TÍTULO ÚNICO

DA ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Art. 456. As alterações deste Regimento serão feitas mediante emendas regimentais. 

Parágrafo único. Qualquer Desembargador poderá propor a alteração deste Regimento, mediante proposta escrita e articulada, que será previamente examinada pela Comissão de Regimento Interno e Procedimento ou pela Comissão de Especialização de Câmaras se a proposta versar sobre as matérias de sua competência.

Art. 457. As Comissões, no prazo de sessenta dias, apresentarão parecer por escrito, redigido por um de seus membros, o qual funcionará como Relator no Tribunal Pleno.

Art. 458. Apresentada emenda no curso da discussão, poderá ser suspensa a votação para que sobre ela se manifeste a Comissão competente. 

Art. 459. Considerar-se-ão aprovadas as disposições que tiverem a maioria dos votos dos presentes na sessão. 

Art. 460. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer membro do Tribunal, ouvida previamente a Comissão de Regimento Interno e Procedimento, ou a Comissão de Especialização de Câmaras, nos casos afetos à matéria de sua competência, que emitirá parecer escrito no prazo de quinze dias.

Parágrafo único. O Órgão Especial, se necessária a interpretação, editará ato interpretativo sob a forma de assento, com caráter vinculante. 

Art. 460-A. No prazo de sessenta dias, após a entrada em vigor das modificações de Regimento, por meio de Resolução, atinente às alterações contidas na vigência do atual Código de Processo Civil, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar no site oficial e no Diário da Justiça Eletrônico as súmulas da jurisprudência dominante, com as proposições já aprovadas no Órgão Especial e das Seções Cíveis e Criminal, para orientar a uniformização da jurisprudência.

Art. 461. As alterações a este Regimento entrarão em vigor na data de sua publicação. 

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 462. Na primeira sessão de cada ano, o Presidente do Tribunal fará a leitura do resumo de seu relatório de prestação de contas do ano anterior. 

Art. 463. O Tribunal fará publicar, mensalmente, no Diário da Justiça Eletrônico, dados estatísticos sobre seus trabalhos no mês anterior, entre os quais: 

I - o número de votos proferidos pelos seus membros, como Relator ou Revisor, nominalmente indicado; 

II - o número de feitos distribuídos no mesmo período a cada um dos Magistrados; 

III - o número de processos individualmente recebidos, em consequência de pedido de vista ou como Revisor; 

IV - a relação dos feitos conclusos aos Magistrados para voto, lavratura de acórdão, decisão e despacho, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos regulamentares.  

Art. 464. Nenhum Juiz de Direito ou Juiz Substituto, em atividade ou em disponibilidade, poderá ser preso senão por ordem do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, salvo em flagrante por crime inafiançável. 

§ 1º No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o preso será conduzido e apresentado ao Presidente do Tribunal, que ordenará as providências para a lavratura do flagrante. 

§ 2º Lavrado o auto de prisão em flagrante, o Presidente mandará recolher o Magistrado em sala especial do Estado-Maior da Polícia Militar e convocará o Órgão Especial, no prazo máximo de quarenta e oito horas, remetendo a cada Desembargador cópia do auto de prisão em flagrante. 

§ 3º O Órgão Especial deliberará, mediante relatório oral do Presidente do Tribunal e com limitação de presença, sobre a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer. 

Art. 465. Quando, no curso de qualquer investigação, houver indício da prática de crime por parte de Juiz, a autoridade policial remeterá os autos ao Tribunal de Justiça para prosseguimento da investigação, que será presidida por Relator sorteado, dando-se ciência ao Procurador-Geral de Justiça. 

§ 1º Entre os poderes investigatórios do Relator sorteado estão compreendidos os de requisitar diligências e perícias às autoridades policiais, bem como o de determinar a quebra de sigilo postal, telegráfico, telefônico, fiscal, de dados e bancário. 

§ 2º Encerrada a investigação e elaborado o relatório, os autos serão encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça. 

Art. 466. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Órgão Especial. 

Art. 467. Nos casos omissos, será subsidiário deste Regimento o do Supremo Tribunal Federal, e sucessivamente, o do Superior Tribunal de Justiça. 

Art. 468. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. 

§ 1º A alteração da competência das Câmaras Cíveis determinada pelo Tribunal Pleno e retratada na Resolução 15/2014 terá vigência a partir de 1º/2/2015. 

§ 2º (Revogado)

§ 3º As ações rescisórias de acórdãos distribuídas às Câmaras Cíveis em Composição Integral, até a data da publicação da Emenda Regimental 1/2016 (E-DJ de 13/9/2016), terão a continuidade do julgamento na respectiva Câmara, e será finalizado quando o resultado for pela unanimidade de votos pela procedência, ou por maioria pela improcedência. 

§ 4º Quando houver decisão, por maioria, pela procedência da ação rescisória, ficando inviabilizada a ampliação do quórum na respectiva Câmara para os fins do art. 942, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento ficará prejudicado, impondo-se o exame da causa perante a Seção Cível a qual a Câmara integra, conforme a previsão deste Regimento (art. 85). 

