CAPÍTULO III

DAS SEÇÕES CÍVEIS

Art. 85. As sete Seções Cíveis funcionarão em Composição Isolada, Qualificada ou em Divergência, sendo integradas pelos seguintes órgãos fracionários: 

I - a Primeira Seção Cível, pela Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis;

II - a Segunda Seção Cível, pela Quarta e Quinta Câmaras Cíveis;

III - a Terceira Seção Cível, pela Sexta e Sétima Câmaras Cíveis;

IV - a Quarta Seção Cível, pela Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis;

V - a Quinta Seção Cível, pela Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis;

VI - a Sexta Seção Cível, pela Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmaras Cíveis;

VII - a Sétima Seção Cível, pela Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis.

Art. 85-A. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: 

I - em Composição Isolada:

a) as ações rescisórias de acórdãos e as ações rescisórias contra decisões monocráticas do Relator, com exame de mérito, ou contra as decisões monocráticas ou colegiadas na hipótese do art. 966, § 2º, do CPC e que tenham sido proferidas nas Câmaras Cíveis em Composição Isolada ou Integral que as integram;

b) as ações rescisórias contra os acórdãos de outra ação rescisória julgada pelas Câmaras Cíveis em Composição Isolada ou Integral que as integram;

c) os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Cíveis em Composição Integral que as integram;

II - em Composição Qualificada, observadas as matérias de especialização das Câmaras que as integram, previstas no art. 90 deste Regimento:

a) os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas;

b) os Incidentes de Assunção de Competência.

§ 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processar e julgar:

I - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

II - os agravos internos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores;

III - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao Juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

IV - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões.

§ 2º Compete, finalmente, às Seções Cíveis em Composição Isolada, independentemente de suas especializações, processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ.

Art. 85-B. Nas ações rescisórias de competência das Seções Cíveis em Composição Isolada, a escolha do Relator não poderá recair em Desembargador que haja participado do julgamento rescindendo. 

Parágrafo único. Fica vedada, também, nas Seções Cíveis em Composição Isolada, a participação, no quórum de julgamento das ações rescisórias de sua competência ou dos agravos internos contra decisão monocrática nelas proferida, dos Desembargadores que integraram o quórum do julgamento rescindendo, devendo ser observada, neste caso, a regra do art. 324, § 2º, deste Regimento.

Art. 85-C. Ocorrendo julgamento favorável à procedência da rescisão do acórdão por maioria de votos, a Seção Cível em Composição Isolada será convolada em Seção Cível em Divergência para os fins do art. 942, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, constituída por composição suficiente para possibilitar a inversão do resultado do julgamento, mediante convocação dos demais Desembargadores integrantes da respectiva Seção Cível e que sucedam, em ordem de antiguidade, o último vogal do julgamento feito pela Seção Cível em Composição Isolada. 

§ 1º Serão convocados para a composição da Seção Cível em Divergência os demais Desembargadores da respectiva Seção, inclusive os impedidos de participar do julgamento em Composição Isolada, colhidos os votos destes de acordo com a ordem decrescente de antiguidade e observado o disposto no art. 324-A deste Regimento.

§ 2º O julgamento do agravo interno contra a decisão monocrática proferida em ação rescisória e que resolver o mérito desta, integral ou parcialmente, observará o disposto no caput e no § 1º.

Art. 85-D. Nas Seções Cíveis, o Presidente terá somente voto de qualidade, exceto nos casos em que for Relator, hipótese em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão, bem como nos casos em que tenha que integrar o quórum para completar o número legal de julgamento. 

Art. 85-E. Os julgamentos nas Seções Cíveis em Composição Isolada, em Composição Qualificada ou em Divergência, serão definidos pela maioria simples de seus julgadores.