CAPÍTULO I

DAS LICENÇAS

Art. 39. Conceder-se-á licença: 

I - para tratamento de saúde; 

II - por motivo de doença em pessoa da família; 

III - para repouso à gestante; 

IV - em razão da paternidade. 

Art. 40. A licença é requerida com indicação do período e começa a correr do dia em que passou a ser utilizada. 

Art. 41. Salvo contraindicação médica, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo. 

§ 1º Observada a hipótese do caput deste artigo e sem prejuízo à fruição da licença, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, hajam-lhe sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido seu visto como Relator ou Revisor, ou ainda tenham sido objeto de pedido de vista como vogal. 

§ 2º O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau em licença não poderá funcionar como vogal em hipótese diversa daquela prevista no § 1º deste artigo.