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14/05/2019

Representantes do CNJ apresentam no TJPR proposta voltada ao sistema prisional

Representantes do CNJ apresentam no TJPR proposta voltada ao sistema prisional
Evento no Tribunal Pleno fez parte de agenda de comitiva do CNJ, que apresenta ao Paraná uma proposta com diversas iniciativas dentro do programa Justiça Presente
Ter, 14 Mai 2019 13:58:25 -0300

Acesse aqui o discurso proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Ruy Muggiati, Supervisor do GMF/PR.

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) estiveram nesta segunda-feira (13/5) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para apresentar o Programa Justiça Presente aos representantes do Poder Judiciário e de diversos órgãos estaduais. A iniciativa da atual gestão do CNJ é uma proposta para solucionar os problemas do sistema carcerário brasileiro. Ela está sendo desenvolvida de maneira customizada em cada Estado da Federação, a partir do diagnóstico dos sistemas penitenciários locais.

Durante a manhã, no Auditório Pleno do TJPR, o Conselheiro do CNJ Márcio Schiefler Fontes afirmou que o Justiça Presente busca resolver um dos principais núcleos do problema da segurança pública no Brasil. “Fatalmente o Judiciário continuará buscando alternativas, possibilidades, e no meu modo de ver essa iniciativa busca reforçar aquilo que já vinha funcionando, mas sobretudo entregar novas abordagens que possam enfim oferecer algo concreto, significativo”.

Para o Secretário-Geral do CNJ, Desembargador Carlos Vieira Von Adamek, em gestões anteriores do Conselho importantes projetos já haviam sido implementados, como os mutirões carcerários e as audiências de custódia, e explicou como o atual programa aproveita essas iniciativas para entregar soluções inovadoras ao problema da superlotação nos presídios. O Secretário-Geral do CNJ ainda disse que o Programa Justiça Presente abarca 18 projetos diferentes que serão oferecidos ao Poder Judiciário com a participação de diferentes órgãos do sistema de justiça e do sistema prisional.

O Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), Juiz Luís Geraldo Lanfredi, apresentou em detalhes os pontos da proposta desenvolvida pelo CNJ em coordenação com o PNUD. Essa iniciativa foi consolidada a partir de um acordo de cooperação técnica firmado em novembro de 2018.

Diagnóstico

Como explicou Luís Lanfredi, a iniciativa parte da constatação de um desarranjo generalizado do sistema prisional brasileiro, reconhecido como um “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com violações massivas dos direitos das pessoas encarceradas no Brasil.

Nos últimos anos houve um enorme crescimento da população prisional brasileira. Em 2016 o número de pessoas presas mais do que triplicou em comparação ao final da década de 1990, chegando a 726 mil. Atualmente o Brasil é o terceiro país com o maior número de encarcerados. “Os efeitos desse contexto são justamente prisões sem qualidade, que na verdade só pioram o aspecto da segurança pública. Equacioná-la sem atentar para a questão prisional é ver apenas uma parte do problema. Hoje a questão deve ser racionalizada a partir daquilo que se vê de dentro para fora e não de fora para dentro”, afirmou o coordenador do DMF.

O contexto carcerário no Paraná também foi tratado em sua exposição. O Estado teve um aumento significativo da população prisional entre 2014 e 2016, com um crescimento de 80% do número de pessoas custodiadas. Segundo dados do último levantamento do Infopen, em 2016 o Estado tinha a sétima maior taxa de encarceramento do país – 459,9 presos para cada 100 mil habitantes. Os dados também revelam que 84% do número dos presos provisórios aguardavam sentença há mais de 90 dias.

“Aqui no Estado do Paraná o que está se revelando como algo bastante negativo é o recolhimento quase que preponderante de pessoas em ambientes de carceragens de delegacias, que é algo que nos preocupa bastante”. Ele afirmou que o maior problema nesses locais são as condições muito mais degradantes do que aquelas verificadas nas penitenciárias.

Justiça Presente

O Programa comtempla diferentes iniciativas em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos, propostas e alternativas ao encarceramento excessivo, políticas de cidadania, e sistema socioeducativo. Elas serão desenvolvidas em três fases de implantação, que se prolongarão até julho de 2021.

A primeira fase é voltada à identificação biométrica e emissão de documentos, além da informatização dos processos de execução penal, com a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Além disso, será dada atenção aos egressos do sistema com iniciativas de inserção no mercado de trabalho, fortalecimento das audiências de custódia e das políticas de alternativas penais e da monitoração eletrônica.

A segunda fase é voltada à realização de mutirões carcerários em processos informatizados, Centrais de Vagas para aprimorar o controle da legalidade das penas, práticas restaurativas e a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços e dos mecanismos de controle das políticas oferecidas às pessoas presas. Por fim, a terceira fase terá foco nas ações voltadas ao sistema socioeducativo.

Agenda

Os representantes do CNJ e do PNUD também visitaram, na segunda-feira (13/5), o Patronato Central do Estado, órgão vinculado ao Depen e que presta assistência aos egressos do sistema penitenciário. No período da tarde também houve o acompanhamento de audiências de custódia e reuniões com magistrados da capital sobre essas audiências e também sobre as medidas alternativas ao cumprimento de pena. Para esta terça-feira (14/5) estão previstas reuniões com o GMF-PR e com representantes do Departamento Penitenciário do Paraná.

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03/08/2018

Evento no TJPR debate a importância e o futuro das APACs

Mais de 200 pessoas participaram na última sexta-feira (3/8) do evento “Diálogos sociais: o método APAC e o trabalho no estabelecimento prisional”, organizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Estado do Paraná (GMF/TJPR) em parceria com a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9). O objetivo foi debater o sistema aplicado pela Associação de Assistência aos Condenados (APAC).

A abertura do encontro, realizado no Auditório Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), foi realizada pelo Presidente em exercício do TJPR, Desembargador Arquelau Araujo Ribas, que enfatizou a importância do trabalho desenvolvido em várias regiões do estado. “As APACs efetivamente vêm para nos ajudar e para ajudar toda a comunidade, pois por meio desse trabalho podemos devolver à sociedade uma pessoa responsável, capacitada e que possa efetivamente produzir.”

A Presidente Regimental do TRT-9, Desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista, destacou que o Brasil é o terceiro país com mais presos no mundo ao falar sobre a superlotação das penitenciárias e da exclusão social que os detentos vivem. “Diante dessa realidade é incontestável o trabalho efetuado pelas APACs, pois o método se sustenta na confiança, na rígida disciplina e na participação da comunidade. Além disso, o número de egressos que voltam a praticar crimes após passarem pela metodologia APAC é baixíssimo, de apenas 8%.”

