TÍTULO V

DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

 

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES

Art. 58. As sessões serão ordinárias, extraordinárias, especiais e virtuais.

Art. 59. As sessões ordinárias terão início às 13h30min, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 19 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço o exigir. 

§ 1º Às 15h30min, a sessão poderá ser suspensa por tempo não excedente a trinta minutos. 

§ 2º Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado. 

Art. 60. O Tribunal Pleno e a Seção Criminal funcionarão por convocação dos respectivos Presidentes. 

§ 1º O Órgão Especial funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira segunda-feira, e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta segunda-feira do mês. 

§ 2º O Conselho da Magistratura se reunirá nas sextas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial.

§ 3º As Seções Cíveis funcionarão, mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa. 

§ 4º A Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral funcionarão às terças-feiras; a Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral, às quartas-feiras; a Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral, bem como as Câmaras Criminais Isoladas e em Composição Integral, às quintas-feiras. 

§ 5º O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções Cíveis, a Seção Criminal, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal.

Art. 61. As sessões extraordinárias do Tribunal, ou de qualquer de seus órgãos judicantes, serão convocadas pelo secretário correspondente, mediante ordem do respectivo Presidente, consignando-se a data e o objeto da sessão no ato da convocação, que deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico com antecipação de pelo menos vinte e quatro horas, exceto para fins de pauta extraordinária de julgamento das Câmaras Cíveis, que será de cinco dias. 

§ 1º A sessão extraordinária poderá ser convocada: 

I - no caso de acúmulo de feitos para julgamento; 

II - por solicitação de qualquer Desembargador que deva entrar em férias ou licença, ou se afastar; 

III - nos casos de perigo iminente de perecimento de direito da parte legitimada no processo, ou no interesse de advogado que, por motivo razoável e de ordem pessoal, possa temer não estar presente à próxima sessão ordinária. 

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º deste artigo, os motivos do pedido deverão ser comprovados. 

§ 3º Sempre que, no encerramento do expediente, restarem em pauta ou em mesa, feitos sem julgamento, a sessão poderá prosseguir, mediante deliberação do próprio órgão julgador, em dia, hora e local anunciados pelo Presidente, independentemente de publicação ou de nova pauta, salvo os recursos cíveis que exijam republicação de pauta. 

Art. 62. As sessões especiais do Tribunal Pleno destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito; no último caso, a resolução respectiva do Órgão Especial só será considerada como aprovada por voto de 2/3 (dois terços) dos Desembargadores presentes, com limitação de presença.

Art. 63. As sessões serão públicas, exceto quando: 

I - a lei ou este Regimento determinar em contrário; 

II - houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos funcionários em serviço. 

Art. 64. Na hora designada, o Presidente, assumindo sua cadeira e assegurando-se da existência de quórum, declarará aberta a sessão. 

§ 1º Os Desembargadores ingressarão nas salas de sessões e delas se retirarão com as vestes talares.

§ 2º O secretário usará beca, e os auxiliares, capa, conforme a tradição forense. 

§ 3º Não se exigirá do público presente às sessões do Tribunal, inclusive do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, qualquer traje especial, podendo a presidência determinar a retirada do ambiente, com discrição, de pessoas que estiverem inadequadamente vestidas. 

Art. 65. Do que ocorrer nas sessões o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente. 

§ 1º A ata mencionará: 

I - a data da sessão e a hora de abertura; 

II - quem presidiu aos trabalhos; 

III - o nome dos Magistrados presentes, pela ordem de antiguidade, e do representante do Ministério Público, quando for o caso; 

IV - os processos julgados, sua natureza e número de ordem, o nome do Relator e os nomes dos demais integrantes do quórum e das partes, bem como suas qualificações no feito, se houver sustentação oral pelo Procurador de Justiça ou pelo advogado das partes, o resultado da votação com a consignação dos nomes dos Magistrados vencidos, a designação do Relator que lavrará o acórdão e o que mais ocorrer; 

V - o teor do que for requerido pelos presentes para que dela conste conforme deferido pelo Presidente da sessão. 

§ 2º Nas sessões especiais, será dispensada a leitura da ata. 

Art. 66. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, passará o órgão a deliberar segundo a pauta. 

Art. 67. Os advogados poderão fazer uso da palavra para sustentação oral da tribuna, quando cabível, mediante solicitação, depois da leitura do relatório, os quais deverão usar vestes talares, observado o disposto no art. 64, § 1º, deste Regimento. 

Parágrafo único. É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. 

Art. 68. Nas sessões, se houver solicitação, o Presidente poderá conceder aos profissionais da imprensa, entre a aprovação da ata e o início do primeiro julgamento, o tempo necessário para fotografar ou gravar imagens para televisão.

