Pesquisar no Código de Normas - Foro Extrajudicial
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- Código Normas - Foro Extrajudicial
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.CAPÍTULO 01 - NOTÁRIOS E REGISTRADORES (Arts. 1º a 86)
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Seção 01 - Normas Gerais (Arts. 1º a 16-A)
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Seção 02 - Livros e Arquivos (Arts. 17 a 35)
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Seção 03 - Escrituração em Geral (Arts. 36 a 51)
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Seção 04 - Funcionamento dos Serviços e Prepostos (Arts. 52 a 61)
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Seção 05 - Impugnação ao Valor Atribuído ao Imóvel (Arts. 62 a 68)
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Seção 06 - Mercosul (Arts. 69 a 72)
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Seção 07 - Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Arts. 73 a 86)
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Seção 01 - Normas Gerais (Arts. 1º a 16-A)
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.CAPÍTULO 02 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (Arts. 87 a 379)
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Seção 01 - Livros e sua Escrituração (Arts. 87 a 102)
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Seção 02 - Gratuidade no Registro Civil e Certidões (Arts. 103 a 131)
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Seção 03 - Central de Informações do Registro Civil (Arts. 132 a 162)
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Seção 04 - Registro de Nascimento (Arts. 163 a 233)
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Seção 05 - Adoção (Arts. 234 a 237)
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Seção 06 - Habilitação para o Casamento (Arts. 238 a 255)
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Seção 07 - Registro de Proclamas (Arts. 256 a 259)
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Seção 08 - Casamento (Arts. 260 a 279)
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Seção 09 - Conversão da União Estável em Casamento (Arts. 280 a 290)
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Seção 10 - Registro de Óbito (Arts. 291 a 306)
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Seção 11 - Plantão de Óbito (Arts. 307 a 322)
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Seção 12 - Registros no Livro E (Arts. 323 a 371)
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Seção 13 - Averbações e Anotações (Arts. 372 a 379)
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Seção 01 - Livros e sua Escrituração (Arts. 87 a 102)
- .CAPÍTULO 03 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (Arts. 380 a 434)
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.CAPÍTULO 04 - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Arts. 435 a 480-P)
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Seção 01 - Atribuições (Art. 435)
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Seção 02 - Livros e sua Escrituração (Arts. 436 a 441)
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Seção 03 - Ordem de Serviço (Arts. 442 a 455)
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Seção 04 - Registro (Arts 456 a 464)
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Seção 05 - Notificação (Arts. 465 a 477)
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Seção 06 - Cancelamento (Arts. 478 a 480)
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Seção 07 - Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (Arts. 480-A a 480-P)
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Seção 01 - Atribuições (Art. 435)
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.CAPÍTULO 05 - REGISTRO DE IMÓVEIS (Arts. 481 a 656-BT)
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Seção 01 - Livros e Arquivos (Arts. 481 a 492)
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Seção 02 - Título (Arts. 493 a 529)
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Seção 03 - Prenotação de Títulos (Arts 530 a 538)
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Seção 04 - Matrícula (Arts. 539 a 549)
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Seção 05 - Registro (Arts. 550 a 560)
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Seção 06 - Averbação (Arts. 561 a 576)
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Seção 07 - Reserva Florestal Legal (Arts. 577 a 579)
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Seção 08 - Certidão (Arts. 580 a 585)
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Seção 09 - Dúvida (Arts. 586 a 588)
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Seção 10 - Loteamento (Arts. 589 a 592)
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Seção 11 - Regularização Fundiária Urbana (Arts. 593 a 599)
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Seção 12 - Regularização de Loteamentos Destinados às Classes de Menor Renda (Arts. 600 a 606)
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Seção 13 - Incorporação e Condomínio (Arts. 607 a 615)
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Seção 14 - Aquisição de Imóvel Rural por Pessoa Natural e Jurídica Estrangeira e Cidadão Português (Arts. 616 a 623)
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Seção 15 - Vila Rural (Art. 624)
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Seção 16 - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (Arts. 625 a 634)
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Seção 17 - Conjunto Habitacional (Arts. 635 a 638)
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Seção 18 - Registro de Carta de Arrematação Decorrente de Execução Extrajudicial (Arts. 639 e 640)
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Seção 19 - Fusão, Cisão e Incorporação de Bens Imóveis por Empresas Mercantis e Atividades Afins (Arts. 641 a 644)
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Seção 20 - Retificação Administrativa Registral (Arts. 645 a 650)
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Seção 21 - Georreferenciamento (Arts. 651 a 656)
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Seção 22 - Do Pedido de Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião (Arts. 656-A a 656-N)
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Seção 23 - Central Eletrônica de Registro Imobiliário (Arts. 656-O a 656-BT)
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Subseção 01 - Disposições Gerais (Arts. 656-O a 656-AC)
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Subseção 02 - Ferramentas (Art. 656-AD)
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Subseção 03 - Recepção e Protocolo Eletrônico de Títulos (Arts. 656-AE a 656-AP)
