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REGIMENTO INTERNO
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LIVRO I (Arts. 1º a 80)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (Arts. 1° a 25)
.CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO (Arts. 3º a 9º)
.CAPÍTULO II - DAS ELEIÇÕES (Arts. 10 a 12)
.CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA, DAS VICE-PRESIDÊNCIAS E DA OUVIDORIA-GERAL (Arts. 13 a 16)
.CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (Arts. 17 a 22)
.CAPÍTULO V - DO PODER DE POLÍCIA DO TRIBUNAL ( Arts. 23 a 25)
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES (Arts. 26 a 38)
TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES (Arts. 39 a 53-A)
TÍTULO IV - DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Arts. 54 a 57)
TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS (Arts. 58 a 80)
LIVRO II (Arts. 81 a 133)
TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES (Arts. 81 a 129)
.CAPÍTULO I – DO TRIBUNAL PLENO (Art. 81)
.CAPÍTULO II – DO ÓRGÃO ESPECIAL (Arts. 82 a 84)
.CAPÍTULO III – DAS SEÇÕES CÍVEIS (Arts. 85 a 85-E)
.CAPÍTULO IV – DA SEÇÃO CRIMINAL (Art. 86)
.CAPÍTULO V – DAS CÂMARAS EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL (Arts. 87 e 88)
.CAPÍTULO VI – DAS CÂMARAS ISOLADAS E DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (Arts. 89 a 94)
.CAPÍTULO VII – DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO (Arts. 95 a 101)
.CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA REPERCUSSÃO GERAL (Arts. 102 a 113)
CAPÍTULO IX – DO PLANTÃO JUDICIÁRIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 114 a 122)
CAPÍTULO X – DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (Arts. 123 a 125)
CAPÍTULO XI – DOS RECURSOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (Arts. 126 a 129)
TÍTULO II - DAS COMISSÕES (Arts. 130 a 133)
LIVRO III (Arts. 134 a 259-A)
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL (Arts. 134 a 185)
.CAPÍTULO I – DO EXPEDIENTE (Arts. 134 a 136)
.CAPÍTULO II – DOS ATOS E DOS TERMOS (Arts. 137 a 153)
.CAPÍTULO III – DO PROTOCOLO (Art. 154)
.CAPÍTULO IV – DO USO DO FAC-SÍMILE - FAX (Arts. 155 a 158)
.CAPÍTULO V – DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (Arts. 159 a 165)
.CAPÍTULO VI – DA CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL (Arts. 166 a 172-A)
.CAPÍTULO VII – DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS (Art. 173)
.CAPÍTULO VIII – DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (Arts. 174 a 185)
TÍTULO II - DO PREPARO, DA DESERÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO (Arts.186 a 199)
TÍTULO III - DO RELATOR, DO REVISOR EM PROCESSOS CRIMINAIS, DA VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS (Arts. 200 a 209)
TÍTULO IV - DO JULGAMENTO (Arts. 210 a 259-A)
.CAPÍTULO I – DA PUBLICAÇÃO E DA PAUTA DE JULGAMENTO (Arts. 210 a 219-A)
.CAPÍTULO II – DA ORDEM DOS JULGAMENTOS (Arts. 220 a 224)
.CAPÍTULO III – DO RELATÓRIO E DA SUSTENTAÇÃO ORAL (Arts. 225 a 230)
.CAPÍTULO IV – DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DA CAUSA (Arts. 231 a 235)
.CAPÍTULO V – DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO (Arts. 236 a 244)
.CAPÍTULO VI – DAS QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS (Arts. 245 a 245-B)
.CAPÍTULO VII – DOS ACÓRDÃOS (Arts. 246 a 255)
.CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DO ACÓRDÃO DIGITAL (Arts. 256 a 259-A)
LIVRO IV (Arts. 260 a 455)
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL (Arts. 260 a 337)
.CAPÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (Arts. 260 a 269)
.CAPÍTULO II – DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO (Arts. 270 a 272-A)
.CAPÍTULO III – DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Arts. 273 a 288)
.CAPÍTULO IV – DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (Arts. 289 a 293)
.CAPÍTULO V - DA DISPOSIÇÃO COMUM ÀS AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (Art. 294)
.CAPÍTULO VI - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL (Arts. 295 a 297)
.CAPÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL (Arts. 298 a 300)
.CAPÍTULO VIII - DA EXCEÇÃO DA VERDADE (Arts. 301 e 302)
CAPÍTULO IX - DO HABEAS CORPUS (Arts. 303 a 311)
CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL (Arts. 312 a 317)
CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES (Arts. 318 a 322)
CAPÍTULO XII - DA AÇÃO RESCISÓRIA (Arts. 323 a 325)
CAPÍTULO XIII - DO MANDADO DE SEGURANÇA (Arts. 326 a 330)
CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS (Art. 331)
CAPÍTULO XV - DO AGRAVO REGIMENTAL E DO AGRAVO INTERNO (Arts. 332 a 334-A)
CAPÍTULO XVI - DA CORREIÇÃO PARCIAL (Arts. 335 a 337)
CAPÍTULO XVII - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (Arts. 337-A a 337-F)
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 338 a 363)
TÍTULO III - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (Arts. 364 a 372)
TÍTULO IV - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA (Arts. 373 a 430)
.CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL (Arts. 373 a 390)
.CAPÍTULO II - DA PARTE ESPECIAL (Arts. 391 a 396)
.CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VITALICIAMENTO (Arts. 397 a 415)
.CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE (Arts. 416 a 420)
.CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (Arts. 421 a 430)
TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS (Arts. 431 a 455)
LIVRO V (Arts. 456 a 470)
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