Acesso a Informação Acesso a Informação

 

ACESSO À INFORMAÇÃO 

 

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação.

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma regulamenta o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e amplia a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

Com a Lei de Acesso, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção. O Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou os procedimentos de aplicabilidade à Lei de Acesso, através da Resolução nº 193, do Órgão Especial de 11 de dezembro de 2017.

As informações inerentes ao Poder Judiciário poderão ser acessadas no portal da transparência do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/gestao-de-pessoas).

Caso a informação desejada não esteja disponível no site do TJPR, acesse o formulário da Ouvidoria clicando aqui.

As manifestações também poderão serem feitas das seguintes formas:

- telefone -  0800 200 1003,

- atendimento presencial - 3º andar, sala 307, Prédio Anexo do Tribunal de Justiça,

- carta - encaminhada por correio, pedido escrito e assinado contendo a qualificação da parte (nome, endereço, telefone, email) acompanhada da cópia de documento de identidade do manifestante, bem como poderá juntar documentos que comprovem os fatos alegados.