Competência do Plantão Judiciário em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição Competência do Plantão Judiciário em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição

  • pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
  • comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança;
  • em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
  • pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
  • medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
  • comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção a criança ou adolescente em caráter de urgência, consoante previsão contida no art. 93, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 12.010/2009;
  • medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01, limitadas as hipóteses acima enumeradas.

Observações:

  • Os procedimentos urgentes iniciados em horário de expediente forense não serão remetidos ao plantão judiciário.
  • O plantão judiciário não se destina à apreciação de:

a) solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica, ressalvada a hipótese de risco eminente e grave à integridade ou à vida de terceiros;

b) pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores;

c) pedidos de liberação de bens apreendidos.

  • É vedada a apresentação de:

a) reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior;

b) reconsideração ou reexame, cabendo ao requerente declarar, sob as penas da lei, que semelhante pedido não foi anteriormente formulado.

  • Será reputada litigância de má-fé a reiteração de requerimentos já apreciados.
  • A propositura de qualquer medida no plantão judiciário não isenta o interessado da demonstração do preenchimento de seus requisitos formais de admissibilidade e nem dispensa o preparo, quando exigível, cabendo à parte interessada providentciar o recolhimento no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário.
  • As custas, quando exigíveis, serão pagas de acordo com as tabelas vigentes.

Legislação Aplicável