§ 5º Caberá ao Presidente da Câmara Cível em Composição Integral encaminhar os autos para redistribuição, acompanhados do acórdão do julgamento que resultou prejudicado e da declaração dos votos proferidos na decisão não unânime, ficando prevento o Relator originário caso este integre a respectiva Seção Cível, e não o sendo, os autos serão distribuídos por sorteio no referido órgão ad quem

§ 6º As alterações introduzidas neste Regimento, decorrente da criação das sete Seções Cíveis especializadas, determinadas pelo Tribunal Pleno e retratadas nesta Resolução, terá vigência em noventa dias a partir de sua publicação. 

§ 7º Os feitos já distribuídos à Seção Cível atualmente existente, até a entrada em vigor da Resolução referida no § 6º, serão redistribuídos às sete Seções Cíveis ora criadas, observada a competência prevista no art. 85-A deste Regimento, salvo aqueles em que já houver sido lançado pedido de dia para julgamento, os quais serão por aquela julgados, com observância das regras até então vigentes acerca da Seção Cível Ordinária e da Seção Cível em Divergência. 

§ 8º A Seção Cível existente até a entrada em vigor da Resolução referida no § 6º, enquanto não exaurir sua função jurisdicional, funcionará na sexta-feira que anteceder a primeira sessão do mês do Órgão Especial em matéria contenciosa.

Art. 469. Os atuais Presidentes das Seções e das Câmaras Isoladas e em Composição Integral que contem, na data da publicação deste Regimento, mais de um ano na respectiva direção, promoverão, desde logo, o rodízio de que trata o art. 71, II, deste Regimento. 

Art. 470. Este Regimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Curitiba, 5 de julho de 2010. 

 

Des. CARLOS A. HOFFMANN

Presidente

 

 

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Carlos A. Hoffmann (Presidente), Ruy Fernando de Oliveira (1º Vice-Presidente), João Luis Manassés de Albuquerque (2º Vice-Presidente), Rogério Coelho (Corregedor-Geral da Justiça), Noeval de Quadros (Corregedor), Oto Luiz Sponholz, Telmo Cherem, Jesus Sarrão, Regina Afonso Portes, Leonardo Pacheco Lustosa, Ivan Bortoleto, Celso Rotoli de Macedo, Mendonça de Anunciação, Jonny de Jesus Campos Marques, Clayton Coutinho de Camargo, Idevan Batista Lopes, Sérgio Arenhart, Rafael Augusto Cassetari, Antonio da Cunha Ribas, Dulce Maria Sant'Eufêmia Cecconi, Miguel Thomaz Pessoa Filho, Marco Antonio de Moraes Leite, Ruy Cunha Sobrinho, Lauro Augusto Fabrício de Melo, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Lídio José Rotoli de Macedo, Carvilio da Silveira Filho, Edson Luiz Vidal Pinto, Roberto Sampaio da Costa Barros, Robson Marques Cury, Maria José de Toledo M. Teixeira, Jorge Wagih Massad, Antonio Martelozzo, Luiz Zarpelon, Antenor Demeterco Junior, Paulo Roberto Hapner, Sonia Regina de Castro, Rogério Luiz Nielsen Kanayama, Paulo Roberto Vasconcelos, João Kopytowski, Dimas Ortêncio de Melo, Arquelau Araujo Ribas, Antonio Renato Strapasson, Hamilton Mussi Correa, Luiz Lopes, Paulo Habith, José Augusto Gomes Aniceto, Eugenio Achille Grandinetti, Miguel Kfouri Neto, Paulo Edison de Macedo Pacheco, Lauri Caetano da Silva, Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Guido José Dobeli, Hayton Lee Swain Filho, Luiz Sergio Neiva de Lima Vieira, José Maurício Pinto de Almeida, Silvio Vericundo Fernandes Dias, Luiz Carlos Gabardo, Luiz Mateus de Lima, Claudio de Andrade, Maria Mercis Gomes Aniceto, Ruy Francisco Thomaz, Shiroshi Yendo, Renato Naves Barcellos, Jucimar Novochadlo, Celso Seikiti Saito, Vilma Regia Ramos de Rezende, José Marcos de Moura, Rubens Oliveira Fontoura, Vicente Del Prete Misurelli, José Joaquim Guimarães da Costa, Francisco Pinto Rabello Filho, José Cichoki Neto, Abraham Lincoln Merheb Calixto, Stewalt Camargo Filho, Renato Braga Bettega, Roberto de Vicente, José Carlos Dalacqua, Augusto Lopes Cortes, Laertes Ferreira Gomes, João Domingos Kuster Puppi, Gamaliel Seme Scaff, Joatan Marcos de Carvalho, Jorge de Oliveira Vargas, Lélia Samardã Monteiro Negrão Giacomet, Rosana Andriguetto de Carvalho, Adalberto Jorge Xisto Pereira, Antonio Loyola Vieira, Mario Helton Jorge, Edgard Fernando Barbosa, Joeci Machado Camargo, D'Artagnan Serpa Sá, Ângela Khury Munhoz da Rocha, Luis Carlos Xavier, Domingos José Perfetto e José Laurindo de Souza Netto.