Perguntas frequentes sobre os serviços do Tribunal Perguntas frequentes sobre os serviços do Tribunal

  1. O que é a Ouvidoria-Geral da Justiça?

A Ouvidoria-Geral atua como canal de comunicação entre a sociedade e o Poder Judiciário, com finalidade de atender ao usuário recebendo informações, reclamações, denúnicas, sugestões e elogios sobre as atividades do Poder Judiciário, buscando a melhoria na prestação jurisdicional, bem como promover a transparência através da recepção da Lei de Acesso à Informação.

 

  1. Qual o tempo de resposta das manifestações?

A primeira resposta em que é comunicado ao usuário para qual unidade foi encaminhada a sua manifestação se dará em até 05 (cinco) dias. A resposta final dependerá da complexidade da questão suscitada.

 

  1. Como posso acompanhar a manifestação efetuada?

Acessando o menu Ouvidoria > acompanhamento do trâmite da manifestação, clique aquioupor meio do seguinte link

https://portal.tjpr.jus.br/sisouv/sisouv2?visaoId=tjdf.sisouv2.internet.apresentacao.VisaoStatusManifestacaoInternet

Para acompanhar o trâmite é necessário ter em mãos o número da manifestação.

 

  1. Não quero me identificar, posso efetuar uma manifestação anônima?

Não, as manifestações anônimas não são admitidas nos termos do artigo

5º, inciso I da Resolução n. 212/2018.

O manifestante não querendo se identificar deverá marcar a manifestação como sigilosa que o seu nome será resguardado.

Estará disponível tão somente no sistema interno e exclusivo da Ouvidoria.

 

  1. Pretendo efetuar uma denúncia de uma situação que constitua crime, é possível?

A notícia de fatos que constituam crimes, em vista da competência institucional do Ministério Público, não serão admitidas nos termos do artigo 5º, inciso II da Resolução 212/2018, salvo se configurar uma infração disciplinar.

Igualmente não serão aceitas se referentes a outros órgãos da Administração Pública.

 

  1. Estou em dúvida quanto ao trâmite processual (andamento do processo judicial)? Preciso compreender como funciona o rito de determinada ação?

A Ouvidoria não efetua pareceres jurídicos bem como consultas jurídicas, consoante artigo 5º, inciso IV da Resolução 212/2018, “não serão admitidas pela Ouvidoria-Geral suscitação de dúvidas quanto à matéria processual ou que contenham consultas sobre matéria de direito.”

O manifestante deverá procurar a orientação de seu advogado e caso necessite e não tenha condições de arcar com os honorários advocatícios, poderá procurar o Juizado Especial (site: ), a Defensoria Pública do Estado do Paraná (site: ) ou os Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito localizadas em sua Comarca.

Se estiver em Curitiba:

Juizado Especial

               Centro Judiciário de Curitiba – Avenida Anita Garibaldi, 750 – Ahú

            Fone: (41) 3312-6000

            Defensoria Pública do Paraná

            Rua Cruz Machado, 58 – Centro

            Site: www.defensoriapublica.pr.gov.br

            Núcleos de Prática das Faculdades de Direito

            PUC - PR

            Rua Iapó, 1111 – Prado Velho   Fone: (41) 3271-1949

            UFPR

            Praça Santos Andrade, 50 – Térreo   Fone: (41) 3310-2733

            TUIUTI

            Rua José Nicco, 179 – Mossunguê    Fone: (41) 3331-8045

            UNIBRASIL

            Avenida Souza Naves, 470 – Alto da XV     Fone: (41) 3015-2510

            UNICURITIBA

            Rua Des. Westhphalen, 2005 – Rebouças   Fone: (41) 3213-8820

            POSITIVO

            Rua Prof. Viriato Parigot de Souza, 5300 - Campo Comprido

            Fone: (41) 3317-3205

            OPET

            Rua Nilo Peçanha, 1635 – Centro Cívico   Fone: (41) 3028-2828

 

  1. Não estou conformado com determinado ato processual (despacho, sentença, decisões), posso efetuar uma manifestação para que a Ouvidoria interfira no processo?

A Ouvidoria-Geral não possui função jurisdicional e não interfere no processo.

Nos termos do art. 5º, inciso III da Resolução n. 212/2018, “ não serão admitidas pela Ouvidoria-Geral manifestações para as quais existam meios de impugnação de atos judiciais.”

 

  1. Não estou satisfeito com a atuação do meu advogado, posso recorrer a Ouvidoria?

Cabe a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fiscalizar, zelar pelas atividades de seus integrantes.

Havendo dúvidas quanto a atuação do defensor constituído o manifestante deverá efetuar seu questionamento junto a Ouvidoria da Ordem dos Advogados por meio do seguinte link:

http://admin.oabpr.org.br/ouvidoria/?page=falecom2

 

  1. Como faço para acompanhar o meu processo?

     Em atenção à sua manifestação, informamos que a consulta processual

     pode ser feita através do site deste Tribunal  https://www.tjpr.jus.br/,   na

     aba    CONSULTAS   >   CONSULTA   PROCESSUAIS  >  PROCESSO

     VIRTUAL  (PROJUDI)   >  CONSULTA   PÚBLICA   DE    PROCESSOS

     (htpps://projudi.tjpr.jus.br/projudi_consulta – link direto) identificando   as

     Imagens  do  sistema “captcha”  conforme  o  enunciado e  informando o

     Número único do processo.

     Para ter o acesso integral nos autos, a parte no processo  deverá  entrar

     em contato diretamente com a Vara em que ocorre o seu tramite para se

     cadastrar.

 

  1. Sou advogado e estou tendo problemas com cadastro e algumas outras funções a quem devo recorrer?

Os advogados que necessitam de ajuda para se cadastrarem e utilizarem o sistema PROJUDI devem entrar em contato com a OAB/PR através dos

Telefones (41) 3250-5738, 3250-5708 e 3250-5783 ou por meio do email

projudi@oabpr.org.br