Art. 69. As homenagens e registro em sessões reservadas, destinadas apenas a membros da Magistratura e pessoas ou fatos relacionados com a vida jurídica do País, só serão permitidas após o julgamento de todos os feitos. 

Art. 70. Os quóruns para o funcionamento dos órgãos do Tribunal serão os seguintes:

I -  no Tribunal Pleno:  sessenta e um Desembargadores, incluído o Presidente, salvo na convocação para exame de eventual recusa na promoção ao cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade, caso em que serão exigidos dois terços de seus membros; 

II - no Órgão Especial: treze Desembargadores, incluído o Presidente, salvo na convocação para exame de eventual recusa na promoção de Juiz pelo critério de antiguidade, cujo quórum é de dezessete Desembargadores; 

III - nas Seções Cíveis:

a) em Composição Isolada: cinco Desembargadores, incluído o Presidente;

b) em Composição Qualificada: a Primeira e a Quarta Seções Cíveis, treze Desembargadores; a Segunda, a Terceira, a Quinta e a Sétima Seções Cíveis, nove Desembargadores; a Sexta Seção Cível, dezessete Desembargadores; em todos os casos incluído o Presidente;

c) em Divergência: nas ações rescisórias de sua competência julgadas em Composição Isolada, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial quando este for a rescisão do acórdão ou da decisão monocrática rescindenda, incluído o Presidente;

IV - na Seção Criminal: seis Desembargadores, incluído o Presidente; 

V - nas Câmaras em Composição Integral: todos os seus julgadores, incluído o Presidente; 

VI - nas Câmaras Isoladas: três julgadores, incluído o Presidente; 

VII - no Conselho da Magistratura: quatro Desembargadores, incluído o Presidente. 

Parágrafo único. O julgamento nas Câmaras Isoladas será tomado pelo voto de três julgadores, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator ou do Revisor, se for o caso.

Art. 70-A. Será admitido o julgamento de processos jurisdicionais em ambiente eletrônico denominado sessão virtual em todos os Órgãos Julgadores do Tribunal. 

§ 1º A inclusão em pauta será feita por ordem do relator. 

§ 2º A pauta será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ). 

§ 3º As partes, advogados e demais interessados devidamente cadastrados no processo serão intimados, por sistema processual eletrônico, de que o julgamento ocorrerá por meio de sessão virtual.

Art. 70-B. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: 

I - os que forem indicados pelo relator para julgamento em sessão presencial quando da solicitação de inclusão em pauta;

II - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que apresentado até cinco dias úteis antes do início da sessão virtual;

III - os que tiverem pedido de julgamento em sessão presencial, para acompanhamento pelo interessado, desde que apresentado até cinco dias úteis antes do início da sessão virtual;

IV - os que forem destacados por um ou mais votantes para julgamento em sessão presencial, a qualquer tempo.

Parágrafo único. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos na presencial, com publicação de nova pauta.

Art. 70-C. As sessões virtuais terão duração de cinco dias úteis, com início às segundas-feiras. 

§ 1º Iniciada a sessão, a ementa, o relatório e o voto serão disponibilizados aos demais membros do quórum.

§ 2º Durante o período de realização da sessão, permite-se o peticionamento eletrônico, competindo à Secretaria informar imediatamente ao relator a juntada eletrônica de petição.

§ 3º Os votos dos demais membros do quórum serão computados na ordem cronológica das manifestações.

§ 4º A não manifestação dos demais membros do quórum, no prazo previsto no caput, acarretará a adesão integral ao voto do relator.

Art. 70-D. Os processos objetos de pedido de vista poderão ser devolvidos, a critério do vistor, para prosseguimento do julgamento em sessão virtual ou encaminhados para sessão presencial, oportunidade em que os votos já proferidos poderão ser modificados. 

Art. 70-E. Caso o julgamento na sessão virtual não seja unânime, será tomada uma das seguintes providências: 

I - constatada a necessidade de ampliação do quórum em razão da divergência, far-se-á a reinclusão do processo em futura sessão virtual com esse quórum ampliado e com publicação em pauta;

II - não havendo necessidade dessa ampliação e mantido o voto pelo relator, far-se-á a proclamação do resultado por maioria de votos.

Art. 70-F. Encerrada a sessão virtual, o resultado dos processos julgados será tornado público, com a posterior juntada e disponibilização do acórdão. 

Art. 70-G. Aplicam-se ao julgamento em sessão virtual, naquilo que couber, as regras previstas para o julgamento em sessão presencial. 