O supervisor do GMF, Desembargador Ruy Muggiati, pontuou que o problema da execução penal afeta toda a comunidade e que debater a utilização da APAC é um grande avanço para melhorar as condições de ressocialização no estado e no país. “O maior benefício que vem das APACs é ensinar como se trabalhar na execução penal. Todas as pessoas que entram em contato com o sistema (APAC) já começam a aprender como se deve fazer a execução penal, passam a ter uma outra visão. Dentro da metodologia é aplicada a prática restaurativa, então nesse método há um conjunto de conhecimentos consolidados e que produzem resultados eficazes.”      

Desafios e perspectivas

Com o objetivo de resgatar a história da implantação da primeira APAC no estado, localizada na cidade de Barracão, o painel foi apresentado pelos magistrados Fernanda Orsomarzo e Claudio Camargo dos Santos e pelo Promotor de Justiça Gustavo Eloi Razera.

Os trabalhos na comarca de Barracão iniciaram em 2012 e, atualmente, a APAC de lá possui capacidade para atender 42 recuperandos. Estão em recuperação no local 32 detentos no regime fechado e semiaberto.

A Juíza de Direito designada para a coordenação do projeto APAC no Paraná, Fernanda Orsomarzo, disse que é muito fácil esquecer as pessoas que estão presas, porém salientou os diversos trabalhos realizados no estado. “Possuímos um presídio modelo, local onde os presos trabalham e estudam em consonância com o que determina a Lei de Execuções Penais. Ainda, cabe enaltecer os mutirões carcerários efetuados pelo GMF, sendo que o último (realizado em julho/2018) analisou mais de 2 mil processos e foram concedidos 1.053 benefícios. Não poderia deixar de ressaltar o sistema APAC, pois o índice de ressocialização atinge 90%, ou seja, é possível garantir direitos e cumprir com o que determina a Constituição.”

O magistrado Claudio Camargo dos Santos afirmou que “nós temos que abrir os olhos para essa realidade, o sistema está falido, não funciona e é extremamente violento. A APAC é uma das ferramentas que devemos utilizar, os resultados apresentados pelo sistema são concretos”.

Gustavo Eloi Razera, que atua como Promotor de Justiça da APAC em Barracão, explanou que a intenção da instituição não é tratar o preso com paternalismo. “Há uma especial preocupação com a participação do apenado em atividades laborais, ele deve entender a sua importância como fator produtivo na sociedade. Incentivamos o trabalho, a participação da família e o culto religioso para auxiliar na ressocialização.”

Experiência com a APAC

O Juiz da Vara do Trabalho de Ivaiporã, Cícero Ciro Simonini Júnior, falou sobre a sua experiência em cativar a comunidade local e construir um espaço para desenvolver as atividades da APAC na cidade. “Comecei sem dinheiro e apoio, logo a prefeitura municipal encampou a ideia e cedeu o terreno. Daí em diante, em março de 2017, iniciamos a reforma e hoje possuímos 42 vagas para reuperandos. A figura do Juiz tem o poder de construir com o auxílio da comunidade.”

O evento

O evento contou com a participação de convidados de outros estados, como o magistrado Luiz Carlos Rezende Santos, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte (MG), que falou sobre a “Construção e expansão das APACs no Estado de Minas Gerais. Projeto Superando Fronteiras”.

Também esteve presente a Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes, que tratou sobre “A questão carcerária no Brasil e no Paraná”. Segundo ela, o que diz respeito ao direito à ressocialização, o direito à educação e ao trabalho é um dos grandes desafios. “Devemos pensar em como vamos investir na qualificação profissional, em cursos e demais atividades que possam de fato proporcionar a ressocialização.”

Confira as fotos do evento no FLICKR.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR

26/07/2018

Na tarde desta quinta-feira (26/7), o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR), Desembargador Ruy Muggiati, e o coordenador do grupo, Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, apresentaram os projetos e avanços do sistema de execução penal paranaense a membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura da Paraíba (CEPCT-PB), por meio de videoconferência.

O objetivo da reunião foi apresentar detalhes dos programas do GMF-PR para que o Comitê possa estudar a aplicação na Paraíba.

Projetos

Foi apresentado o projeto “Ocupação Prisional Taxativa” que considera que, para poder limitar a liberdade de uma pessoa, é necessário que o Estado antes tenha um controle rigoroso das vagas, que passam a ser individualizadas. Além dele, o “presídio modelo”, que abriga 200 presos próximos de conquistarem a progressão de regime ou o livramento condicional, também foi explicado. Lá os internos estão submetidos a uma rotina de trabalho e estudo em tempo integral, recebem assistência médica, psicológica e jurídica por parte de diversos especialistas. Com isso, são criadas maiores possibilidades de inserção dessas pessoas no mercado de trabalho após a saída do sistema prisional.

Foram mencionados também os Mutirões Carcerários, o Escritório Social e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Os projetos foram muito elogiados pelos membros da CEPCT-PB, que ficaram surpresos com o avanço do Paraná na questão carcerária.

Uma nova reunião foi solicitada para demostrar o que o Judiciário da Paraíba tem feito para melhorar o sistema de execução penal do Estado e também para tirar eventuais dúvidas que ainda tenham restado sobre os projetos do GMF-PR apresentados.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR

11/04/2018

No fim de março e início de abril o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foi implantado nas Comarcas de Coronel Fabriciano, Sete Lagoas e Francisco Sá, em Minas Gerais. Mais de 30 Comarcas mineiras já aderiram à ferramenta eletrônica, e a previsão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é de que ela estará em pleno funcionamento em todas as unidades até o fim do primeiro semestre deste ano.

Essa situação já é realidade no Paraná desde 2013, pois o estado foi pioneiro na criação de um sistema eletrônico de apoio ao trabalho das Varas de Execuções Penais. A plataforma, conhecida na época como Projudi da Execução Penal, foi desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), tendo sido considerada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma das mais completas e eficientes do país. Em razão de sua utilização, no estado do Paraná não há mais presos com penas ou benefícios vencidos.

SEEU

Em 2015 o CNJ instituiu um grupo de trabalho, com a contribuição de magistrados de diversos tribunais brasileiros, para aperfeiçoar a plataforma criada no Paraná. Em maio de 2016 o CNJ publicou a Resolução nº 223, instituindo o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A partir da normativa, tornou-se obrigatório o processamento das execuções penais nos tribunais brasileiros por meio eletrônico.

