Pesquisar no Código de Normas - Foro Extrajudicial
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Código Normas - Foro Extrajudicial
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- Código Normas - Foro Extrajudicial
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..Sumário
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.CAPÍTULO I - DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES (Arts. 1º a 86)
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Seção I - Das Normas Gerais (Arts. 1º a 16-A)
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Seção II - Dos Livros e Arquivos (Arts. 17 a 35)
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Seção III - Da Escrituração em Geral (Arts. 36 a 51)
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Seção IV - Do Funcionamento dos Serviços e Prepostos (Arts. 52 a 61)
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Seção V - Da Impugnação ao Valor Atribuído ao Imóvel (Arts. 62 a 68)
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Seção VI - Do Mercosul (Arts. 69 a 72)
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Seção VII - Da Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Arts. 73 a 86)
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Seção I - Das Normas Gerais (Arts. 1º a 16-A)
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.CAPÍTULO II - DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (Arts. 87 a 379)
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.Seção I - Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 87 a 102)
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.Seção II - Da Gratuidade no Registro Civil e Certidões (Arts. 103 a 131)
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.Seção III - Da Central de Informações do Registro Civil (Arts. 132 a 162)
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.Seção IV - Do Registro de Nascimento (Arts. 163 a 233)
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.Seção V - Da Adoção (Arts. 234 a 237)
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.Seção VI - Da Habilitação para o Casamento (Arts. 238 a 255)
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.Seção VII - Do Registro de Proclamas (Arts. 256 a 259)
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.Seção VIII - Do Casamento (Arts. 260 a 279)
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Seção IX - Da Conversão da União Estável em Casamento (Arts. 280 a 290)
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Seção X - Do Registro de Óbito (Arts. 291 a 306)
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Seção XI - Do Plantão de Óbito (Arts. 307 a 322)
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Seção XII - Dos Registros no Livro E (Arts. 323 a 371)
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Seção XIII - Das Averbações e Anotações (Arts. 372 a 379)
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.Seção I - Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 87 a 102)
- .CAPÍTULO III - DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (Arts. 380 a 434)
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.CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Arts. 435 a 480-Q)
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Seção I - Das Atribuições (Art. 435)
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Seção II - Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 436 a 441)
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Seção III - Da Ordem de Serviço (Arts. 442 a 455)
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Seção IV - Do Registro (Arts 456 a 464)
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Seção V - Da Notificação (Arts. 465 a 477)
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Seção VI - Do Cancelamento (Arts. 478 a 480)
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Seção VII - Do Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (Arts. 480-A a 480-Q)
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Seção I - Das Atribuições (Art. 435)
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.CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Arts. 481 a 656-BT)
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..Seção I - Dos Livros e Arquivos (Arts. 481 a 492)
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..Seção II - Do Título (Arts. 493 a 529)
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..Seção III - Da Prenotação de Títulos (Arts 530 a 538)
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..Seção IV - Da Matrícula (Arts. 539 a 549)
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..Seção V - Do Registro (Arts. 550 a 560)
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..Seção VI - Da Averbação (Arts. 561 a 576)
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..Seção VII - Da Reserva Florestal Legal (Arts. 577 a 579)
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..Seção VIII - Da Certidão (Arts. 580 a 585)
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.Seção IX - Da Dúvida (Arts. 586 a 588)
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.Seção X - Do Loteamento (Arts. 589 a 592)
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.Seção XI - Da Regularização Fundiária Urbana (Arts. 593 a 599)
