CEVID

12/08/2021

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 101/2021, que solicita aos tribunais brasileiros a adoção de medidas para garantir aos excluídos digitais o acesso à Justiça. O Ato Normativo foi instaurado com base na sugestão feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A recomendação de que os tribunais disponibilizem, em de suas unidades físicas, pelo menos um servidor em regime de trabalho presencial durante o horário de expediente. Para atendimento aos excluídos digitais, a fim de garantir o amplo acesso à justiça.

E ainda ressalta, entre outras medidas a serem utilizadas pelos tribunais, a disponibilização de audiências de conciliação e instrução e julgamento nas modalidades presenciais e mistas.

► Clique aqui para conferir a Recomendação nº 101 de 12/07/2021.