O SEEU, atualmente implantado em mais de dez Tribunais de Justiça, permite uma gestão eficiente da tramitação de processos relacionados à execução penal e das informações ligadas ao sistema prisional, com a garantia da confiabilidade dos dados da população carcerária no Brasil.

Cálculo automático do cumprimento da pena

Por meio de um computador os próprios Juízes das Varas de Execuções Penais recebem, automaticamente, avisos em relação aos prazos para concessão dos benefícios a que os sentenciados têm direito de acordo com a legislação penal. Os presos, portanto, podem ter a progressão de regime quase em tempo real.

Outros atores que intervêm no processo de execução penal, como Promotores, Defensores Públicos, Advogados e gestores prisionais, também podem interagir com o sistema e ter acesso a petições, esclarecimentos e informações sobre o processo.

Antes da implantação do sistema, o controle era feito forma manual, com a necessidade da realização de cálculos para cada pena. Isso aumentava o risco da concessão de benefícios fora do tempo.

Atualmente, cerca de 20 mil presos que cumprem pena no regime fechado são acompanhados pelo sistema no Paraná, o que representa a totalidade das pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais.

Integração com banco de dados do CNJ

O Paraná, que possui a terceira maior população carcerária do Brasil, passará a integrar neste ano o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), ferramenta administrada pelo Conselho Nacional de Justiça para reunir em um banco de dados nacional as informações de todos as pessoas privadas de liberdade ou sobre as quais penda ordem de prisão ou internação.

As vantagens dessa ferramenta são uma maior confiabilidade das informações, que serão constantemente atualizadas a partir da alimentação dos dados pelos tribunais, e o aprimoramento das ações implementadas em relação ao sistema penitenciário e à execução penal.

Os dados dos mandados de prisão cadastrados no sistema e-Mandado, administrado pelo TJPR, estão sendo incorporados ao sistema Projudi. Com isso, ocorrerá em breve a inserção da totalidade dos dados no sistema do BNMP 2.0. O Paraná, portanto, passará a integrar o sistema nacional sem a necessidade de inserção manual dos dados, o que poderia demandar um tempo considerável.

Confira as reportagens relacionadas à implantação do sistema SEEU em outros Tribunais:

Sistema agiliza processos de Execução Penal (TJPA)

SEEU chega a Coronel Fabriciano (TJMG)

Implantação do SEEU é concluída em Sete Lagoas (TJMG)

Implantação do SEEU é concluída em Francisco Sá (TJMG)

SEEU integra-se aos outros sistemas do TJMG (TJMG)

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR

27/03/2018

Representantes do governo da Jamaica e da Organização dos Estados Americanos (OEA) estiveram nesta segunda-feira (26/3) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), para a assinatura de um Memorando de Entendimento. Por meio desse instrumento, o TJPR irá ceder ao governo jamaicano parte da tecnologia desenvolvida com o sistema Projudi para o acompanhamento de processos de execução penal. O objetivo é auxiliar o acompanhamento de participantes do projeto “A New Path” (Um Novo Caminho), destinado a jovens que cumprem medidas socioeducativas em instituições jamaicanas.

O TJPR se tornou uma referência com o desenvolvimento do sistema Projudi na área da execução penal em 2013. Essa plataforma é utilizada para o acompanhamento automatizado do cumprimento da pena e dos incidentes processuais nos processos de execução penal. Em 2016 foi reformulada por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e hoje é utilizada em mais de dez estados brasileiros com o nome de Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Segundo o Presidente do TJPR, Desembargador Renato Braga Bettega, esse é um momento histórico para o Tribunal de Justiça do Paraná, ao ser reconhecido internacionalmente e ao poder prestar auxílio a um importante projeto de um outro país. “As pessoas muitas vezes podem seguir caminhos errados, mas sempre há uma segunda oportunidade, e esses novos caminhos podem ser trilhados”, afirmou.

O Ministro de Segurança Nacional da Jamaica, Senador Pearnel Charles Jr, parabenizou o TJPR pelo desenvolvimento do sistema. “Ele vai mudar a vida das pessoas para as quais se destina. É mais do que um sistema, são oportunidades para nós realizarmos o nosso trabalho de uma maneira melhor.”

A Diretora do Departamento de Segurança Pública da OEA, Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, afirmou que o acordo pode trazer benefícios mútuos aos dois países. “Nós já estamos avançando para desenvolvimento do ‘sistema eletrônico de gestão de casos’. Vamos ter o acompanhamento individualizado de cada um dos participantes. Eles não serão tratados como um a mais, senão como o jovem que tem talentos especiais que devem ser identificados e desenvolvidos. O grande trabalho desenvolvido na Jamaica, com ‘O Novo Caminho’, sem dúvida pode ser utilizado no Paraná, no sistema de atenção aos adolescentes em conflito com a lei.”

Apresentação sobre o sistema Projudi

Os representantes do Governo da Jamaica e da OEA também visitaram o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do TJPR, responsável por criar e realizar melhorias nos sistemas informatizados do Poder Judiciário do Paraná. Estavam presentes o Supervisor de Tecnologia da Informação do TJPR, Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR), Desembargador Ruy Muggiati, e o Juiz Eduardo Lino Fagundes Junior, Coordenador do GMF-PR.

Os técnicos do DTIC fizeram uma apresentação detalhada ao Ministro Pearnel Charles Jr e aos demais membros da comitiva, sobre o funcionamento do sistema Projudi e sobre a estrutura do sistema brasileiro de execução penal. Durante a apresentação, os servidores do Departamento mostraram a evolução na quantidade de processos autuados no Projudi desde 2007, evidenciando a evolução do processo eletrônico no Paraná. Atualmente ele atende a todas as competências no 1º grau de jurisdição e aos recursos do 2º grau. Existem mais de 271 mil usuários cadastrados e já foi registrado um pico de utilização de mais de 38 mil pessoas simultaneamente.

O Juiz Eduardo Lino afirmou que com essa plataforma houve uma expressiva melhoria no sistema de Justiça, pois os sentenciados não precisam da iniciativa de seus defensores para pleitearem os benefícios, como a progressão do regime de cumprimento de pena. Como há um aviso automático sobre todos os incidentes processuais e um controle do tempo de cumprimento da pena, atualmente mesmo os presos que não possuem condições de contratar um bom advogado recebem os benefícios a que têm direito no tempo devido.

