NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP é fruto das mudanças que estão ocorrendo no Novo Poder Judiciário.

Inicialmente, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER foi instituído no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio da Resolução nº 84, de 25.03.2013, do Órgão Especial (alterada pela Resolução nº 136, de 23.02.2015, do Órgão Especial), para dar efetividade à Resolução nº 160, de 19.10.2012, do Conselho Nacional de Justiça, como unidade permanente vinculada ao Gabinete da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A Resolução nº 235, de 13.07.2016 do CNJ revogou a Resolução nº 160, de 19.10.2012.

Em 12.12.2016 a Resolução nº 175, do Órgão Especial converteu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP no âmbito deste Tribunal, direta e funcionalmente vinculado à 1ª Vice-Presidência, sob a atual supervisão do Exmo. Sr. Des. Arquelau Araujo Ribas, revogando expressamente as Resoluções anteriores (84/2013 e 136/2015).

OBJETIVO

O NUGEP tem por objetivo monitorar e gerenciar os processos submetidos à sistemática da repercussão geral ou recurso repetitivo, como forma de impedir o número excessivo de demandas e recursos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, e contribuir para a uniformização de procedimentos e melhoria da gestão dos Tribunais.

MISSÃO

Prestar serviços de qualidade para a efetividade da prestação jurisdicional e que seja compatível com as necessidades dos cidadãos e a razoável duração do processo.

VISÃO

Ser referência nacional na promoção da melhoria da qualidade da prestação jurisdicional, integrando e inovando na gestão administrativa do Poder Judiciário.

Buscar uma Justiça mais simples, célere, eficaz, efetiva e estimular a comunicação e a troca de experiências entre os tribunais, otimizando os procedimentos e gerando a segurança jurídica aos jurisdicionados.

COMISSÃO GESTORA 

Nos termos do art. 4º da Resolução nº 175, de 12.12.2016, do Órgão Especial e da Portaria nº 1860-D.M,  de 17.02.2017, dessa Corte de Justiça, a Comissão Gestora é atualmente composta por 3 (três) Desembargadores representantes das Câmaras, por matéria de competência:

  • Des. Nilson Mizuta (Direito Público);

  • Des. Clayton de Albuquerque Maranhão (Direito Privado) e

  • Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa (Direito Criminal).

A Comissão Gestora desempenha funções, em conjunto com a Supervisão da 1ª Vice-Presidência, nas atribuições do NUGEP, visando definir estratégias referentes ao sistema de precedentes instituído pelo novo CPC e, em especial, estabelecer as diretrizes para a movimentação e solução dos processos judiciais suspensos.

CONSULTAS RÁPIDAS

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

Em face de algumas restrições de acesso público a determinados documentos, recomenda-se aos Servidores e Membros do TJPR que estejam logados.