Acesso a Informação Acesso a Informação

 

ACESSO À INFORMAÇÃO 

 

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação.

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma regulamenta o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e amplia a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

Com a Lei de Acesso, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção.

Diante disso, o TJPR, desde 2010, disponibiliza informações referentes à gestão do dinheiro público divulgadas em outros meios, como Portal da Gestão do Dinheiro Público do Estado do Paraná e Diário da Justiça Eletrônico do TJPR, informações a serem encontradas no portal da transparência do TJPR.

Caso a informação desejada não esteja disponível nessa página, acesse o formulário da Ouvidoria clicando aqui.

Também poderá efetuar a sua solicitação de informação por meio físico, protocolá-la na rua Mauá, 920, sobreloja, Bairro Centro Cívico, Curitiba-PR, no horário das 12 às 18h, ou enviá-la via correio no endereçado à Ouvidoria.

As manifestações encaminhadas pelo correio por petição escrita e assinada deverão conter a qualificação das partes (nome, endereço, profissão, telefone e e-mail), acompanhada da cópia do documento de identidade da parte solicitante.