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TJPR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná    TJPR   

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    • Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau
    • Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário
    • Regimento Interno
    • Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça
    • Código de Normas
    • Legislação Geral
  • TJPR/
  • Legislação/
  • Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau/
 Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau
  •  Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau
  • .APRESENTAÇÃO
  • .CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1º)
  • .CAPÍTULO II - DISTRIBUIÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - ESTRUTURA FUNCIONAL DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS (Arts. 2º a 8º)
  • .CAPÍTULO III - MOVIMENTO DE SERVIDORES DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 9º a 18)
    • Seção I - Relotação a Pedido entre Unidades Judiciárias do 1º Grau de Jurisdição - Arts. 11 a 14
    • Seção II - Relotação de Ofício entre Unidades Judiciárias do 1º Grau de Jurisdição - Arts. 15 e 16
    • Seção III - Força de Trabalho em Razão de Excesso de Estoque de Processos em Andamento - Arts. 17 e 18
  • .CAPÍTULO IV - SERVIDORES LOTADOS NA DIREÇÃO DO FÓRUM (Arts. 19 a 21)
    • Seção I - Equipes Multidisciplinares - Art. 20
    • Seção II - Oficiais de Justiça - Art. 21
  • .CAPÍTULO V - MOVIMENTAÇÃO DOS ESCRIVÃES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS (Art. 22)
  • .CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 23 a 26)
  • ANEXOS
  • TEXTO COMPILADO - IMPRESSÃO COMPLETA
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