Regulamenta o procedimento para designação de substituto aos Secretários no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença, férias ou afastamento. »Anexo I - Roteiro de substituição de Secretários nos Juizados Especiais »Anexo II - Modelo de Portaria de designação de substituto para exercício da “função” de Secretário dos Juizados Especiais »Anexo III - Modelo de Portaria de designação de substituto para o "cargo" de Secretário dos Juizados Especiais »Anexo IV - Relação das comarcas - Unidades - Classificação - Cargo/Função de Secretário
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