Legislação FUNSEG
O FUNSEG (Fundo de Segurança dos Magistrados), criado pela Lei Estadual nº 17.838 de 19 de dezembro de 2013, tem por finalidade prover recursos financeiros para a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados.
Legislação pertinente:
Lei nº 17.838/2013 - Cria o FUNSEG.
Decreto nº 205/2014 - Regulamenta o FUNSEG.
Oficios Circulares:
01/2014 - Procedimentos FUNSEG
02/2014 - Procedimentos FUNSEG
09/2014 - Recolhimentos pendentes de comprovação - FUNSEG
10/2014 - Recolhimento ao FUNSEG por meio de guia
01/2015 - Procedimentos FUNSEG
04/2016 - Emissão de guias do FUNSEG com dados completos do pagador
