Apresentação

Sobre o GMF

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Socioeducação (GMF/TJPR) foi criado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seguindo as diretrizes da Resolução 214/2015. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi instituído pela Resolução n. 173/2016-TJPR e pela Lei Estadual 20.444 de 17 de dezembro de 2020 e se constitui como unidade judiciária vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça. Entre suas principais atribuições, estão o planejamento e execução de atividades voltadas para diagnosticar e implementar melhorias nos sistemas prisionais do Estado, visando promover medidas para erradicar o tratamento degradante e tornar efetivas a ressocialização e a aplicação de medidas alternativas, dentre outras. Ademais, as atribuições atinentes às medidas socioeducativas no Paraná também fazem parte de suas atividades, em parceria com o CONSIJ, Conselho da Infância e da Juventude.

Missão, visão e valores

O GMF/PR tem a missão de MAPEAR, MONITORAR e ACOMPANHAR as condições de encarceramento dos estabelecimentos penais, visando a implementação efetiva de ações de tratamento penal e reinserção social das pessoas em situação de encarceramento. Além disso, acompanha também os processos criminais e de execução penal. Com base no diagnóstico levantado, RECOMENDA adequações e providências pelas Instituições do Sistema da Justiça Estadual e ELABORA planos estratégicos para a melhoria do Sistema Penal.  A sua visão está voltada a efetividade da política do Poder Judiciário para o sistema carcerário, por meio do diálogo e integração de politicas públicas afetas ao tema, pautada nos direitos fundamentais constitucionais e no Direito Internacional dos Direitos Humanos.

 

 

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