Seção IV

Da Revisão de Tese Jurídica Firmada em Procedimento de Uniformização de Jurisprudência

Art. 269. A alteração de tese jurídica firmada em jurisprudência dominante adotada em julgamentos repetitivos ou nos procedimentos de assunção de competência poderá ser suscitada mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inc. III, do CPC, ou de ofício por algum dos Julgadores deste Tribunal, diante de exame de recurso sob a respectiva Relatoria

§ 1º A modificação da tese jurídica firmada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas ou no Incidente de Assunção de Competência dar-se-á com a instauração de novo procedimento de incidente, fundado nos pressupostos da necessidade de alteração no interesse social e segurança jurídica, ou ainda nos princípios da proteção da confiança e isonomia jurídica.

§ 2º A propositura do incidente de revisão, instruído com os argumentos de fato e de direito, observando a necessidade de fundamentação adequada e específica, será autuado junto ao setor competente e distribuído, por prevenção, ao órgão julgador e ao Relator do acórdão que julgou originariamente o incidente a que se visa alterar.   

§ 3º Caso aquele Relator não integre mais o órgão julgador, a distribuição será feita ao integrante efetivo que atue em Câmara de especialização vinculado ao objeto da revisão, ou, havendo mais de um julgador com a mesma atribuição, a distribuição será feita por sorteio. 

§ 4º Sendo demonstrado que a aplicação do precedente, por razões supervenientes, esteja a acarretar reflexos que o tornem incongruente com a norma jurídica vigente, ou já não assegure a estabilidade e segurança jurídica, o Relator submeterá ao colegiado para apreciação da admissibilidade da revisão, alteração ou revogação, inclusive com a concessão de tutela liminar para suspender a eficácia vinculante, no todo ou em parte, até decisão final.

Art.269-A. Realizado o exame de admissibilidade da revisão da tese, o Relator deverá determinar a inclusão no sistema de cadastro eletrônico, bem como a inserção da existência do procedimento de modificação no cadastro do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º As partes interessadas e o Ministério Público serão ouvidos no prazo de quinze dias, sem ressalva da publicação de edital informando sobre o procedimento de revisão, no site do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência de terceiros interessados. 

§ 2º A revisão da tese jurídica será precedida de audiência pública, com a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese, cabendo ao Relator promover os atos de instrução e, após o seu término, requerer a inclusão em pauta para julgamento, com a devida publicação da pauta, leitura do relatório, sustentação oral, discussão e votação da causa, conforme previsto na Seção III deste Capítulo I. 

§ 3º Sendo aprovada a revisão da tese jurídica pela maioria simples dos integrantes do quórum de julgamento, o acórdão será lavrado com a indicação dos fundamentos favoráveis e contrários à sua alteração, com as circunstâncias fáticas e normativas em torno da incompatibilidade da aludida tese, bem como com os motivos determinantes que apontem a instabilidade e a insegurança jurídica e social para a manutenção da eficácia vinculante do precedente.

§ 4º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, poderá haver a modificação dos efeitos da tese jurídica firmada no incidente, aplicando-se eventual modulação no interesse social e no da segurança jurídica, ou a total revogação, caso seja inteiramente incompatível. 

§ 5º A revisão de tese jurídica impõe que o enunciado de súmula anteriormente editado seja alterado parcialmente ou revogado, e, se for o caso, editado novo enunciado a partir do exame que se procedeu na revisão do precedente anteriormente firmado.