Governo Federal sancionou a Lei 14.443 de 2022, que permite a realização de laqueadura e de vasectomia o consentimento do cônjuge

05/09/2022

O Governo Federal sancionou a Lei 14.443 de 2022, a qual prevê a diminuição de idade de 25 para 21 anos para a realização de procedimentos de esterilização voluntária para homens e mulheres, como as cirurgias de vasectomia e de laqueadura, respectivamente.

 

A referida Lei objetiva alterar a Lei do Planejamento Familiar, Lei 9.263 de 1996, estabelecendo que a idade para capacidade civil plena para os procedimentos voluntários de esterilização será de 21 anos. Apesar disso, o limite mínimo de idade não precisa ser comprovado por quem já possui pelo menos dois filhos vivos.

 

Uma das mudanças mais significativas da nova legislação é que não será mais exigido o consentimento expresso do cônjuge para que a esterilização seja realizada. A Lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação, ocorrida no dia 02 de setembro deste ano.

 

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Descrição da imagem: Fundo azul escuro, com logo da CEVID no canto inferior direito da imagem. Na parte de cima, está escrita a frase “Planejamento Familiar” em letras brancas. No centro da imagem, há uma família de 4 pessoas composta por pessoas negras. Da esquerda para direita: uma menina de vestido rosa claro, um homem de camisa de manga longa branca e calça azul escuro; uma mulher de blusa rosa claro e calça azul escuro; um menino pequeno de camiseta branca e calça azul escuro.