A criação da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na Comarca de Cruzeiro do Oeste e a criação da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Cascavel, duas iniciativas do Tribunal de Justiça, foram aprovadas nesta segunda-feira (21) pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Para criar a Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste, o projeto de lei nº 824/11, de autoria do Judiciário, altera a Lei Estadual nº 14.277/03 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. O presidente Miguel Kfouri Neto, do Poder Judiciário, afirma, na justificativa da proposição, que é “de amplo conhecimento que os problemas carcerários que se avolumam em ritmo crescente estão a exigir a adoção de medidas concretas, tanto no que diz respeito à ampliação e aperfeiçoamento da estrutura prisional do Estado, quanto à descentralização do sistema de execução de penas”. Isto em função do grande número de feitos autuados, da competência sobre elevado número de comarcas, do reduzido quadro funcional e do reduzido espaço físico.

Assim, a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na Comarca de Cruzeiro do Oeste abrangerá as Comarcas que integram parcialmente as 23ª, 29ª e 37ª Seções Judiciárias e totalmente as 25ª, 27ª, 30ª e 50ª Seções Judiciárias, com o desmembramento da Vara de Execuções Penais da Comarca de Maringá, perfazendo um total de 18 comarcas. O impacto orçamentário-financeiro da alteração será suportado pelo orçamento próprio do Tribunal de Justiça e por recursos do Fundo da Justiça.

Em relação ao projeto de lei nº 827/11, que cria a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Cascavel, o Judiciário argumenta que há necessidade de expansão da prestação jurisdicional no Estado, de forma a racionalizar e redistribuir o volume de serviços naquela Comarca.

A proposta também altera a Lei nº 14.277/03, passando a Comarca de Cascavel a contar com cinco varas cíveis, três varas criminais, duas varas de família e anexos, uma vara da infância e da juventude, uma vara de execuções penais, dois juizados especiais cíveis e um juizado especial criminal. O conjunto atenderá a uma população de aproximadamente 300 mil habitantes e um total de cerca de 74 mil processos em andamento. Os custos dessa mudança serão igualmente arcados pelo orçamento do Tribunal e pelo Fundo da Justiça.

Fonte: Assessoria de Imprensa Alep (41) 3350-4049/4188