? PORTAL CNJ Governança Digital CONNECT-JUS (link para um novo site)

? PORTAL CNJ sobre Compliance e Normativos de TIC (link para um novo site)

? PORTAL CNJ do Planejamento Estratégico (link para um novo site)

? PORTAL CNJ da Tecnologia da Informação (link para um novo site)

? PORTAL CNJ Mapeamento de Processos de TIC (link para um novo site)

? PORTAL CNJ Mapeamento de Projetos de Desenvolvimento e Sustentação de Software (link para novo site)

 

 

Resolução CNJ nº 370 de 28/01/2021 - ENTIC-JUD do Poder Judiciário 2021 - 2026 - institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário.

? Mapa Estratégico de TIC do CNJ  (link para um novo site)

? ► Resolução CNJ nº 370/2021 ENTIC-JUD (link para um novo site)

? ► Guia da Estratégia Digital do Poder Judiciário (link para um novo site)

? Normas e Orientações da Gestão Estratégica do CNJ (link para um novo site)

? Painel do iGovTIC-JUD do Poder Judiciário (link para um novo site)

? Macroprocessos do CNJ (link para um novo site)

 

Normativos Associados a Resolução CNJ nº 370/2021:

Normativo Publicação Assunto SEI!TJPR
Decreto Federal nº 10.332/2020 28/04/2020 Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 0015724-36.2021.8.16.6000
E-MAG Versão 3.1 - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico 04/2014 O Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) consiste em um conjunto de recomendações a ser considerado para que o processo de acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro seja conduzido de forma padronizada e de fácil implementação.  
Guia da Estratégia Digital do Poder Judiciário ENTIC-JUD 2021-2026 08/2021 Contém os procedimentos, recomendações e boas práticas aplicáveis à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).  
Lei Federal nº 11.419/2006 19/12/2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências  
Lei Federal nº 13.709/2018 19/12/2006 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 0041217-15.2021.8.16.6000
Portaria SLTI/MPOG nº 92 24/12/2014 Institui a arquitetura ePING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico.  
Portaria CNJ nº 69/2021 02/07/2021 Estabelece o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PDTIC.CNJ) para o período de 2021 a 2022.  
Portaria CNJ nº 271/2020 04/12/2020 Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário.  
Portaria CNJ nº 252/2020 18/11/2020 Dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br  
Portaria CNJ nº 25/2022 31/01/2022 Dispõe sobre a ementa básica para a aplicação e disseminação dos conhecimentos básicos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), dos órgãos do Poder Judiciário.  
Provimento CNJ nº 85/2019 19/08/2019 Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial. 036598- 76.2020.8.16.6000 (5904235)
Recomendação CNJ nº 46/2013 17/12/2013 Altera a Recomendação n. 37, de 15 de agosto de 2011, que recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) e de seus instrumentos.  
Recomendação CNJ nº 93/2021 06/04/2021 Recomenda o uso da Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário (Connect-Jus). 0037608-24.2021.8.16.6000
Resolução CNJ nº 91/2009 29/09/2009 Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário. 0019580-37.2023.8.16.6000
Resolução CNJ nº 121/2010

 

 05/10/2010 Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.  
Resolução CNJ nº 182/2013 17/10/2013 Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  
Resolução CNJ nº 185/2013 18/12/2013 Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.  
Resolução CNJ nº 192/2014 08/05/2014 Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.  
Resolução CNJ nº 194/2014 26/05/2014 Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.  
Resolução CNJ nº 198/2014 01/07/2014 Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. 0021328-85.2015.8.16.6000
Resolução CNJ nº 211/2015 15/12/2015 Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).  
Resolução CNJ nº 325/2020 29/06/2020 Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências. 0026042-15.2020.8.16.6000
Resolução CNJ nº 331/2020 20/08/2020 Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça. 0084315-84.2020.8.16.6000
Resolução CNJ nº 332/2020   Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. 0084309-77.2020.8.16.6000
Resolução CNJ nº 335/2020 29/09/2020 Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça. 0019764-61.2021.8.16.6000
Resolução CNJ nº 345/2020 09/10/2020 Dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências 0105898-28.2020.8.16.6000
Resolução CNJ nº 347/2020 13/10/2020 Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário 0105063-40.2020.8.16.6000
Resolução CNJ nº 360/2020 17/12/2020 Protocolo de Ger. de Crises Cibernéticas no PJ (PGCC/PJ) com Plano de Ação do DTIC. Revogada pela Resolução CNJ nº 396/2021. 0003390-67.2021.8.16.6000
Resolução CNJ nº 361/2020 17/12/2020 Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos (PPICiber/PJ) com Plano de Ação DTIC. Revogada pela Resolução CNJ nº 396/2021. 0003384-60.2021.8.16.6000
Resolução CNJ nº 362/2020 17/12/2020 Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos do PJ (PGCC/PJ). Plano de Ação do DTIC. Revogada pela Resolução CNJ nº 396/2021. 0003401-96.2021.8.16.6000
Resolução CNJ nº 363/2021 12/01/2021 Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. 0083668-89.2020.8.16.6000
Resolução CNJ nº 370/2021 28/01/2021 Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD). 0015724-36.2021.8.16.6000
Resolução CNJ nº 395/2021 07/06/2021 Institui a Política de Gestão de Inovação no âmbito do Poder Judiciário. 0066319-39.2021.8.16.6000
Resolução CNJ nº 396/2021 07/06/2021 Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). 0068564-23.2021.8.16.6000
Resolução CNJ nº 400/2021 Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. 0066366-13.2021.8.16.6000
Resolução CNJ nº 401/2021 16/06/2021 Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. 0128797-49.2022.8.16.6000 e 0066368-80.2021.8.16.6000
Portaria CNJ nº 162/2021 10/06/2021

Aprova protocolos e Manuais criados pela Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).