 

CAPÍTULO II

DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES

Art. 71. A presidência das sessões: 

I - do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura é exercida pelo Presidente do Tribunal; 

II - das Seções, das Câmaras Isoladas e das em Composição Integral é exercida pelo Desembargador mais antigo no mesmo colegiado, pelo período de um ano, em caráter de rodízio

Parágrafo único. Fica dispensado do exercício da presidência da Seção Cível, a seu critério, o Desembargador que estiver, no mesmo período mencionado no inciso II, respondendo pela presidência da Câmara Cível Isolada ou em Composição Integral, bem como aquele que compuser o Órgão Especial por antiguidade ou eleito titular. 

Art. 72. Compete aos Presidentes das sessões: 

I - dirigir os trabalhos, sem permitir interrupções nem o uso da palavra a quem não a houver obtido; 

II - organizar a pauta de julgamento; 

III - determinar a convocação de sessão extraordinária nos casos do art. 61, § 1º, deste Regimento. 

IV - convocar Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, quando necessário; 

V - exigir dos funcionários do Tribunal o cumprimento dos atos necessários ao regular funcionamento das sessões e execução de suas determinações; 

VI - apreciar os pedidos de preferência e requerimentos de interesse no julgamento presencial, na pauta do dia, e para a própria sessão, nos termos dos arts. 936 e 937, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil; 

VII - encaminhar, mensalmente, ao Procurador-Geral de Justiça relação dos feitos que se encontram com o Ministério Público; 

VIII - inserir as informações referentes às condenações que geram inelegibilidade, em ação ordinária ou em grau de recurso, mesmo sem o trânsito em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique inelegibilidade.

 

CAPÍTULO III

DO ERRO DE ATA

Art. 73. O erro contido em ata poderá ser corrigido de ofício, ou mediante reclamação do interessado, no prazo de quarenta e oito horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ou do órgão julgador, conforme o caso, a partir da sua aprovação. 

§ 1º Não se admitirá a reclamação a pretexto de modificação do julgado. 

§ 2º A reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 75 deste Regimento. 

Art. 74. A petição será entregue ao protocolo, que a encaminhará ao encarregado da ata, o qual a levará a despacho, no mesmo dia, com sua informação. 

Art. 75. Se o pedido for julgado procedente, far-se-á a retificação da ata e nova publicação.

Art. 76. O despacho que julgar a reclamação será irrecorrível. 

 

CAPÍTULO IV

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 77. As audiências serão realizadas em dia, hora e lugar determinados pelo Desembargador a quem couber a presidência, intimadas as partes. 

Art. 78. As audiências serão públicas, exceto nas hipóteses previstas no art. 63, incisos I e II, deste Regimento, e realizar-se-ão nos dias úteis, entre as 9 e as 18 horas.  

Art. 78-A. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, instituindo a realização de audiências públicas necessárias à formação e superação de precedentes obrigatórios, caberá ao Relator designar data para essa finalidade, fixando calendário, em comum acordo com as partes, na forma do art. 263 deste Regimento.

§ 1º A convocação será efetuada com prazo de trinta dias, mediante ampla divulgação no site do Tribunal de Justiça e no Diário da Justiça Eletrônico, com comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, bem como pela mídia escrita e digital, informando a data, local e horário, inclusive fora do horário normal de expediente forense, caso seja necessário para garantir a efetiva participação dos destinatários do ato. 

§ 2º As audiências poderão ser realizadas fora do prédio do Tribunal, em local de fácil acesso ao público, destinatário, inclusive fora do juízo, sempre que se mostrar imprescindível para garantia do amplo comparecimento. 

§ 3º Serão admitidas as inscrições de interessados para manifestação daqueles representantes de entidades ou órgãos potencialmente atingidos pela decisão, bem como de especialistas na tese jurídica discutida ou do fato probando. 

§ 4º Caberá ao Relator assegurar, dentro do possível, a isonomia para a participação nos debates, entre as opiniões favoráveis ou contrárias, selecionando as pessoas que serão ouvidas e estabelecendo o tempo da manifestação de cada um, bem como determinar a ordem dos trabalhos. 

§ 5º Todos os membros do colegiado competente para o julgamento serão cientificados dos atos processuais, os quais poderão participar da audiência, formular perguntas e solicitar diligências ao esclarecimento dos especialistas ouvidos.

§ 6º A audiência pública será registrada em ata e preservada mediante a gravação de áudio e vídeo, constituindo, assim, material de consulta e fundamentos para os debates que se seguirem no julgamento da causa, com o exame pelo órgão julgador competente (art. 489, § 1º, do CPC).

§ 7º A audiência pública poderá ser designada nos procedimentos de uniformização de jurisprudência, conforme previsto no art. 260 deste Regimento.

Art. 79. A abertura e o encerramento da audiência serão anunciados, a toque de sineta, pelo porteiro, que apregoará as partes cujo comparecimento for obrigatório. 

Art. 80. De tudo quanto ocorrer na audiência, o funcionário encarregado fará menção, mediante termo, que será rubricado pelo Desembargador e assinado pelos presentes.