Constituição Federal Título VII, Cap. I Art. 170 ; Título VIII, cap VI, art , 225.

Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Institui a Política Nacional do Meio Ambiente.

Decreto nº 5940, de 25 de outubro de 2006, da casa Civil da Presidência da República

Lei 9795/1999 - Regula a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental

Agenda 21 global cap 4

Recomendação Nº 11, de 22 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

Resolução Nº 08, de 09 de abril de 2010, que instituiu o Programa de Gestão Ambiental Sustentável do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Portaria Nº486, de 21 de maio de 2010, que designa os servidores para comporem a Comissão Permanente do Programa de Gestão Ambiental Sustentável do Poder Judiciário do Estado do Paraná.