Tendo em vista  que as ações coletivas são um instrumento importante para a  realização do direito material, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional, da economia processual, efetividade,  razoável duração do processo, isonomia e considerando as dificuldades relacionadas com questões processuais como legitimidade, competência, identificação e delimitação dos titulares dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 339/2020, determinou a criação dos Núcleos de Ações Coletivas no âmbito dos Tribunais de Justiça Estaduais.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, o NAC – Núcleo de Ações Coletivas foi criado e vinculado ao NUGEP por meio da Resolução 283/2021 de 22.02.2021.

 

O Núcleo de Ações Coletivas busca fomentar a utilização e o melhor aproveitamento das Ações Coletivas.

 

São as principais atribuições do NAC.

  • uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, a fim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais;
  • realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos;
  • implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo;
  • auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas;
  • informar ao CNJ os dados e informações solicitadas;
  • manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas;

 

Comissão gestora:

A Comissão Gestora é atualmente composta por 3 (três) Desembargadores representantes das Câmaras, por matéria de competência:

  • Desembargador EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO (Direito Público);
  • Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES (Direito Privado) e
  • Desembargadora PRISCILLA PLACHA SÁ (Direito Criminal).

A Comissão Gestora desempenha funções, em conjunto com a Supervisão da 1ª Vice-Presidência, nas atribuições do NUGEPNAC.

 

 

Cadastro Nacional de Ações Coletivas – Cacol

 

Ofício- circular 6721045 NUGEP-SG de 18/08/2021 e anexos com instruções sobre a inserção dos códigos das Tabelas Processuais Unificadas para identificação precisa dos direitos coletivos nos processos.