CAPÍTULO II

DAS ELEIÇÕES

Art. 10. A eleição para os cargos de direção do Tribunal realizar-se-á em sessão do Tribunal Pleno, especialmente convocado para tal fim, com início às 13h30min, na segunda segunda-feira do mês de novembro antecedente ao término do mandato, ou no dia útil imediato se não houver expediente. 

§ 1º A eleição será regida pelas normas estabelecidas na lei complementar que trata da carreira da Magistratura e no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

§ 2º A intenção de concorrer será manifestada ao Tribunal a partir do início do segundo semestre do ano eleitoral, ocasião em que o candidato deverá apresentar certidão fornecida pela Secretaria de que está com o serviço em dia, encerrando-se o prazo trinta dias antes da data da eleição; a manifestação de concorrer será publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal.

§ 3º Qualquer Desembargador poderá impugnar a candidatura, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data da publicação prevista no § 2º deste artigo.

§ 4º Ouvido o impugnado em igual prazo, o Presidente relatará o feito perante o Tribunal Pleno, especialmente convocado para tal fim, também no mesmo prazo.

§ 5º Presente a maioria dos membros do Tribunal Pleno, a eleição e a apuração serão realizadas, em sessão pública, para cada um dos cargos, observada a seguinte ordem: Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor-Geral e Ouvidor.

§ 6º A votação, em escrutínio secreto, observará a antiguidade dos membros eleitores.

§ 7º Considerar-se-á eleito o Desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal.

§ 8º Não alcançada essa maioria, proceder-se-á ao segundo escrutínio entre os dois mais votados.

§ 9º Caso concorram somente dois candidatos, considerar-se-á eleito o que obtiver a maioria de votos dos presentes.

§ 10. No caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo.

§ 11. Eleito o Desembargador do quinto constitucional, que não integre por antiguidade o Órgão Especial, para um dos cargos da cúpula diretiva cujo ocupante tenha assento nato no colegiado, os demais Desembargadores da mesma classe do quinto eleito, desde que não integrem por antiguidade o Órgão Especial, tornar-se-ão inelegíveis para os outros cargos da cúpula cujos ocupantes também tenham assento no colegiado. 

§ 12. Ao final da apuração dos votos, o Presidente proclamará o resultado da eleição, anunciando os Desembargadores eleitos para cada um dos cinco cargos de direção do Tribunal, os quais ficarão afastados da função jurisdicional sessenta dias antes da posse, sem prejuízo dos processos que lhe foram conclusos.

§ 13. Aplicam-se aos cargos de Ouvidor-Geral e de Ouvidor, no que couber, as disposições previstas nos parágrafos anteriores, excepcionadas as regras dos §§ 11 e 12. 

Art. 11. A posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão especial.

§ 1º O Presidente eleito prestará o compromisso solene de desempenhar com honra e retidão os deveres do cargo e, em seguida, tomará o dos demais eleitos.

§ 2º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, qualquer dos eleitos, salvo por comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.

§ 3º O Tribunal Pleno resolverá sobre os motivos alegados; se procedentes, concederá prazo improrrogável de trinta dias; não havendo posse nesse prazo, nova eleição será realizada.

Art. 12. Com a vacância, no prazo inferior a seis meses do término do mandato, do cargo de Presidente, completá-lo-á o 1º Vice-Presidente; com a vacância do cargo de 1º Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral da Justiça, em igual prazo, completá-lo-á, respectivamente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor.

§ 1º Com a vacância dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, no prazo igual ou superior a seis meses do término do mandato, haverá eleição para completá-lo, no prazo de dez dias, a contar do fato que lhe deu causa, observadas as regras previstas na lei complementar que trata da carreira da Magistratura e no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

§ 2º Com a vacância dos cargos de 2º Vice-Presidente e de Corregedor, independentemente do prazo do término do mandato, realizar-se-á eleição na forma do § 1º deste artigo.

§ 3º A eleição ocorrerá em sessão do Tribunal Pleno, especialmente convocada para tal fim.

§ 4º A posse do eleito dar-se-á imediatamente após a respectiva apuração e proclamação do resultado.