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Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau
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.APRESENTAÇÃO
.CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1º)
.CAPÍTULO II - DISTRIBUIÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - ESTRUTURA FUNCIONAL DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS (Arts. 2º a 8º)
.CAPÍTULO III - MOVIMENTO DE SERVIDORES DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 9º a 18)
Seção I - Relotação a Pedido entre Unidades Judiciárias do 1º Grau de Jurisdição - Arts. 11 a 14
Seção II - Relotação de Ofício entre Unidades Judiciárias do 1º Grau de Jurisdição - Arts. 15 e 16
Seção III - Força de Trabalho em Razão de Excesso de Estoque de Processos em Andamento - Arts. 17 e 18
.CAPÍTULO IV - SERVIDORES LOTADOS NA DIREÇÃO DO FÓRUM (Arts. 19 a 21)
Seção I - Equipes Multidisciplinares - Art. 20
Seção II - Oficiais de Justiça - Art. 21
.CAPÍTULO V - MOVIMENTAÇÃO DOS ESCRIVÃES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS (Art. 22)
.CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 23 a 26)
ANEXOS
TEXTO COMPILADO - IMPRESSÃO COMPLETA
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