2020
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(Prazo de Publicação - 30 dias após a publicação da Lei).
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 20.078/2019
PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(Prazo de Publicação - 30 dias após o envio da proposta orçamentária).
RELATÓRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPESAS POR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Prazo de Publicação - 31 de Janeiro de 2021).