Acesso a Informação Acesso a Informação

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E PERGUNTAS FREQUENTES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

A Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. No TJPR o SIC funciona na Ouvidoria-Geral.

As informações inerentes ao Poder Judiciário poderão ser acessadas no portal da transparência do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/transparencia-inicio).

Caso a informação desejada não esteja disponível no site do TJPR, acesse a página da Ouvidoria https://www.tjpr.jus.br/ouvidoria e escolha o seu canal de atendimento.

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação.

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma regulamenta o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e amplia a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

“O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador José Laurindo de Souza Netto é a autoridade responsável pela implementação da LAI no órgão. Com a Lei de Acesso, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção. O Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou os procedimentos de aplicabilidade à Lei de Acesso, através da Resolução nº 193, do Órgão Especial de 11 de dezembro de 2017.

 

FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES DA LAI

 

1. O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

 

2. Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

 

3. O que são informações?

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

 

4. Quem pode solicitar Informação? Precisa se identificar? Precisa Justificar?

Qualquer interessado poderá apresentar pedido, a exemplo: menor de idade, estrangeiro, pessoa sem título de eleitor. A identificação do cidadão é necessária, entretanto, poderá optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais. Não há necessidade de justificativa para a manifestação.

 

5. Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

 

6. Em que casos o interessado pode recorrer?

O recurso é uma ferramenta de revisão de decisão denegatória do acesso, total ou parcial, das informações solicitadas. Assim, o interessado pode utilizar-se dos recursos de 1º e 2º graus sempre que lhe for negado o acesso à informação.