CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 131. Compete às Comissões: 

I - de Organização e Divisão Judiciárias: 

a) emitir parecer sobre emendas ao Regimento, exceto nas matérias afetas à Comissão de Especialização de Câmaras, e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto; 

b) expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal de Justiça as que envolvam matéria de sua competência; 

II - de Regimento e Procedimento: 

a) emitir parecer sobre emendas ao Regimento e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto; 

b) sugerir emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial do Regimento, exceto nas matérias afetas à Comissão de Especialização de Câmaras; 

c) manifestar-se sobre proposta de alteração normativa de matérias de sua competência;

III - de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca: 

a) superintender os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal de Justiça; 

b) requisitar da Seção de Jurisprudência a assistência necessária ao exercício de suas competências;

c) organizar, manter e publicar revista de jurisprudência; 

d) manter um serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Tribunal de Justiça e superintender o Museu da Justiça; 

e) orientar e inspecionar os serviços da Biblioteca, sugerindo as providências necessárias ao seu funcionamento;

IV - de Informática: 

a) sugerir ao Presidente alteração dos programas de informática utilizados em primeiro e segundo graus de jurisdição; 

b) superintender as alterações e modificações ordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça nos sistemas informatizados do Tribunal e sob sua fiscalização; 

V - de Obras: 

a) emitir parecer nos projetos e nos processos de licitação de construção, reformas e manutenção de prédios destinados aos serviços do Poder Judiciário; 

b) acompanhar e dar parecer, se necessário, na etapa de entrega das obras; 

VI – de Segurança: 

a) elaborar o plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco em virtude de atividade funcional;

b) conhecer e decidir sobre pedidos de proteção especial formulados por Magistrados;  

c) sugerir aos órgãos administrativos do Tribunal a aplicação de medidas que forcem a segurança de locais onde estejam instaladas Varas ou Câmaras com competência criminal; 

d) sugerir aos órgãos administrativos do Tribunal a aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à proteção dos Magistrados em situação de risco;  

e) propor medidas de segurança a serem adotadas em projetos arquitetônicos no âmbito do Poder Judiciário; 

VII – Geral de Concursos:

a) superintender, organizar e regular os concursos, com as competências estabelecidas através de decreto;  

b) requisitar ao Presidente do Tribunal de Justiça o auxílio de um assessor jurídico do quadro de funcionários;  

VIII – de Apoio à Saúde de Magistrados e Servidores: 

a) superintender as atividades do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde; 

b) sugerir e fomentar a execução de projetos, programas e ações institucionais voltadas à prevenção de riscos e à promoção da saúde física e mental dos Magistrados e servidores;

IX - de Especialização de Câmaras: 

a) promover estudos para avaliar a evolução das matérias objeto de especialização, de forma a equalizar a distribuição de processos entre as Câmaras de Julgamento do Tribunal de Justiça;

b) emitir parecer sobre emendas ao Regimento relacionadas à especialização de Câmaras e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto;

c) sugerir ao Tribunal Pleno alterações no Regimento em matéria de sua competência.

§ 1º Incumbe às respectivas comissões elaborar os seus regulamentos. 

§ 2º As Comissões terão o prazo de sessenta dias para oferecer seu parecer sobre os expedientes que lhes forem encaminhados.