CEVID

31/03/2021

Em 31 de março, a Desembargadora Coordenadora da CEVID ministrou palestra que abordou o conceito e as características do fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher, suas principais causas e consequências. Também foram apresentados os avanços trazidos pelas legislações específicas brasileiras Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) com respeito à proteção e à assistência aos envolvidos em situações de violência doméstica e familiar, bem como à promoção e à defesa de seus direitos. Ainda, foi tratado acerca das medidas protetivas de urgência, que são importantes mecanismos criados pela Lei Maria da Penha para garantir a proteção das vítimas e a responsabilização dos autores de violência. Por fim, foi descrita a atuação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Paraná (CEVID/TJPR), relacionada ao aprimoramento na prestação jurisdicional, assim como à elaboração e execução de políticas públicas destinadas ao combate e à prevenção a esses crimes.