CAPÍTULO XII

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 323. A petição da ação rescisória, elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, será dirigida ao Presidente do Tribunal e distribuída ao órgão competente, na forma deste Regimento, observado o disposto no art. 971, parágrafo único, do Código de Processo Civil, independentemente de despacho, observando-se as demais disposições do art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil. 

§ 1º O depósito previsto no art. 968, II, do Código de Processo Civil, quando for exigível, será efetuado pelo autor no prazo de cinco dias, mediante guia a ser expedida pela Secretaria. 

§ 2º Efetuado o depósito, e juntado o comprovante de depósito apresentado pelo autor, os autos serão encaminhados conclusos ao Relator para despacho da petição inicial. 

§ 3º Da decisão de indeferimento da petição inicial, nos casos dos arts. 330, 332 e 968, §4º, do Código de Processo Civil, bem como quando não efetuado o depósito, e das demais decisões monocráticas do Relator, caberá agravo interno. 

§ 4º Caberá ao Relator resolver quaisquer questões incidentes, inclusive a de impugnação ao valor da causa, examinando o pedido de eventual concessão de tutela provisória para sustar o cumprimento da decisão ou do acórdão rescindendo. 

Art. 324. Processada a ação, oferecidas as razões finais e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, nas hipóteses do arts. 178 e 976, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Relator lançará, nos autos, seu relatório e solicitará designação de data para julgamento perante o Órgão competente. 

§ 1º Nas Câmaras Cíveis Isoladas, o julgamento da ação rescisória, quando o resultado for por maioria, pela procedência da rescisão da sentença, o prosseguimento do julgamento em quórum de Composição Integral, na forma do art. 942, § 3º, I, do Código de Processo Civil, será finalizado na forma dos arts. 240 e 240-A deste Regimento. 

§ 2º Nas Seções Cíveis em Composição Isolada, respeitado o quórum de funcionamento previsto no art. 70, inciso III, letra "a" deste Regimento, incluindo o Presidente, o julgamento da ação rescisória contra acórdão proferido pela Câmara Cível, seja em composição integral ou isolada, será apreciado: 

a) pelo Relator a quem foi distribuída a ação e devidamente processada, observada a vedação prevista no art. 85-B; 

b) por um segundo Desembargador em ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, salvo se houver integrado o quórum da decisão rescindenda, caso em que será colhido o voto do Desembargador seguinte na ordem de antiguidade;

c) por outros três vogais, seguida a ordem de antiguidade em relação ao segundo Desembargador, salvo se houverem integrado o quórum da rescisão rescindenda, caso em que será colhido o voto do Desembargador seguinte na ordem de antiguidade. 

§ 3º Se o resultado do julgamento for, por unanimidade de votos, pela procedência da ação rescisória, ou por maioria, quanto à sua improcedência, o julgamento será finalizado com a proclamação do resultado.

Art. 324-A. Quando do julgamento numa das Seções Cíveis em Composição Isolada, na hipótese do parágrafo anterior, o resultado for, por maioria, pela procedência da rescisória do acórdão ou da decisão monocrática, o prosseguimento do julgamento será submetido à apreciação da respectiva Seção Cível em Divergência (art. 85-C deste Regimento). 

§ 1º Não sendo possível o prosseguimento, por circunstâncias que exigiram providências na composição do quórum do órgão julgador, ou por outros motivos surgidos na continuidade do exame do processo, o Presidente poderá suspender o julgamento, com oportuna nova inclusão e publicação em pauta. 

§ 2º Devidamente formalizada a composição da Seção Cível em Divergência, aplicando-se a regra de julgamento do art. 942, caput, do Código de Processo Civil, com a convocação de outros Desembargadores, em número suficiente para assegurar a inversão do resultado inicial, na forma deste Regimento, e concluídas todas as providências, o Presidente retomará os trabalhos até final proclamação do resultado de julgamento, observando o seguinte: 

a) o prosseguimento da sessão, para os novos integrantes do quórum, estará restrito à matéria objeto da divergência, deliberando para confirmação ou alteração dos pontos que não sejam unânimes, salvo se houver revisão de voto que modifique a conclusão anteriormente estabelecida; 

b) poderá ser dispensada a exposição do relatório pelos novos integrantes presentes que se sentirem habilitados a votar, bem como dispensada a renovação de sustentação oral; 

c) quando a convocação for formalizada em Desembargador que não tenha assistido aos debates, ficará assegurado às partes e a eventuais interessados o direito de renovar, perante o novo quórum julgador, a sustentação oral que tenha sido realizada em sessão anterior. 

d) os julgadores que, anteriormente, proferiram seu julgamento poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento da sessão, até a proclamação do resultado, o que não afasta a necessidade de votação dos novos julgadores que foram convocados;

e) a decisão proferida, no julgamento da ação rescisória, perante a Seção Cível em Divergência será pela maioria de votos dos julgadores do quórum estabelecido na sua composição. 

Art. 325.  No julgamento, perante o Órgão Especial, de ação rescisória contra acórdão proferido pela Seção Cível, seja nos casos de acordão proferido em outra ação rescisória, seja nos feitos de sua competência originária, é inaplicável a regra do julgamento não unânime na forma do disposto no art. 942, § 4º, III, do Código de Processo Civil.