Medidas Socioeducativas

O funcionamento do sistema de medidas socioeducativas no Paraná foi apresentado pelo Desembargador Ruy Muggiati. “Existe uma legislação que protege o adolescente, que exige que haja a aplicação dessas medidas com efetividade. Os estabelecimentos no Paraná não estão acima da capacidade, que está em torno de mil vagas.” O magistrado afirmou que o sistema final a ser desenvolvido com o projeto “Um Novo Caminho” na Jamaica, que também é voltado a adolescentes em conflito com a lei, poderá ser implementado no contexto da ressocialização desses jovens, pois o bom funcionamento do sistema permite o compartilhamento das iniciativas.

Penitenciária modelo

Durante a apresentação, o Ministro Pearnel Charles Jr. questionou se o sistema conseguiria dar conta de reduzir os índices de reincidência de crimes. O Juiz Eduardo Lino explicou que a lei brasileira é voltada para a ressocialização, porém não há um controle do número de presos com o número de vagas. “Em razão disso ficam presas mais pessoas de que existem vagas. Isso impede que esse sistema funcione como foi pensado na prática. Então nós separamos um presídio, onde colocamos um preso por vaga. Cada vaga corresponde a uma vaga de trabalho, uma vaga de estudo e acompanhamento social, aplicando corretamente todas as regras. Neste presídio a reincidência foi menor do que 5%”, afirmou.

Esse tipo de tratamento, que se tornou um modelo de execução penal, existe na Unidade de Progressão da Penitenciária Central do Estado (PCE-UP), em Piraquara. Uma visita à unidade fez parte da agenda do Ministro Pearnel Charles Jr nesta terça-feira (27/3).

Veja mais fotos do encontro no Flickr do TJPR.

15/01/2018

TJ-PR e órgãos estaduais iniciam a execução

do Projeto Mulheres Livres, do Ministério da Justiça

Representantes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de demais órgãos vinculados ao sistema de Justiça e de execução penal realizaram na última quinta-feira (11/1), nas dependências do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR), a primeira reunião com o objetivo de dar início, no Paraná, à implementação do Projeto Mulheres Livres.

A iniciativa tem o objetivo de proteger e garantir a inserção das mulheres em cumprimento de pena e das egressas do sistema prisional na rede de proteção e atenção social. Dependendo da situação de cada uma, elas poderão ser encaminhadas para regularização da documentação, realização de cursos de qualificação profissional, inclusão no mercado de trabalho, tratamento à dependência de drogas e fortalecimento do vínculo familiar.

De acordo com o supervisor do GMF-PR, Desembargador Ruy Muggiati, a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, se mostrou preocupada com a questão das mulheres gestantes que se encontram encarceradas em todo o Brasil, durante visita ao TJ-PR na terça-feira (9/1). “Recentemente no Brasil houve o nascimento de uma criança com a sua genitora algemada. Isso também já aconteceu aqui e definitivamente deve acabar”, afirmou o Desembargador.

Termo de Cooperação

O Paraná foi o primeiro estado a aderir ao Projeto Mulheres Livres, com a assinatura, no dia 11 de dezembro do ano passado, de um Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça, o Ministério da Justiça e o Governo do Estado. A concessão de liberdade às mulheres presas, prevista no documento, tem por base o indulto concedido pelo Presidente da República em abril de 2017 por ocasião do dia das mães, e também a Lei nº 13.257/2016 (Lei da Primeira Infância).

O Termo de Cooperação prevê o compartilhamento de informações entre os órgãos com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e evitar que mulheres com filhos menores continuem presas indevidamente quando atendem aos requisitos previstos na Lei de Execução Penal para terem a progressão de regime.

Estatísticas do encarceramento feminino

Segundo os dados do Infopen, sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro, das 726 mil pessoas presas no Brasil, 42.365 são mulheres, número que aumentou em mais de 500% nos últimos 15 anos. O perfil das mulheres revela que em sua maioria são jovens entre 18 e 29 anos e com baixa escolaridade.

Para a Coordenadora de Educação, Cultura e Esporte do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Letícia Maranhão Matos, o poder público deve dar especial atenção às mulheres com filhos pequenos, em virtude da desestruturação familiar que a ausência da mãe pode gerar no seio da família. “Ela acaba sendo inserida no contexto do sistema prisional muito em razão da submissão que tem com o marido ou parceiro. Normalmente traz consigo uma carga de violência doméstica, e para piorar acaba abandonando os seus filhos”, afirmou.

Fases do Projeto

O Ministério da Justiça estima que cerca de 20,5 mil mulheres podem ser beneficiadas com o programa, que se divide em quatro fases. Em primeiro lugar são coletados dados, como a quantidade de filhos, as unidades em que estão custodiadas e a idade das mulheres presas. Depois, na segunda fase, são avaliados os casos individuais pelas Defensorias Públicas, para encaminhamento ao Poder Judiciário dos processos para julgamento. Na terceira etapa, o Juiz pode conceder a liberdade se for verificado que estão atendidos os requisitos previstos na Lei de Execução Penal.

Por último, é realizada a fase mais importante, que é o foco do projeto. Após a saída do sistema prisional, com a participação de centros de apoio aos egressos, como o Escritório Social do Paraná, são oferecidos cursos para elevar a qualificação educacional e profissional, tendo como objetivo garantir que as egressas se tornem economicamente independentes.

Durante a reunião os representantes do TJ-PR também apresentaram o trabalho já desenvolvido no Paraná em relação à execução penal. O coordenador do GMF-PR, Juiz Eduardo Lino Fagundes Junior, explicou o funcionamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça e que se tornou uma referência nacional por garantir um controle mais efetivo, por parte das Varas de Execuções Penais, do tempo de cumprimento de pena e dos benefícios a que cada preso tem direito nos prazos previstos na legislação.

Presenças

Também estavam presentes na reunião as Juízas do Tribunal de Justiça do Paraná Ana Carolina Bartolamei Ramos e Fabiane Pieruccini; as Promotoras Raquel Juliana Fülle e Mariana Seifert Bazzo, do Ministério Público do Paraná (MP-PR); o Defensor-Público André Giamberardino; as representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Maria Filomena de Freitas e Susana Almeida; os representantes do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR) Janaína Luz, Boanerges Boeno Filho, Márcio Zapchon, Robson de Farias, Irecilse Drongek, Ananda Chalegre e André Kendrick; a Presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kluger Mendes; e a diretora administrativa do Conselho da Comunidade, Elisabete Subtil de Oliveira.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR

09/01/2018

Presidente do STF visita Penitenciária do Estado e conversa com juízes criminais

Nesta terça-feira (09/01), o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Desembargador Renato Braga Bettega, recebeu a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Ministra veio a Curitiba para conhecer o Complexo Penitenciário de Piraquara, localizado na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Também participou de uma reunião no TJ-PR com a Cúpula Diretiva e com os magistrados criminais que atuam na capital e na RMC.

