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REGIMENTO INTERNO
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LIVRO I (Arts. 1º a 80)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (Arts. 1° a 25)
Capítulo I - Da Organização (Arts. 3º a 9º)
Capítulo II - Das Eleições (Arts. 10 a 12)
Capítulo III - Da Presidência, Das Vice-Presidências e da Ouvidoria Geral ( Arts. 13 a 16)
Capítulo IV - Da Corregedoria-Geral da Justiça (Arts. 17 a 22)
Capítulo V - Do Poder de Polícia do Tribunal ( Arts. 23 a 25)
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES (Arts. 26 a 38)
TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES (Arts. 39 a 53-A)
TÍTULO IV - DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Arts. 54 a 57)
TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS (Arts. 58 a 80)
LIVRO II (Arts. 81 a 133)
TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES (Arts. 81 a 129)
Capítulo I – Do Tribunal Pleno (Art. 81)
Capítulo II – Do Órgão Especial (Arts. 82 a 84)
Capítulo III – Das Seções Cíveis (Arts. 85 a 85-E)
Capítulo IV – Da Seção Criminal (Art. 86)
Capítulo V – Das Câmaras em Composição Integral (Arts. 87 e 88)
Capítulo VI – Das Câmaras Isoladas e da Competência em Razão da Matéria (Arts. 89 a 94)
Capítulo VII – Do Núcleo de Conciliação (Arts. 95 a 101)
Capítulo VIII – Dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral (Arts. 102 a 113)
Capítulo.IX – Do Plantão Judiciário em Segundo Grau de Jurisdição (Arts. 114 a 122)
Capítulo.X – Do Conselho da Magistratura (Arts. 123 a 125)
Capítulo.XI – Dos Recursos de Decisões Administrativas do Conselho da Magistratura (Arts. 126 a 129)
TÍTULO II - DAS COMISSÕES (Arts. 130 a 133)
LIVRO III (Arts. 134 a 259-A)
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL (Arts. 134 a 185)
Capítulo I – Do Expediente (Arts. 134 a 136)
Capítulo II – Dos Atos e dos Termos (Arts. 137 a 153)
Capítulo III – Do Protocolo (Art. 154)
Capítulo IV – Do Uso do Fac-símile - fax (Arts. 155 a 158)
Capítulo V – Do Peticionamento Eletrônico (Arts. 159 a 165)
Capítulo VI – Da Constituição de Procuradores perante o Tribunal (Arts. 166 a 172-A)
Capítulo VII – Do Registro e da Classificação dos Feitos (Art. 173)
Capítulo VIII – Do Diário da Justiça Eletrônico (Arts. 174 a 185)
TÍTULO II - DO PREPARO, DA DESERÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO (Arts.186 a 199)
TÍTULO III - DO RELATOR, DO REVISOR EM PROCESSOS CRIMINAIS, DA VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS (Arts. 200 a 209)
TÍTULO IV - DO JULGAMENTO (Arts. 210 a 259-A)
Capítulo I – Da Publicação e da Pauta de Julgamento (Arts. 210 a 219-A)
Capítulo II – Da Ordem dos Julgamentos (Arts. 220 a 224)
Capítulo III – Do Relatório e da Sustentação Oral (Arts. 225 a 230)
Capítulo IV – Da Discussão e da Votação da Causa (Arts. 231 a 235)
Capítulo V – Da Apuração dos Votos e da Proclamação do Julgamento (Art. 236 a 244)
Capítulo VI – Das Questões Preliminares ou Prejudiciais (Arts. 245 a 245-B)
Capítulo VII – Dos Acórdãos (Arts. 246 a 255)
Capítulo VIII - Do Processo Judicial Eletrônico e do Acórdão Digital (Arts. 256 a 259-A)
LIVRO IV (Arts. 260 a 455)
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL (Arts. 260 a 337)
Capítulo I – Dos Procedimentos de Uniformização de Jurisprudência (Arts. 260 a 269)
Capítulo II – Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo (Arts. 270 a 272-A)
Capítulo III – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Arts. 273 a 288)
Capítulo IV – Da Ação Declaratória de Constitucionalidade (Arts. 289 a 293)
Capítulo V – Da Disposição Comum às Ações Direta de Inconstitucionalidade e Declaratória de Constitucionalidade (Art. 294)
Capítulo VI – Do Pedido de Intervenção Federal (Arts. 295 a 297)
Capítulo VII – Da Ação Penal (Arts. 298 a 300)
Capítulo VIII - Da Exceção da Verdade (Arts. 301 e 302)
Capítulo.IX – Do Habeas Corpus (Arts. 303 a 311)
Capítulo.X - Da Revisão Criminal (Arts. 312 a 317)
Capítulo.XI - Dos Conflitos de Jurisdição, de Competência e de Atribuições (Arts. 318 a 322)
Capítulo.XII - Da Ação Rescisória (Arts. 323 a 325)
Capítulo.XIII – Do Mandado de Segurança (Arts. 326 a 330)
Capítulo.XIV – Dos Recursos (Art. 331)
Capítulo.XV - Do Agravo Interno (Arts. 332 a 334-A)
Capítulo.XVI – Da Correição Parcial (Arts. 335 a 337-A)
Capítulo.XVII – Do Pedido de Explicações em Juízo (Arts. 337-B a 337-F)
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 338 a 363)
TÍTULO III - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (Arts. 364 a 372)
TÍTULO IV - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA (Arts. 373 a 430)
Capítulo I – Da Parte Geral (Arts. 373 a 390)
Capítulo II - Da Parte Especial (Arts. 391 a 396)
Capítulo III - Do Procedimento Administrativo de Vitaliciamento (Arts. 397 a 415)
Capítulo IV - Da Organização da Lista de Antiguidade (Arts. 416 a 420)
Capítulo V - Do Afastamento de Magistrados para fins de Aperfeiçoamento Profissional (Arts. 421 a 430)
TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS (Arts. 431 a 455)
LIVRO V (Arts. 456 a 470)
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