Anexos:

https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1402302021061460c7617672ec5.pdf

  
Resolução OE-TJPR nº 273/2020 26/10/2020 Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas, para fins de cumprimento da Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 0054188-03.2019.8.16.6000
Resolução CNJ nº 443/2022 17/01/2022 Dispõe sobre a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Poder Judiciário. 0007971-91.2022.8.16.6000
Resolução Conjunta nº 3/2013 16/04/2013 Institui Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.  
Resolução CNJ nº 456/2022 27/04/2022 Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2013, que institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências 0059364-55.2022.8.16.6000
Portaria CNJ nº 170/2022 20/05/2022 Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022 0064531-53.2022.8.16.6000
Resolução CNJ nº 468/2022 15/07/2022 Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça. 0093961-50.2022.8.16.6000

Resolução CNJ nº 480/2022

 16/11/2022 Restabelece os efeitos da Resolução CNJ n. 182/2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça; altera e determina a republicação da Resolução CNJ n. 468/2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências 0093961-50.2022.8.16.6000
Portaria CNJ nº 211/2021 02/09/2021 Dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).

0103702-51.2021.8.16.6000 e

0113949-57.2022.8.16.6000
Portaria CNJ nº 339/2022 14/09/2022 Altera a Portaria CNJ nº 211/2021, que dispõe sobre o índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).  

Portaria CNJ nº 167 de 15/12/2015 - Plano Estratégico do CNJ para 2015-2020  - Institui o Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2015-2020.

? Resolução CNJ 167/2015 sobre Plano Estratégico do CNJ para 2015-2020 (link para um novo site)

 

Resolução CNJ nº 182 de 17/10/2013 - dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seus artefatos.

? Resolução CNJ 182/2013 sobre Diretrizes para Contratações de TI (link para um novo site)

Fluxo de Processo de Contratações de TIC

Artefatos da Resolução CNJ 182

Plano de Contratações DTIC

 

Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

? Resolução CNJ 185/2013 sobre Sistema Processo Judicial Eletrônico (link para um novo site)

 

Resolução CNJ nº 192 de 08/05/2014  - dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

? Resolução CNJ 192/2014 sobre Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário (link para um novo site)

 

Resolução CNJ nº 194 de 26/05/2014 - dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.

? Resolução CNJ 194/2014 sobre Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (link para um novo site)

 

Resolução CNJ nº 198 de 01/07/2014 - dispõe sobre o Planejamento e a Estratégia no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

? Decreto TJPR 138/2015 sobre Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Paraná (link para um novo site)

? Resolução CNJ 198/2014 sobre Planejamento e a Estratégia no Poder Judiciário (link para um novo site)

 

Resolução CNJ nº 211 de 15/12/2015 - ENTIC-JUD do Poder Judiciário 2015  (revogada pela Res. 370/2021) 

Resolução que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

? Resolução CNJ 211/2015 ENTIC-JUD (link para um novo site)

? Caderno de Indicadores e Metas do CNJ para 2016 (link para um novo site)

? Portal CNJ sobre Tecnologia e Segurança da Informação (link para um novo site)

 ? Plano de Trabalho do CNJ 2015-2020 (formato .pdf, tamanho 35 kB)

 

CNJ - Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) - apresenta os requisitos que os documentos digitais produzidos pelo Judiciário e os sistemas informatizados de gestão documental deverão cumprir, no intuito de garantir a segurança e a preservação das informações, assim como a comunicação com outros sistemas. Segue link para informações completas do CNJ:

?  Informações no CNJ sobre MoReq-Jus (link para um novo site)

 

CNJ MNI - Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI)  -  visa estabelecer os padrões para intercâmbio de informações de processos judiciais e assemelhados entre os diversos órgãos de administração de justiça, e além de servir de base para implementação das funcionalidades pertinentes no âmbito do sistema processual. Este modelo foi instituido pela Resolução CNJ nº 03 de 16 de abril de 2013.

? Informações no CNJ sobre Modelo Nacional de Interoperabilidade (link para um novo site)

? Resolução CNJ nº 03/2013 sobre o MNI (formato .pdf, tamanho 157 kB)

 

CNJ eMAG - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)  - consiste em um conjunto de recomendações a ser considerado para que o processo de acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro seja conduzido de forma padronizada e de fácil implementação. Este modelo foi recomendado pelas Resoluções CNJ nº 211/2016 e  234/201603.

? Governo Eletrônico: Informações sobre Acessibilidade Digital (link para um novo site)

? Governo Eletrônico: Informações sobre Modelo de Acessibilidade eMAG (link para um novo site)

? Governo Eletrônico: Informações sobre ferramentas no apoio ao eMAG (link para um novo site)

 

Links recomendados:

 

? Relatório Anual das Atividades do CNJ (link para um novo site)

? Plano de Trabalho do CNJ 2021-2026 (formato .pdf, tamanho 35 kB)

? Resolução CNJ nº 234/2016 sobre o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (link para um novo site)

? Resolução CNJ nº 227/2016 sobre a Regulamentação do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário (link para um novo site) (Protocolo SEI 0045468-86.2015.8.16.6000)

? Lei nº 12.527 Lei de Acesso à Informação (LAI) de 18/11/2011 (link para um novo site)

? Lei nº 12.965 Marco Civil da Internet de 23/04/2014 (link para um novo site)

? Lei nº 13.709 Proteção de Dados Pessoais de 14/08/2018 (link para um novo site)

? Decreto Governo Federal 8638/2016 sobre a Política de Governança Digital (link para um novo site)