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.Seção XII - Da Regularização de Loteamentos Destinados às Classes de Menor Renda (Arts. 600 a 606)
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.Seção XIII - Da Incorporação e Condomínio (Arts. 607 a 615)
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.Seção XIV - Da Aquisição de Imóvel Rural por Pessoa Natural e Jurídica Estrangeira e Cidadão Português (Arts. 616 a 623)
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.Seção XV - Da Vila Rural (Art. 624)
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.Seção XVI - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (Arts. 625 a 634)
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.Seção XVII - Do Conjunto Habitacional (Arts. 635 a 638)
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.Seção XVIII - Do Registro de Carta de Arrematação Decorrente de Execução Extrajudicial (Arts. 639 e 640)
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Seção XIX - Da Fusão, Cisão e Incorporação de Bens Imóveis por Empresas Mercantis e Atividades Afins (Arts. 641 a 644)
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Seção XX - Da Retificação Administrativa Registral (Arts. 645 a 650)
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Seção XXI - Do Georreferenciamento (Arts. 651 a 656)
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Seção XXII - Do Pedido de Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião (Arts. 656-A a 656-N)
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Seção XXIII - Da Central Eletrônica de Registro Imobiliário (Arts. 656-O a 656-BT)
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.Subseção I - Das Disposições Gerais (Arts. 656-O a 656-AC)
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.Subseção II - Das Ferramentas (Art. 656-AD)
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.Subseção III - Da Recepção e Protocolo Eletrônico de Títulos (Arts. 656-AE a 656-AP)
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.Subseção IV - Do Pedido Eletrônico de Certidão (Arts. 656-AQ e 656-AR)
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.Subseção V - Da Pesquisa Eletrônica de Matrículas (Arts. 656-AS a 656-AU)
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.Subseção VI - Do Ofício Eletrônico (Art. 656-AV)
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.Subseção VII - Da Constrição Eletrônica de Imóveis (Arts. 656-AX a 656-BA)
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.Subseção VIII - Da Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal (Art. 656-BB)
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Subseção IX - Da Consulta Eletrônica do Andamento Registral (Arts. 656-BC e 656-BD)
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Subseção X - Do Compartilhamento de Informações de Suporte (Art. 656-BE)
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Subseção XI - Da Correição Virtual (Arts. 656-BF a 656-BH)
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Subseção XII - Da Certidão Eletrônica (Arts. 656-BI a 656-BM)
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Subseção XIII - Matrícula Eletrônica (Arts. 656-BN)
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Subseção XIV - Da Escrituração Eletrônica (Arts. 656-BO a 656-BQ)
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Subseção XV - Da Gestão de Documentos (Arts. 656-BR a 656-BT)
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.Subseção I - Das Disposições Gerais (Arts. 656-O a 656-AC)
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..Seção I - Dos Livros e Arquivos (Arts. 481 a 492)
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.CAPÍTULO VI - DO TABELIONATO DE NOTAS (Arts. 657 a 743-M)
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.Seção I - Da Função Notarial (Arts. 657 a 666)
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.Seção II - Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 667 a 674)
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.Seção III - Dos Atos Notariais (Arts. 675 a 679)
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.Seção IV - Das Procurações (Arts. 680 a 682)
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.Seção V - Dos Testamentos (Art. 683)
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.Seção VI - Das Escrituras (Arts. 684 a 721)
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Subseção I - Dos Bens Imóveis (Arts. 684 a 687)
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Subseção II - Dos Imóveis Rurais (Arts. 688 a 695)
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Subseção III - Da Adoção (Art. 696)
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Subseção IV - Da Emancipação (Art. 697)
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Subseção V - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (Arts. 698 e 699)
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Subseção VI - Do Inventário, Divórcio e Partilha de Bens (Arts. 700 a 710)
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Subseção VII - Da Ata Notarial (Arts. 711 a 719)
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Subseção VIII - Das Disposições Finais (Arts. 720 e 721)
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Subseção I - Dos Bens Imóveis (Arts. 684 a 687)
