O Juiz de Direito Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), tomou posse na última quinta-feira (13/12) como Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), para um mandato de dois anos. O órgão faz parte da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional e é ligado ao Ministério da Segurança Pública. O magistrado prestou o compromisso perante o Presidente do órgão, o Desembargador Cesar Mecchi Morales, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O órgão é composto por 13 membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas. Também é integrado por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

O Conselho busca contribuir na implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário. Também auxilia na execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e às prioridades da política a ser executada. Segundo o Juiz Eduardo Lino, que atualmente é titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, o CNPCP tem proporcionado valioso contingente de informações, de análises, de deliberações e de estímulo intelectual e material às diretrizes criminais e penitenciárias.

Fiscalização do sistema prisional

Uma outra atribuição do CNPCP é a inspeção e fiscalização dos estabelecimentos penais, além de reunir informações acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados e no Distrito Federal, propondo às autoridades responsáveis as medidas necessárias ao seu aprimoramento.

No Paraná, o Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior também atua como coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF/PR). Ele acredita que integrar o CNPCP é uma oportunidade para a busca de soluções para os problemas que o sistema carcerário vem enfrentando nos últimos anos. “Entendemos que os principais desafios são o enfrentamento à superocupação dos espaços carcerários e o fenômeno das facções criminosas que surgiram a partir desse ambiente penitenciário disfuncional”, afirma.

Para o Juiz Eduardo Lino, o papel que o GMF/PR desempenha no Paraná, com o apoio da Presidência e da Corregedoria do TJPR, tem importância primordial no contexto do enfrentamento dos problemas do sistema penitenciário. Segunde ele, essa atuação ocorre “sempre em simetria com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, além de contar com os valiosos préstimos do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, que contribuiu sobremaneira com as soluções tecnológicas que hoje são replicadas no cenário nacional pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)”.