CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA, DAS VICE-PRESIDÊNCIAS E DA OUVIDORIA-GERAL

Art. 13. O Presidente do Tribunal de Justiça é o chefe do Poder Judiciário, e nos seus impedimentos será substituído pelo 1º Vice-Presidente.

Parágrafo único. No caso de impedimento do Presidente e do 1º Vice-Presidente, será chamado ao exercício da Presidência o 2º Vice-Presidente, e, no caso de impedimento deste, sucessivamente o Desembargador mais antigo que não exerça os cargos de Corregedor-Geral ou de Corregedor.

Art. 14. São atribuições do Presidente:

I - a representação e a direção em geral da administração do Poder Judiciário;

II - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir seu Regimento Interno;

III - superintender os serviços judiciais, expedindo os atos normativos e as ordens para o seu regular funcionamento;

IV- ordenar despesas em geral, inclusive o pagamento daquelas relativas às decisões proferidas contra a Fazenda Pública;

V- homologar licitações, firmar contratos administrativos e convênios;

VI- praticar os atos relativos à proposta orçamentária e às suplementações de créditos, às requisições de verbas e à execução do orçamento, bem como à respectiva prestação de contas;

VII - atribuir gratificações, conceder férias e licenças, determinar contagens de tempo e fazer editar lista de antiguidade, arbitrar e mandar pagar verbas de caráter indenizatório em razão do desempenho das funções de Magistrado, de serventuário e de funcionário nos termos da lei;

VIII - presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, convocá-las e dirigir os trabalhos para manter a ordem, regular as discussões e debates, encaminhar votações, apurar votos e proclamar resultados;

IX - submeter questões de ordem ao Tribunal;

X - intervir e votar nos julgamentos de matérias administrativas dos colegiados de que participar, inclusive proferindo voto de qualidade no caso de empate;

a) no julgamento de feitos de natureza cível, da competência do Órgão Especial, no caso de empate, o Presidente, ou seu substituto, proferirá voto de desempate; 

XI - fazer expedir editais e efetivar os atos:

a) próprios à movimentação ou à nomeação na carreira da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário, bem como de movimentação e outorga de delegação aos agentes do foro extrajudicial;

b) relativos aos concursos do Poder Judiciário, com indicação das suas normas de funcionamento e dos integrantes das bancas examinadoras; 

c) de vacância e de exercício das atribuições do cargo dos integrantes da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário e dos agentes delegados do foro extrajudicial;

d) referentes a dados estatísticos do Poder Judiciário e de seus órgãos julgadores;

XII - participar dos julgamentos de matérias constitucionais no âmbito do Órgão Especial;

XIII - funcionar como Relator em:

a) arguições de suspeição ou impedimento de Desembargadores, de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça; 

b) pedidos de aposentadoria, reversão ou aproveitamento de Magistrados e reclamação sobre a lista de antiguidade da respectiva carreira;

c) procedimentos disciplinares contra Desembargadores;

d) agravos contra suas decisões monocráticas;

e) reclamação contra cobrança de custas e de taxas no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça;

XIV - decidir:

a) os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença, sendo ele o Relator das reclamações, para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões nesses feitos;

b) sobre a expedição de ordens de pagamento devido pela Fazenda Pública e movimentação dos precatórios;

c) sobre o sequestro, na forma do art. 97, § 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 

d) durante o recesso forense do Tribunal, os pedidos de liminar em processos de competência do Órgão Especial e das Seções;

XV - proferir os despachos de expediente;

XVI - criar comissões temporárias e designar os seus membros e ainda os das comissões permanentes;

XVII - designar:

a) Juízes para as Comarcas ou Varas em regime de exceção, ou para atenderem mutirões ou substituições, com delimitação das respectivas competências, bem como nos casos de impedimento ou suspeição onde não estiver preenchido o cargo de substituto ou se este também se declarar suspeito ou impedido;

b) Juízes auxiliares da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça;

c) Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau para substituir Desembargador;

d) Desembargador para substituir membro titular do Órgão Especial em férias ou em licença;

e) Juiz de Direito para exercer a Direção do Fórum das Comarcas de entrância final;

f) Desembargador para presidir a Comissão Geral e Permanente de Concursos; 

XVIII - nomear juízes de paz;

XIX - exercer:

a) correição permanente na Secretaria do Tribunal de Justiça e impor penalidades disciplinares aos seus integrantes;

b) o poder de polícia no âmbito do Tribunal de Justiça, determinando a efetivação dos atos necessários à manutenção da ordem;

XX - delegar aos Vice-Presidentes, ao Secretário, Subsecretário, Diretores dos Departamentos do Tribunal de Justiça e outros servidores públicos subordinados direta ou indiretamente a sua pessoa, o desempenho das funções administrativas e as previstas neste Regimento, incluindo os atos que impliquem na efetivação de despesas, em valores a serem estabelecidos em Decreto Judiciário específico: 

a) a delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração e terá por objetivo acelerar a decisão dos assuntos de interesse público ou da própria administração;

b) o ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado; 

c) a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação; 

d) quando conveniente ao interesse da Administração, as competências objeto de delegação poderão ser incorporadas, em caráter permanente, às normas internas da Secretaria do Tribunal de Justiça; 

XXI - deliberar sobre prisão em flagrante de autoridade judiciária e tê-la sob sua custódia;

XXII - autorizar Magistrados a celebrar casamentos;

XXIII - editar normas sobre a organização e funcionamento dos cursos de formação para ingresso na Magistratura e de aperfeiçoamento de Magistrados;

XXIV - elaborar o regimento interno da Escola de Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE);

XXV - dar posse aos Magistrados;

XXVI – convocar um juiz para atuar na conciliação de precatórios; 

