Pedido de Restituição Pedido de Restituição

Para solicitar a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Fundo da Justiça – FUNJUS – ou ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS, faz-se necessário o preeenchimento do respectivo formulário, disponível abaixo.

 

 

 

Antes de encaminhar seu pedido, certifique-se que o pagamento foi efetivamente realizado em favor do FUNJUS ou do FUNREJUS. Para tanto, observe o campo Beneficiário (Cedente) da guia de recolhimento:

  • Nas guias do FUNJUS, o Beneficiário (Cedente) será FUNJUS-FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO - 15.303.222/0001-50.
  • Nas guias do FUNREJUS, o Beneficiário (Cedente) será FUNREJUS-FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIARIO - 15.303.302/0001-06.

Fundamente seu pedido de restituição e lembre-se: allegare nihil et allegatum non probare paria sunt – nada alegar e não provar o alegado são coisas iguais.

 

Dúvidas sobre restituição?