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.Seção VII - Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (Arts. 722 e 723)
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.Seção VIII - Da Autenticação de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias (Arts. 724 a 730)
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Seção IX - Do Reconhecimento de Firmas (Arts. 731 a 743)
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Seção X - Da Carta de Sentença Notarial (Arts. 743-A a 743-M)
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.Seção I - Da Função Notarial (Arts. 657 a 666)
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.CAPÍTULO VII - DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS (Arts. 744 a 858-M)
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.Seção I - Da Competência e Atribuições (Arts. 744 a 746)
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.Seção II - Da Ordem dos Serviços (Arts. 747 a 766)
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.Seção III - Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 767 a 773)
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.Seção IV - Da Apresentação e Protocolização (Arts. 774 a 778)
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.Seção V - Dos Prazos (Arts. 779 a 782)
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.Seção VI - Da Intimação (Arts. 783 a 797)
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.Seção VII - Da Desistência e Sustação do Protesto (Arts. 798 a 800)
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.Seção VIII - Do Pagamento (Arts. 801 a 812-A)
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Seção IX - Do Registro de Protesto (Arts. 813 a 825)
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Seção X - Das Retificações, Averbações e Cancelamentos (Arts. 826 a 831)
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Seção XI - Das Certidões e Informações do Protesto (Arts. 832 a 844)
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Seção XII - Dos Emolumentos (Arts. 845 e 846)
- Seção XIII - Do Protesto de Certidões de Créditos de Decisões e Custas Judiciais, de Certidão de Dívida Ativa e de Certidão de Emolumentos (Arts 847 a 858)
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Seção XIV - Da Central Eletrônica de Protestos (Arts. 858-A a 858-M)
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.Seção I - Da Competência e Atribuições (Arts. 744 a 746)
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.CAPÍTULO VIII - DO DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL (Arts. 859 a 896)
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Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 859 a 865)
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Seção II - Dos Livros e sua Escrituração (Art. 866)
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Seção III - Da Distribuição de Escrituras (Arts. 867 a 871)
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Seção IV - Da Distribuição de Títulos de Crédito Levados a Protesto (Arts. 872 a 886)
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Seção V - Da Distribuição de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Arts. 887 a 895)
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Seção VI - Das Normas e Procedimentos do Contador (Art. 896)
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Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 859 a 865)
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ADENDOS
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ANEXOS
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MODELOS
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TEXTO COMPILADO
(PARA BAIXAR O ARQUIVO COMPLETO EM PDF OU PARA IMPRESSÃO, CLIQUE AQUI PDF )
Edição ampliada e atualizada até o Provimento nº 311, de 14 de março de 2022
O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
CÚPULA
BIÊNIO 2021-2022
Presidente
Desembargador José Laurindo de Souza Netto
1º Vice-Presidente
Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
2º Vice-Presidente
Desembargadora Joeci Machado Camargo
Corregedor-Geral da Justiça
Desembargador Luiz Cezar Nicolau
Corregedor da Justiça
Desembargador Espedito Reis do Amaral
Secretária
Mariana da Costa Turra Brandão
Subsecretária
Janaína Guimarães Sá
Comissão de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca
Desembargador Luiz Mateus de Lima
Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa
Desembargador Gamaliel Seme Scaff
Desembargador Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador Octávio Campos Fischer
Desembargador Mario Nini Azzolini
Doutor Anderson Ricardo Fogaça
EDIÇÃO
Departamento de Gestão Documental – DGD
Fernando Scheidt Mäder
Divisão de Informação Legislativa – DGD-Cedoc-DIL
Estela Maris Balestrini
Mariana Rodrigues Pereira Alves da Rocha
Marco Aurélio da Silva Costa
Colaboradores
Caio Cassou Junior
Ana Zeschotko
Fábio Gomes Losso
Alberto Heitor Molinari
Cleverton Mayer
Luiz Henrique Grossl
Reprodução
Qualquer parte deste documento pode ser reproduzido, desde que citada a fonte: Código de Normas do Foro Extrajudicial/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba: Tribunal de Justiça, 2022.
Acesso < https://www.tjpr.jus.br/codigo-de-normas-foro-extrajudicial >