores integrantes da respectiva Câmara. 

§ 1º A vinculação a que alude o caput se dará por período de atuação em regime de colaboração, com conclusão automática dos processos pelo Sistema Projudi ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau após a distribuição aos Desembargadores da Câmara, excluindo-se aqueles em que haja prevenção.

§ 2º Quando convocado por prazo igual ou superior a trinta dias, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará excluído do regime de colaboração nos dez dias úteis seguintes ao término da convocação.

§ 3º No período em que estiver designado para atendimento ao Plantão Judiciário, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará excluído do regime de colaboração.

§ 4º Atuando em regime de colaboração, os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau que não auxiliem de forma fixa nas Câmaras receberão, mensalmente, o número de processos correspondente a trinta por cento da média de distribuição dos Desembargadores do Tribunal, mediante designação específica da Presidência, a ser verificada, preferencialmente, nos acervos de recursos acumulados.

§ 5º Quando a atuação em regime de colaboração ocorrer por período inferior a um mês, o cálculo a que alude o parágrafo anterior será realizado de forma proporcional.

§ 6º Para efeito de cálculo do número de processos a serem atribuídos aos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau que não estejam auxiliando de forma fixa, o Departamento Judiciário divulgará, no mês de janeiro de cada ano, a média de feitos distribuídos aos Desembargadores no ano antecedente.

§ 7º Quando inexistentes acervos de recursos acumulados, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que não auxilie de forma fixa atuará em regime de colaboração em Câmara a ser designada pela Presidência.

§ 8º Na impossibilidade de designação de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau não fixo para atuação nos acervos de recursos acumulados, poderão ser designados os de atuação fixa nas Câmaras, com preferência para aqueles que receberam menor número de convocações e designações nos últimos doze meses.

§ 9º Caso verificada a hipótese do parágrafo anterior, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará excluído do regime de colaboração pelo período proporcional ao volume de processos recebidos, considerando-se, para tanto, a fórmula prevista nos §§ 2º, 5º e 6º do presente artigo.

§ 10. A atuação dos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau em regime de convocação ou de colaboração não gera prevenção para os demais recursos, observada a regra do § 4º do art. 197 deste Regimento.