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Subseção 04 - Pedido Eletrônico de Certidão (Arts. 656-AQ e 656-AR)
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Subseção 05 - Pesquisa Eletrônica de Matrículas (Arts. 656-AS a 656-AU)
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Subseção 06 - Ofício Eletrônico (Art. 656-AV)
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Subseção 07 - Constrição Eletrônica de Imóveis (Arts. 656-AX a 656-BA)
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Subseção 08 - Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal (Art. 656-BB)
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Subseção 09 - Consulta Eletrônica do Andamento Registral (Arts. 656-BC e 656-BD)
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Subseção 10 - Compartilhamento de Informações de Suporte (Art. 656-BE)
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Subseção 11 - Correição Virtual (Arts. 656-BF a 656-BH)
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Subseção 12 - Da Certidão Eletrônica (Arts. 656-BI a 656-BM)
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Subseção 13 - Matrícula Eletrônica (Arts. 656-BN)
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Subseção 14 - Da Escrituração Eletrônica (Arts. 656-BO a 656-BQ)
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Subseção 15 - Da Gestão de Documentos (Arts. 656-BR a 656-BT)
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Subseção 01 - Disposições Gerais (Arts. 656-O a 656-AC)
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Seção 01 - Livros e Arquivos (Arts. 481 a 492)
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.CAPÍTULO 06 - TABELIONATO DE NOTAS (Arts. 657 a 743-M)
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Seção 01 - Função Notarial (Arts. 657 a 666)
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Seção 02 - Livros e sua Escrituração (Arts. 667 a 674)
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Seção 03 - Atos Notariais (Arts. 675 a 679)
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Seção 04 - Procurações (Arts. 680 a 682)
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Seção 05 - Testamentos (Art. 683)
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Seção 06 - Escrituras (Arts. 684 a 721)
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Subseção 01 - Bens Imóveis (Arts. 684 a 687)
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Subseção 02 - Imóveis Rurais (Arts. 688 a 695)
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Subseção 03 - Adoção (Art. 696)
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Subseção 04 - Emancipação (Art. 697)
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Subseção 05 - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (Arts. 698 e 699)
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Subseção 06 - Inventário, Divórcio e Partilha de Bens (Arts. 700 a 710)
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Subseção 07 - Ata Notarial (Arts. 711 a 719)
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Subseção 08 - Disposições Finais (Arts. 720 e 721)
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Subseção 01 - Bens Imóveis (Arts. 684 a 687)
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Seção 07 - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (Arts. 722 e 723)
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Seção 08 - Autenticação de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias (Arts. 724 a 730)
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Seção 09 - Reconhecimento de Firmas (Arts. 731 a 743)
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Seção 10 - Carta de Sentença Notarial (Arts. 743-A a 743-M)
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Seção 01 - Função Notarial (Arts. 657 a 666)
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.CAPÍTULO 07 - TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS (Arts. 744 a 858-M)
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Seção 01 - Competência e Atribuições (Arts. 744 a 746)
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Seção 02 - Ordem dos Serviços (Arts. 747 a 766)
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Seção 03 - Livros e sua Escrituração (Arts. 767 a 773)
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Seção 04 - Apresentação e Protocolização (Arts. 774 a 778)
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Seção 05 - Prazos (Arts. 779 a 782)
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Seção 06 - Intimação (Arts. 783 a 797)
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Seção 07 - Desistência e Sustação do Protesto (Arts. 798 a 800)
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Seção 08 - Pagamento (Arts. 801 a 812)
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Seção 09 - Registro de Protesto (Arts. 813 a 825)
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Seção 10 - Retificações, Averbações e Cancelamentos (Arts. 826 a 831)
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Seção 11 - Certidões e Informações do Protesto (Arts. 832 a 844)
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Seção 12 - Emolumentos (Arts. 845 e 846)
- Seção 13 - Protesto de Certidões de Créditos de Decisões e Custas Judiciais, de Certidão de Dívida Ativa e de Certidão de Emolumentos (Arts 847 a 858)
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Seção 14 - Central Eletrônica de Protestos (Arts. 858-A a 858-M)
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Seção 01 - Competência e Atribuições (Arts. 744 a 746)
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.CAPÍTULO 08 - DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL (Arts. 859 a 896)
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Seção 01 - Disposições Gerais (Arts. 859 a 865)
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Seção 02 - Livros e sua Escrituração (Art. 866)
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Seção 03 - Distribuição de Escrituras (Arts. 867 a 871)
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Seção 04 - Distribuição de Títulos de Crédito Levados a Protesto (Arts. 872 a 886)
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Seção 05 - Distribuição de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Arts. 887 a 895)
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Seção 06 - Normas e Procedimentos do Contador (Art. 896)
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Seção 01 - Disposições Gerais (Arts. 859 a 865)
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ADENDOS
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ANEXOS
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MODELOS
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