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 21 de setembro de 2020

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sócio-Educativo - GMF, com apoio do Programa Justiça Presente e o Grupo de Trabalho Mulheres e Gênero, formado por entidades públicas e da sociedade civil, lança nesta semana a cartilha “Tratamento penal das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade no Paraná: conceitos e procedimentos básicos”.

Com o intuito de esclarecer e garantir os direitos fundamentais desta população, a cartilha foi desenvolvida dentro do Grupo de Trabalho, com a participação da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PR, Transgrupo Marcela Prado, Departamento Penitenciário Estadual, Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná, Conselho da Comunidade de Curitiba, Universidade Federal do Paraná e Comissão PEAME - Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal do Paraná. A cartilha está disponível no site do GMF (Normativas e Publicações > Cartilhas), ou através deste link.

Ainda, o tema será tratado em webnário com a participação dos organizadores nesta sexta-feira (25/09), às 17hs, no canal do youtube do GMF.

16 de setembro de 2020

“Superlotação Carcerária: estratégias de solução” será o assunto em destaque no Ciclo de Palestras da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), nesta quinta-feira (17/9), às 10h. A transmissão online terá duração de duas horas e ocorrerá no canal do YouTube da EMAP.

O evento é realizado em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF-TJPR) e o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para participar, basta fazer a sua inscrição.

Acesse: https://www.emap.com.br/ciclo-palestras 

10 de julho de 2020

MIGRAÇÃO DO SISTEMA PROJUDI DE EXECUÇÃO PENAL PARA O SEEU – SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO

 Na última terça-feira, 07 de julho, foi publicada a Resolução nº 257 que regulamenta a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada -SEEU, criado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nos próximos dias a migração ocorrerá gradativamente conforme cronograma de implantação enviado aos Magistrados e Secretarias com competência em execução penal, além das comunicações encaminhadas a OAB/PR, DEPEN/PR, Defensoria Pública e Ministério Público do Paraná.

  • SEEU

O SEEU é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país, e foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 por meio da Resolução nº 223, para apoiar o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras a partir da melhoria em gestão processual. No ano anterior à resolução, o CNJ promoveu um encontro com representantes de todos os estados federativos para apresentação de seus sistemas informatizados de tramitação processual de execução penal, momento em que o Projudi utilizado pelo Paraná foi escolhido como melhor ferramenta de gestão de processos, apresentando melhores resultados e funcionalidades, motivo pelo qual tornou-se o sistema-base a ser adaptado para todo o país. Na época o Paraná não integrou o sistema de imediato para dar retaguarda no desenvolvimento do sistema unificado.

Além das funcionalidades já presentes no módulo do Projudi voltado a execução penal, como a emissão de atestado de pena e de relatórios, visualização gráfica de condenações, detalhamento do cálculo de pena e facilidade de gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação, o SEEU dá maior segurança e confiabilidade na gestão de dados, através da identificação única em todo o território nacional à cada pessoa com processo de execução penal em curso. A padronização de informações também permitirá a extração de informações de inteligência sobre o sistema carcerário em tempo real, ficando disponível, por exemplo, o registro da ocupação de vagas por unidade prisional, fomentando um debate mais qualificado sobre o problema da superlotação e suscetivelmente, adoção de estratégias e de novas políticas na área penal.

Outro ponto forte do SEEU é a integração entre tribunais e com o próprio CNJ, além de órgãos externos ao Judiciário para cruzamento de dados, como o Instituto de Identificação da Polícia Federal e o Departamento Penitenciário.

  • Programa Justiça Presente

O SEEU faz parte do Eixo 4 do projeto “Justiça Presente” do CNJ, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa está sendo implementado no país e possui quatro eixos, que devem ser observados de forma simultânea. O Eixo 1 trata de superlotação e combate ao superencarceramento. O Eixo 2 tem foco no sistema socioeducativo. Já o Eixo 3 desenvolverá trabalhos relacionados à cidadania e à segurança, dentro e fora dos presídios, com atenção às pessoas egressas. O Eixo 4 investe em Tecnologia, a exemplo da implantação do SEEU, da biometria e da documentação civil.

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas – GMF/PR

Além de integrar a força tarefa que promoveu a capacitação de magistrados, servidores e outros atores do sistema de justiça para utilização do SEEU, o GMF/PR teve papel fundamental na adaptação de uma versão atualizada do sistema com as novidades trazidas pela Lei nº 13.964/2019, o chamado “Pacote Anticrime”, trazendo novas funcionalidades e adequações na estrutura das tipificações penais.

Em tempos de pandemia, o GMF/PR também promoveu reunião explicativa, sanando as dúvidas acerca da migração do sistema. A transmissão ocorreu ao vivo, e sua gravação pode ser acessada no canal do GMF/PR na plataforma YouTube. (clique aqui)


08 de julho de 2020

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou, através da Resolução 242/2020, a unificação das Varas de Execução Penal e Varas de Execução de Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca de Curitiba, que ocorreu na última semana de junho.

A medida visa a otimização de recursos humanos e a redução das cartas precatórias, garantindo maior eficiência administrativa e melhor distribuição da força de trabalho, e considerou também a informatização dos atestados de pena, que [ermite a gestão eficiente da tramitação dos processos de execução penal, bem como a implantação do sistema processual padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o SEEU.

Uma vez unificadas as anteriormente 5 varas, passou-se a denominação de Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, em que atuam os magistrados Ana Carolina Bartolamei Ramos e José Augusto Guterres.


17 de junho de 2020

Na próxima segunda feira, dia 22 de junho, às 14hs, será realizado o webinário "O afeto é uma das principais formas de humanização: visitas familiares virtuais no cárcere durante a pandemia”, com duração de 2 horas. O webinário contará com a presença de servidores do GMF, DEPEN e Defensoria Pública, e apresentará o projeto de webvisitas que está sendo realizado em unidades penais de todo o estado.

O projeto, iniciativa do DEPEN, GMF e Defensoria, já está sendo realizado nas regiões de Curitiba e Região Metropolitana, Ponta Grossa, Francisco Beltrão, Guarapuava, Cascavel, Foz do Iguaçu, Maringá, Cruzeiro do Oeste e Londrina, garantindo em torno de 1256 visitas virtuais por semana.

O direito a visita está previsto no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais, e visa garantir a manutenção de vínculos familiares e afetivos, sendo indispensável no processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade. 

 Para assistir o webinário acesse o youtube do GMF

https://www.youtube.com/channel/UCatg3D68jhgYCfkESObeaaQ



8 de junho de 2020 

Onde estava o juiz?

É chegada a hora de chamarmos o Estado Brasileiro à responsabilidade, de conclamarmos os atores do sistema de justiça a exercerem seu mister constitucional, sob pena das gerações futuras nos fitarem e questionarem: “onde vocês estavam?”

Para ler matéria publicada no Jornal Plural, de autoria da Juiza de Direito Fernanda Orsomarzo, acesse aqui.