Durante o encontro no Tribunal, o Presidente do TJ-PR e a Ministra assinaram ainda um termo de adesão em que o Estado passa a integrar o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e ter acesso aos dados das outras unidades federativas.

Penitenciária

No início da manhã, a Ministra Cármen Lúcia conheceu as instalações da Casa de Custódia de Piraquara (CPP) e da Unidade de Progressão da Penitenciária Central do Estado (PCE-UP) – que é conhecida como Unidade Modelo.

A comitiva passou primeiro pela Casa de Custódia, conheceu o monitoramento eletrônico das celas e a sala de controle da Penitenciária. Já na Unidade Modelo estiveram nos locais em que funcionam os ambulatórios e as salas de aula. Ainda conheceram o trabalho realizado pelos presos, que confeccionam canecas para uma empresa de porcelanas da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) e os uniformes que eles mesmos utilizam.

Em entrevista concedida à TV Justiça, a Ministra Cármen Lúcia salientou que estava nos planos terminar a visita aos estados do Sul e só faltava o Paraná. “Essas visitas estavam programadas, portanto completo o ciclo dos estados do Sul.”

A Presidente do STF e do CNJ destacou ainda a atuação do conselho da comunidade no Estado, que vem propondo soluções novas para o problema carcerário.

Reunião com Magistrados

No Tribunal de Justiça do Paraná, a Ministra Carmén Lúcia conversou com a Cúpula Diretiva da Corte e com magistrados com atuação na área criminal, convidados a pedido da própria Presidente do CNJ para tratar de assuntos envolvendo políticas de execução penal. Na pauta da reunião estava também a assinatura de um termo de adesão em que o Paraná passa a ter acesso ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). Esse sistema vai possibilitar a consulta da situação dos presos em todo o país. O Banco permite acessar informações processuais e pessoais de todos os presos sob custódia do Estado, inclusive é possível precisar quantos presos o país tem, onde eles estão e se estão foragidos.

O sistema será integrado ao Projudi e, dessa forma, as comunicações com o CNJ serão totalmente eletrônicas, facilitando o trabalho de todos os magistrados que atuam na área criminal. O Paraná é o quinto estado que integra o sistema no país.

Veja mais fotos da visita no Flickr do TJ-PR.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR

11/10/2017

Comissões de Direitos Humanos do CFOAB e da

OAB-PR vistoriam unidades prisionais 

A Comissão de Direitos Humanos da OAB Paraná acompanhou nesta terça-feira (10) o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, Everaldo Patriota, em uma vistoria às instalações da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos e da Penitenciária Central do Estado. Os advogados também visitaram o Escritório Social, unidade inaugurada em junho de 2017 com o objetivo de prestar assistências às 6 mil pessoas em monitoração eletrônica e egressas do sistema prisional. A iniciativa integra o projeto Cidadania dos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça.

As comissões constataram mais uma vez o desrespeito a direitos humanos na estrutura precária da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. O local está com número de detentos além da capacidade. São 150 presos distribuídos em celas destinadas a duas pessoas. Muitos apresentam lesões relacionadas a armas de fogo e infecções. Quase todos dividem colchões úmidos em razão das goteiras e infiltrações na estrutura.

Na Unidade de Progressão da Penitenciária Central do Estado, em contrapartida, o grupo conheceu o projeto modelo implantado num dos pavilhões. A unidade possui cerca de 170 detentos em fase final de cumprimento de pena. Eles permanecem nas celas das 21h às 7h. No restante do dia se dedicam a atividades educacionais e de trabalho. Everaldo Patriota enalteceu a iniciativa, destacando que deveria ser implantada em outras unidades no país.

No final do dia, os integrantes das comissões se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Renato Bettega. “A reunião foi muito produtiva. Levamos ao desembargador nossas impressões acerca da unidade modelo implantada na PCE. Ele sinalizou apoio à questão e disse que levaria o tema ao próximo encontro de presidentes de tribunais”, explicou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Paraná, Alexandre Salomão.

O conselheiro federal Everaldo veio ao Paraná para o Seminário Direitos Humanos e Segurança Pública – Novas Filosofias de Policiamento Baseada em Direitos Humanos, realizado na última segunda-feira (9). Saiba mais.  “A visita de Patriota foi muito produtiva. O evento realizado ontem com a Polícia Militar rendeu excelentes debates. Direitos humanos é assunto da polícia também. Faremos outros eventos como este nos próximos meses”, adiantou Salomão.

Para Patriota, a superlotação carcerária é um dos mais graves dos problemas dos Direitos Humanos no estado. “Além do alto custo, o encarceramento em massa não serve à sociedade. Sofremos três males: o primeiro no momento da delinquência; o segundo, quando temos como sociedade que custear o preso. O terceiro mal é a repetição da delinquência, pois o nosso sistema não trata e nem ressocializa”, disse. A solução, aponta, está em adotar outros caminhos como a mediação e a justiça restaurativa (leia mais aqui).

Fonte: OAB/PR

 

 

05/10/2017

Magistrados destacam avanços no

Sistema de Execução Penal

Parceria com a sociedade civil organizada, implementação de controle de vagas, oferta de trabalho e estudo e acompanhamento ao egresso para evitar a reincidência fazem parte do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR) e foram os destaques da apresentação do Desembargador Ruy Muggiati e dos Juízes Eduardo Fagundes e Augusto Gluszczak Junior no VI Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade, organizado pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e pela Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná (Feccompar). O ciclo de palestras aconteceu entre os dias 25 e 28 de setembro no Museu Oscar Niemeyer e reuniu mais de 80 comarcas do Paraná e representantes de Sergipe, São Paulo, Rondônia, Santa Catarina, Piauí e Rio de Janeiro.

Supervisor do GMF-PR, o Desembargador Ruy Muggiati destacou a importância da participação social na Execução Penal e na reinserção do apenado. “Nós desenvolvemos no Paraná o projeto Cidadania nos Presídios em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa tem como meta levar respostas para os problemas do cárcere. Por isso a criação da Unidade de Progressão, a progressão automatizada da pena, os mutirões carcerários. Isso leva em conta o restabelecimento das condições normais da Lei de Execução Penal”, apontou o magistrado em sua exposição. Todas as conquistas estão sendo acompanhadas pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

A Unidade de Progressão, em Piraquara, foi apresentada pela primeira vez aos Conselhos da Comunidade do interior do Paraná. O local é pioneiro ao remodelar os processos de Execução Penal e completa um ano em novembro com índices de reincidência muito satisfatórios em comparação com as demais unidades prisionais. A penitenciária foi idealizada pelo GMF-PR e pelo Depen e leva em conta a oferta de trabalho e estudo em tempo integral, além de programas de arte e assistência psicológica, a fim de levar autonomia para os detentos que estão a poucos meses de sair do regime fechado.