XXVII – decretar regime de exceção, de ofício ou a pedido de qualquer Desembargador Integrante das Câmaras nas quais exista distribuição superior à média das demais, dispondo sobre o prazo, designação e forma de atuação dos Magistrados; 

XXVIIII – determinar o imediato cumprimento da decisão proferida na Reclamação ajuizada nos termos do art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil; 

XXIX– disciplinar o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para realização de sustentações orais; 

XXX – deferir, “ad referendum” do Órgão Especial, a cada período de 5 (cinco) anos de exercício, o afastamento de Desembargador componente por antiguidade do Órgão Especial, por período de até 1 (um) ano, admitida a interrupção, por apenas uma vez, convocando substituto nos termos do artigo 49 deste Regimento;

XXXI – deferir, "ad referendum" do Órgão Especial, o afastamento das funções judicantes de Magistrado que integre Comissão de Concurso Público ou a serviço da Justiça Eleitoral, mediante justificativa do ato, e pelo período necessário ao fiel cumprimento destas atividades;

XXXII - decidir os pedidos de remanejamento, remoção, relotação, afastamentos e permuta de servidores do foro judicial remunerados pelos cofres públicos, inclusive os casos de servidores em regime híbrido de remuneração, manifestando-se individualizada e concretamente sobre o mérito de tais pleitos, notadamente quanto ao atendimento ou não do interesse público (conveniência e oportunidade) na movimentação pretendida.

Parágrafo único. A designação de Juiz de Direito da Comarca da região Metropolitana de Curitiba, para auxiliar os trabalhos da cúpula diretiva do Tribunal, de que trata o inciso XVII, alínea "b", deste artigo dar-se-á mediante indicação do dirigente, pelo prazo do respectivo mandato, permitida uma prorrogação com a seguinte limitação:

I - quatro Juízes para auxílio à Presidência; 

II - um Juiz para auxílio a cada Vice-Presidência;

III - oito Juízes para auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça e à Corregedoria. 

Art. 14-A. A Ouvidoria-Geral é um órgão administrativo com função de servir de canal de comunicação direta entre o cidadão, órgãos públicos e privados e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, com vistas a orientar e transmitir informações, promover ações que visem à melhoria contínua do atendimento às demandas, colaborar na tomada de decisão destinada a simplificar e modernizar os processos de entrega da Justiça, bem como elevar os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário. 

§ 1º Compete ao Ouvidor-Geral:

I - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios relacionados ao Poder Judiciário do Estado do Paraná e encaminhá-los às unidades administrativas ou judiciais competentes;

II - receber reclamações e informações a respeito de deficiência na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por autoridades judiciárias, seus auxiliares, servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da justiça, observada a competência da Corregedoria-Geral da Justiça;

III - intermediar a interação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário para a solução dos questionamentos recebidos e aprimoramento dos serviços prestados;

IV - garantir o retorno aos usuários da Ouvidoria-Geral das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V - propor ao Presidente do Tribunal de Justiça políticas administrativas e convênios conducentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas unidades organizacionais, com base nas demandas recebidas;

VI - realizar, em parceria com outros setores do Poder Judiciário do Estado do Paraná e demais órgãos públicos, eventos destinados ao esclarecimento dos direitos do cidadão, incentivando a participação da sociedade e promovendo internamente a cultura da instrução voltada aos interesses e necessidade do cidadão;

VII - resguardar a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidedignidade quanto àquilo que for transmitido;

VIII - desenvolver outras atividades correlatas para o cumprimento das suas finalidades;

IX - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;

X - encaminhar ao Presidente do Tribunal relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, com a periodicidade fixada pelo respectivo Tribunal.

§ 2º Compete ao Ouvidor:

I - substituir o Ouvidor-Geral durante suas férias, licenças, ausências ou impedimentos eventuais;

II - supervisionar os cursos de capacitação de iniciativa da Ouvidoria-Geral;

III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas, dentro da organização do TJPR, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 3º A estrutura organizacional e funcional da Ouvidoria-Geral constará do Regulamento do Tribunal de Justiça.

§ 4º A Ouvidoria-Geral não dispõe de poderes correcionais, não interfere nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça. 

Art. 15. Ao 1º Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais.

§ 1º O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.

§ 2º O 1º Vice-Presidente colaborará com o Presidente nos atos de representação do Tribunal de Justiça.

§ 3º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:

I - presidir, em audiência pública, a distribuição dos processos cíveis e criminais e realizar as urgentes quando o sistema automatizado estiver eventualmente inoperante;

II - homologar pedido de desistência de recurso formulado antes da distribuição;

III - processar e exercer juízo de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores e decidir questões sobre eles incidentes, inclusive suspensão do trâmite de recursos vinculados ao regime de repercussão geral e repetitivos, além de medidas cautelares, observado o disposto nos arts. 107, 107-A e 107-B deste Regimento;

IV - determinar a baixa de autos;

V - processar e julgar o pedido de concessão de justiça gratuita quando o feito não estiver distribuído ou depois de cessadas as atribuições do Relator;

VI - exercer as demais atribuições previstas em lei ou neste Regimento;

VII – disciplinar a organização e funcionamento do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER;  

VIII – gerenciar as demandas repetitivas em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Juizados Especiais, no que diz respeito aos institutos da Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidentes de Assunção de Competência.  

Art. 16. Ao 2º Vice-Presidente compete:

I - substituir o Presidente e o 1º Vice-Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais;

II - colaborar com o Presidente e o 1º Vice-Presidente nos atos de representação do Tribunal.

Parágrafo único. Ao 2º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:

I - a Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais;

II - abrir, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços do Tribunal;

III - determinar o início do processo de restauração de autos eventualmente extraviados na Secretaria do Tribunal;

IV - exercer as demais atribuições previstas em lei ou neste Regimento.