Lei Mariana Ferrer sancionada - CEVID
23/11/2021
Dia 22/11/2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.245/21, conhecida como Lei Mariana Ferrer. O Projeto de Lei 5.096/20, aprovado mês passado pelo Congresso Nacional, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, visando coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.
A Lei tem como objetivo garantir maior proteção às vítimas de violências sexuais, durante audiências de instrução e julgamento, pois estabelece que é dever de todos os presentes garantir a integridade física e psicológica da vítima, além de impor limites para a atuação dos advogados de defesa e, ainda, atribui ao juiz o dever de zelar pelos direitos das vítimas, sob pena de responsabilização.