Em paralelo com a consolidação de um modelo de ambiência prisional, o GMF reforçou em sua exposição a importância dos mutirões carcerários e do Escritório Social, que são plataformas que abrem portas. Os mutirões dão oportunidade aos juízes de rever processos em casos de superlotação carcerária e antecipar direitos àqueles que apresentam condições pré-estabelecidas (bom comportamento, tempo de pena…), em ações que contam com a parceria do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública do Paraná.

Já o Escritório Social oferece tratamento diferenciado para presos do regime semiaberto monitorado (tornozeleira eletrônica) e pode ser replicado nas comarcas do interior com o apoio dos Conselhos da Comunidade, segundo o Juiz Eduardo Fagundes, coordenador do GMF-PR. “O Escritório Social é fundamental para reforçar que o Estado tem dever de respaldar o egresso em até um ano depois da sua libertação. É preciso observar que necessitamos mudar esse cenário de descaso. O Escritório Social de Curitiba está em pleno funcionamento e tem alcançado resultados exemplares. Esse é um trabalho conjunto de várias pessoas que prova que a atenção especializada dá resultado, principalmente na prevenção da violência”, disse o magistrado. De março a agosto de 2017, 1454 procedimentos foram realizados no local.

O Juiz Augusto Gluszczak Junior, de São José dos Pinhais, interlocutor dos Conselhos da Comunidade no GMF-PR, destacou que o envolvimento dos representantes dos órgãos é fundamental para ajudar a transformar a realidade do sistema de Execução Penal no país. Ele também destacou a força dos Conselhos no Paraná. “Nós temos Conselhos em 163 comarcas e uma federação muito forte, representativa. Os sistemas de Justiça que envolvem a participação social tendem a dar resultados muito mais significativos”, apontou.

Estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que concentram grandes populações carcerárias, ainda não têm Conselhos da Comunidade constituídos e atuantes e sequer uma federação que congregue ideias e projetos.

Os magistrados também apresentaram o projeto de Capacidade Prisional Taxativa. Ele observa o princípio da impenetrabilidade (lei da física), tratados internacionais com regras mínimas para o tratamento humanizado assinados pelo Brasil, a Constituição Brasileira, a Lei Penal e a Lei de Execução Penal. Ele visa a funcionalidade do sistema penal e também a autonomia do juiz natural, com a observância da capacidade das unidades.

De acordo com o GMF-PR, a iniciativa teve início em maio deste ano. As Varas Criminais e de Execução Penal que aderiram ao projeto eram responsáveis pelos processos de 2.465 presos provisórios. Depois de 60 dias o GMF-PR fez um primeiro balanço das ações. O número foi reduzido para 2.006 encarcerados em delegacias, o que representou uma queda de 182,35% para 152% na superlotação. 

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a participação dos magistrados paranaenses no congresso foi fundamental apresentar possibilidades aos demais Conselhos. “O GMF surgiu para ampliar as possibilidade de Execução Penal de maneira mais digna, mais humana, mais correta. É o único caminho para colocar um ponto final nos cenários degradantes que costumam acompanhar o cárcere”.

O que são Conselhos da Comunidade?

Os Conselhos da Comunidade são órgãos da Execução Penal instituídos por lei e integrados por representantes da sociedade civil. Eles são incumbidos de fiscalizar as penitenciárias e as carceragens das delegacias, diligenciar materiais para melhorar a assistência à pessoa privada de liberdade e o ambiente prisional e interlocução com a comunidade a fim de diminuir a reincidência.

Fonte: Conselho da Comunidade de Curitiba

30/03/2017

17/10/2016

Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Projeto Cidadania nos Presídios, que aponta uma nova sistemática de execução penal no País, foi lançado em cerimônia realizada na manhã desta sexta-feira (12/8), no Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, foram assinados: um protocolo de intenções entre a Universidade de Chicago e o TJPR e o termo de integração do Paraná no Cadastro Nacional das Pessoas Privadas de Liberdade.

A cerimônia foi aberta pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Renato Braga Bettega, que falou sobre a extrema relevância do Projeto Cidadania nos Presídios, que pretende assegurar o pleno exercício de direito à integridade pessoal e à dignidade nos presídios. “ A iniciativa qualifica o retorno da população carcerária à sociedade”, disse.

O Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná, Desembargador Ruy Muggiati, afirmou que o Projeto Cidadania nos Presídios representa um importante marco para a urgente reforma do sistema carcerário. “Hoje, os presídios funcionam como depósitos de seres humanos, universidades do crime”, comparou. “Esse é um momento de assumir responsabilidades”.

Autoridades presentes 

Estavam presentes as autoridades: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Fernando Wolff Bodziak; representante da Universidade de Chicago no Brasil, Fábio Losso; Diretor do Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen), Luiz Alberto Cartaxo Moura; Secretário Municipal de Defesa Social, Renê Witek; Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas Luiz Geraldo Lanfredi; Coordenador do GMF e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná, Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior; Defensor Público do Paraná, Guilherme de Aragão Daquer Filho; Procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes; Procurador de Justiça Cláudio Esteves; Presidente do Conselho Penitenciário, Dálio Zippin; Juiz Auxiliar da Presidência do TJPR, Rodrigo Dalledone; Desembargador Arquelau Araújo Ribas e representantes de Tribunais de Justiça de outros Estados brasileiros.

Segundo o CNJ 

O Projeto Cidadania nos Presídios é muito mais que uma proposta de atualização de processos. É uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo reconhecimento e pela valorização de direitos, em sentido amplo. Discutir-se nova dinâmica e metodologia para o sistema de execução e fiscalização das penas, revendo o funcionamento das varas de execução penal e a superocupação dos presídios, com o reforço da interlocução e interação de todos aqueles que intervêm no processo e nas rotinas da execução penal, têm aptidão para tornar o sistema de justiça mais humano, aproximando o juiz e a sociedade do jurisdicionado.

Atualmente, os mais de 700 mil presos que se encontram cumprindo penas em território nacional em regime de encarceramento fazem do Brasil o país com a terceira maior população prisional, em termos absolutos.

