Os Juizados Especiais de Campo Mourão, município do noroeste paranaense, destinaram R$ 668 mil ao Fundo Estadual de Saúde. O montante tem origem na aplicação de penas pecuniárias impostas pela Justiça e será utilizado em ações do sistema de saúde da cidade voltadas ao combate à pandemia causada pelo vírus COVID-19. 

O direcionamento do valor obedece às disposições do decreto 173/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Segundo o documento, “os magistrados gestores das contas judiciais de depósitos de recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo devem destinar, em caráter excepcional e temporário, os valores hoje existentes e aqueles a serem depositados nos próximos 60 dias à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia”. Em Peabiru, cidade vizinha a Campo Mourão, mais de R$ 187 mil foram repassados pela comarca à regional de saúde local para o combate ao vírus.

Ao divulgar os repasses feitos por diversos Tribunais do País em prol da saúde e da vida dos cidadãos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou que “no TJPR,  além de decreto que permite o uso de recursos para a aquisição de materiais e equipamentos médicos em apoio ao Fundo Estadual de Saúde, estão sendo preservadas as verbas que atualmente são utilizadas para a manutenção da estrutura dos Conselhos da Comunidade e de projetos essenciais ao sistema carcerário não serão destinadas ao Fundo”. Segundo o CNJ, instituições e magistrados têm atuado em sintonia com as orientações do Conselho para combater o novo coronavírus.

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Os valores repassados pela Justiça Estadual à saúde podem superar os R$ 50 milhões - saiba mais.