CEVID

24/03/2022

A Lei Estadual nº 20.145/2020 obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Essa comunicação deve ser feita imediatamente, por ligação telefônica ou através de aplicativo nos casos de uma ocorrência em andamento, e por escrito, de forma física ou digital, nas outras hipóteses, dentro de 24 horas após tomar conhecimento dos fatos.

É muito importante que essa denúncia contenha o máximo de informações possíveis que possam contribuir para a identificação dos envolvidos. O descumprimento desta lei pelo condomínio é passível de advertência e posteriormente multa. 

Pessoas que presenciam situações de violência doméstica e familiar não devem ficar somente como espectadoras. É de suma importância que estas não se calem diante de uma situação assim e denunciem imediatamente assim que presenciarem ou tiverem ciência dos fatos. Muitas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tanto em uma ocorrência em andamento quanto em um cenário prolongado de violência, por inúmeros motivos não conseguem buscar ajuda, não conseguem denunciar ou avisar a polícia que estão sendo vítimas de seus agressores, então a ação de um vizinho que presencia e realiza essa denúncia pode até mesmo salvar a vida desta mulher, pois por vezes a violência doméstica e familiar escala para um feminicídio. 

Ainda, é importante mencionarmos que muitas vezes as pessoas escutam, presenciam ou ficam sabendo de algo, porém pensam “outra pessoa já deve ter ligado para a polícia” ou “provavelmente alguém já denunciou/ reportou”, entretanto é necessário se desvencilhar deste pensamento e focar na sua atitude individual, pegando o telefone e denunciando. É melhor recebermos várias denúncias de um fato do que correr o risco de ninguém denunciar e a vítima não ser amparada, podendo agravar a situação.