O modelo de encarceramento que praticamos, infelizmente, alimenta um ciclo de violências que se projeta para toda a sociedade, reforçado por uma ambiência degradante em estabelecimentos que pouco ou minimamente estimulam qualquer proposta de transformação daqueles que ali estão. O tratamento digno e com respeito de presos é indício da civilização de uma sociedade e o primeiro passo que se dá na tentativa de regenerar aquelas vidas.

Dados de 2014 do Ministério da Justiça mostram que o número de pessoas presas no Brasil aumentou mais de 400% em 20 anos. De acordo com o Centro Internacional de Estudos Penitenciários, ligado à Universidade de Essex, no Reino Unido, a média mundial de encarceramento é 144 presos para cada 100 mil habitantes. No Brasil, o número de presos sobe para 300.

Em junho de 2014, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, fez um levantamento inédito ao incluir nesta estatística as pessoas em prisão domiciliar. Os dados apresentados revelam que a população carcerária brasileira é de 711.463 presos, o que coloca o Brasil na terceira posição mundial de maior população de presos.

Ao mesmo tempo há um déficit de 354 mil vagas no sistema carcerário. Se se considerarem os mandados de prisão em aberto – 373.991 – a população carcerária saltaria para mais 1 milhão de pessoas.

Relatório divulgado pela Anistia Internacional em fevereiro de 2015 coloca o Brasil no topo dos países mais violentos do mundo. São pelo menos 130 homicídios por dia. O relatório aponta que a sensação de impunidade é um incentivador, já que 85% dos homicídios não são solucionados no Brasil, e cita como os principais fatores para a crise no Brasil a violência policial, registros de tortura e a falência do sistema prisional. A reincidência e as condições desumanas das unidades prisionais são também fatores preocupantes. Segundo a Anistia, sete em cada 10 presos voltam a praticar crimes.

Dentro dos presídios tornou-se rotineiro encontrar condições precárias e sub-humanas. Falta de espaço, de higiene, doenças em série, profissionais mal treinados e corrupção são constantes no sistema prisional brasileiro. A violência é, sobretudo, um dos grandes desafios dos gestores do setor. Os relatórios dos mutirões carcerários do CNJ são provas das condições indignas de sobrevivência nesses ambientes.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR

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15/08/2016

TJPR promove diálogo com o Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, promoveu nesta quinta-feira (4/8), no Palácio da Justiça – Prédio Anexo, um diálogo com o Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, Emílio Alvarez Icaza Longoria, cujo o tema foi a “Importância do Poder Judiciário na defesa e afirmação dos Direitos Humanos”.

Estiveram presentes, o Presidente do Tribunal de Justiça, em exercício, Desembargador Renato Braga Bettega; 2º Vice-Presidente, Desembargador Fernando Wolff Bodziak; Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Eugênio Achille Grandinetti; Corregedor de Justiça, Desembargador Robson Marques Cury; Desembargador José Laurindo de Souza Netto e demais Juízes e servidores

Sobre o Secretário

Emilio Alvarez Icaza Longoria, nasceu no México, é formado em sociologia pela Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM), Mestre em ciências sociais pela faculdade latino-americana de ciências sociais, pós-graduado em análise e projeto de comunicação política e atualmente cursa doutorado em ciências políticas e sociais. Em 16 de agosto de 2012 assumiu o cargo de Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH).

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR

https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/tjpr-promove-dialogo-com-o-secretario-executivo-da-comissao-interamericana-de-direitos-humanos/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_9jZB%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_count%3D2

15/08/2016

Simpósio de Direitos Humanos avalia situação carcerária no Brasil e na América Latina

O segundo dia de palestras do Simpósio Internacional de Direitos Humanos, realizado na OAB Paraná, contou com a presença do secretário-geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), o mexicano Emílio Álvares Icaza Longoria, uma das maiores autoridades mundiais de Direitos Humanos, e do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, juiz Luís Lanfredi.

Numa avaliação da situação carcerária do Brasil em relação a outros países latino-americanos, Emílio Longoria explicou que a crise de superpopulação é um problema de toda a região. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do continente, atrás dos Estados Unidos e México. O que se tem passado nos últimos 15 anos, segundo ele, é que se tem utilizado o Direito Penal como uma via para resolver outros tipos de problemas. E isso tem sido feito de duas formas: incrementando a pena e reduzindo os benefícios.

Para Langoria, esse fenômeno se coloca como uma resposta ao desafio da segurança, mas é uma resposta de abuso da prisão. De acordo com o secretário, o Brasil é um país onde a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem que interferir por causa de situações de extrema violência nas prisões. Ele também lamentou que o diálogo do país com o sistema interamericano de direitos humanos tenha se dado de forma tão lenta. O Brasil reconheceu a competência da corte interamericana em 1998, anos depois que muitos outros países. “Na realidade, o sistema interamericano oferece muitas ferramentas jurídicas e jurisprudenciais que poderiam ajudar a alterar a realidade nacional, mas é ainda pouco reconhecido e pouco usado no Brasil”, disse.

Por outro lado, Emílio Longoria citou o modelo das audiências de custódia, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça, como uma alternativa positiva. “É um modelo que chamou muito a atenção da comissão porque representa a aplicação direta da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e que pode ser uma resposta do estado democrático de direito para descongestionar as prisões”, comentou.

Brasil - O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz auxiliar Luís Lanfredi, destacou que o país vive um momento bastante crítico em relação ao sistema prisional. O magistrado frisou que a situação foi reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em julgamento do Provimento Liminar na ADPF 347 admitiu que o Brasil está sob o chamado estado de coisas inconstitucional. “Isso é dizer que a lei não está sendo cumprida, a constituição foi rasgada e há evidentemente um quadro de violações sistemáticas a direitos e garantias individuais no plano do sistema carcerário”, explicou Lanfredi.

Segundo o juiz, o Brasil é o 4º país mais encarcerador do mundo, com mais de 620 mil presos. A população prisional cresceu 500% nos últimos 25 anos. “As opções de política criminal e penitenciária que estamos fazendo não foram, não são e não estão sendo as melhores para as futuras gerações”, defende Lanfredi.
Luís Lanfredi ressaltou que o Paraná não é exceção neste contexto. “O estado está dentro desta lógica, com um quadro de superpopulação prisional e com o agravante de que esta população está concentrada em delegacias de polícia, carceragens que submetem essas pessoas a condições muito piores de encarceramento do que aquelas que estão em ambientes próprios para acomodar em confinamento. Evidentemente que há uma diminuição da própria segurança, não só do estabelecimento como também do reconhecimento fático de que o Estado vilipendia direitos e garantias”, sustentou.

“Evidentemente que não podemos mais tolerar esta situação de uma maneira insensível. Equivocam-se as pessoas em compreender que alguém quando é preso tem que se submeter não só à prisão, mas também a algum tipo de sofrimento.  A pena de prisão é aquela que restringe a liberdade. Os outros direitos são garantidos e preservados. Não é o direito do outro, é o meu direito que está em jogo quando o direito do outro é ameaçado ou colocado numa situação de violação”, ressaltou.

Na avaliação do magistrado, o grande desafio hoje é compreender que as pessoas que estão presas voltarão um dia ao convívio social. “Há alguma dúvida de que elas voltarão piores do que entraram? Eu não tenho dúvida nenhuma disso, de modo que essa sensação de piora da condição de insegurança social decorre muito desses ambientes e da qualidade como preservamos esses locais de encarceramento, não assegurando o mínimo de direitos e garantias”, argumentou.

Equação - “Até hoje ninguém conseguiu me provar que mais presos e mais presídios estão nos devolvendo a tão almejada segurança. Se isso for uma equação resolvida em favor da sociedade eu posso até me render à perspectiva de que a prisão é um instrumento adequado para resolver os nossos problemas. Mas não é. E deixamos de fazer apostas muito menos custosas em métodos alternativos à prisão que têm efeitos tão eficientes quanto se imagina em relação à prisão”, lamentou Lanfredi.

De acordo com o coordenador do DMF, o encarceramento poderia ser evitado com uma série de instrumentos que viabilizariam a flexibilização da aplicação da Justiça, como o uso de tornozeleira eletrônica, a imposição de serviços à comunidade, a restrição de algumas atividades, entre outas medidas. “O que vemos hoje é um protagonismo demasiado e absolutamente comprometido com a aplicação única e exclusivamente da prisão”, frisou.
“Existe uma compreensão inexata do sentido dos direitos humanos. Muitos acham que direitos humanos são direitos de bandidos, de criminosos, quando na verdade são direitos de todos. A questão a alteridade deve nortear a compreensão do que é exatamente o direito do outro na medida em que também é o meu direito”, afirmou. As questões de acessibilidade, principalmente para aqueles que têm alguma restrição na capacidade de locomoção são exemplos de direitos humanos em sua essência, exemplificou Lanfredi.

O desembargador Ruy Muggiati, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Paraná destacou que os direitos humanos são o eixo da política pública e devem envolver o maior esforço possível de todos os Poderes. Segundo Muggiati, a presença do secretário-geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no evento leva em conta que o Brasil está dentro de um contexto e precisa reconhecer essa condição para encontrar soluções para o problema do encarceramento.

Fonte: OAB - Paraná
http://www.oabpr.com.br/Noticias.aspx?id=23372

13/05/2016

Discurso

18/01/2016

Na tarde desta sexta-feira (15/1), o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, esteve na sede do Tribunal de Justiça do Paraná, onde foi condecorado com a Comenda do Mérito Judiciário e assinou um termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TJPR. A agenda do Ministro incluiu ainda a inauguração do Centro de Audiências de Custódia de Curitiba, instalado no antigo prédio administrativo do Presídio do Ahú.

No início da tarde, em solenidade no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), o Ministro recebeu a Comenda do Mérito Judiciário. Uma condecoração instituída pela Resolução 19/2010 do Tribunal de Justiça do Paraná, que tem por objetivo o reconhecimento público às pessoas físicas que tenham contribuído para o fortalecimento, valorização e dignidade do Poder Judiciário.

“Esta é uma homenagem emblemática que consolida e formaliza o elo forte e exitoso que já existe entre o TJPR, o STF e o CNJ”, disse o Ministro. “Vim hoje a Curitiba especialmente para agradecer por toda a colaboração que a Justiça do Paraná vem dando ao Judiciário brasileiro”, afirmou Lewandowski.

O Ministro destacou em especial a criação do Centro de Audiências de Custódia de Curitiba e a plataforma operacional desenvolvida pelo Projudi (Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná) e que será utilizada nacionalmente pelo CNJ na implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), a partir de um termo de cooperação técnica assinado na solenidade.

“O Paraná foi pioneiro no desenvolvimento de uma ferramenta que foi escolhida como a mais adequada, por unanimidade, entre os juízes de todo o Brasil”, disse.

A principal vantagem será reunir as informações de todos os condenados pela Justiça, que serão compartilhadas por Tribunais de todo o País. O processo eletrônico trará mais autonomia ao processo, que se tornará ágil e eficiente.

Em seu discurso, o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, elogiou a atual gestão do CNJ, voltada a dignificar os valores humanos. “A implantação das Audiências de Custódia é uma das demonstrações da valorização e dignificação ao ser humano, da eficaz aplicação dos Direitos Humanos e do respeito e amor ao próximo que têm sido a marca da gestão do Ministro Lewandowski”, disse o Presidente do TJPR.

O Desembargador Ruy Muggiati, proponente da Comenda do Mérito Judiciário ao Ministro, também exaltou a promoção dos Direitos Humanos no trabalho realizado por Lewandowski. “Projetos como Audiências de Custódia e Cidadania nos Presídios proporcionam a promoção do ser humano, especialmente dos mais vulneráveis”, afirmou.

Discurso do Desembargador Ruy Muggiati homenageando o Ministro Ricardo Lewandowski

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR

16/11/2015

Mutirão carcerário em Ponta Grossa julga 374 benefícios

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) realizou um mutirão carcerário na Vara de Execução Penal de Ponta Grossa, entre 9 e 13 de novembro. A ação aconteceu por designação da Presidência do TJPR.

Foram analisadas aproximadamente 800 execuções de pena e julgados 374 benefícios (330 deferimentos e 44 indeferimentos). Destes, 135 foram progredidos ao regime semiaberto, 106 ao regime aberto e livramento condicional e 58 sentenciados foram autorizados a cumprir o restante da pena em regime semiaberto monitorados eletronicamente.

As vagas decorrentes destas atividades serão preenchidas de acordo com os critérios da Central de Vagas e do Comitê Regional de Transferência de Presos, supervisionado pelo Juiz Titular da Vara de Execução Penal de Ponta Grossa.

A equipe de serventuários da Vara ficou sediada no prédio do Fórum, enquanto a equipe do GMF trabalhou de forma remota, no auditório da escola da Colônia Penal Agroindustrial.

O mutirão foi coordenado pelo Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Participaram Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Secretaria de Segurança e Administração Penitenciária e Departamento de Execução Penal.

15/01/2018