Informações sobre o GMF
30/03/2017
Nesta quinta-feira (23/3), entidades públicas e privadas participaram no Palácio Iguaçu da assinatura de um documento que firma parceria com a Organização dos Estados Americanos (OEA) com o objetivo de buscar soluções e melhorias para o sistema prisional, além de divulgar e repercutir as boas práticas já realizadas no Paraná.
O Tribunal de Justiça Paraná (TJ-PR), o Governo do Estado do Paraná, o Ministério Público do Paraná, a Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Paraná assumiram a responsabilidade de executar projetos voltados a melhorias de atividades que dizem respeito à fiscalização e ao cumprimento de penas, a um controle mais exigente dos limites da capacidade de acolhida de pessoas em espaços prisionais e à diversificação de serviços e assistências que podem ser oferecidos em ambientes penitenciários.
Dignidade
Durante a solenidade, o presidente do TJ-PR, Desembargador Renato Braga Bettega, afirmou que este é um marco importante com vistas a garantir a exequibilidade do direito de todo ser humano; independentemente de qualquer situação, de manter sua dignidade.
“O Poder Judiciário do Estado do Paraná tem procurado atender essa necessidade, buscando redefinir com clareza a importância e os limites de seu papel no âmbito do sistema carcerário. Dificuldades ainda persistem, especialmente ligadas a práticas costumeiras antigas, que associam a prisão à necessidade de resposta imediata ao crime, como única e necessária medida de moralização reparadora do sentimento público de insegurança.”
O Presidente Renato Braga Bettega também enalteceu as boas práticas realizadas no Paraná, fruto do trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR), que tem demonstrado de modo claro e suficiente que a melhor prisão é aquela utilizada de modo criterioso, na qual sejam preservadas as condições estruturais que permitam o tratamento penal individualizado e humanizado.
Atuação
Já o Governador do Estado, Beto Richa, traçou um panorama da atuação estatal. “Temos hoje 14 unidades penitenciárias, 8 em construção e 6 em ampliação, além de outras medidas que adotamos para diminuir a população carcerária. A aquisição de 5 mil tornozeleiras e as audiências de custódia realizadas pelo Judiciário são ações que contribuem para melhoramos essa situação caótica que o Brasil enfrenta hoje. Temos hoje cerca de 20 mil detentos nas nossas unidades penitenciárias, dos 16 mil que estavam de forma irregular nas delegacias de polícia, tiramos cerca de 7 mil. Temos outros 9 mil aguardando a conclusão dessas obras para resolvermos essa situação”, salientou.
O Governador apontou ainda que a parceria com a OEA vai garantir maior efetividade dos projetos já desenvolvidos no Estado, além de impulsionar novas ações. “Esta parceria vai nos dar uma grande ajuda no monitoramento de ações, na troca de ideias, de experiências e tornar, certamente, o Paraná uma referência para o resto Brasil, melhorando a Justiça penal e o nosso sistema penitenciário. A participação de todos tem sido essencial para que o Paraná possa avançar nesta área penitenciária”, afirmou.
A Diretora do Departamento de Segurança Pública da OEA, Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, esclareceu que o principal objetivo desse documento é desenvolver em conjunto uma estratégia que possa ser utilizada em outros estados e em outros países. “O Paraná vem avançando muito no sentido de práticas inovadoras no cumprimento das penas, isso faz com que nós busquemos, como organismo multilateral, apoiar o Estado no sentido de sistematização dessa metodologia e tenhamos um modelo efetivo, que possa garantir que a pessoa privada de liberdade tenha uma perspectiva de ressocialização objetiva e real.”
Paulina, que também foi servidora do TJ-PR, disse ainda que “a OEA vai apoiar metodológica e institucionalmente, inclusive buscando recursos em conjunto com o Governo. Nós vamos desenvolver uma estratégia integral, e a OEA vai apoiar em todos os sentidos para que essa estratégia seja efetivamente implementada”.
Participação
Estiveram presentes na solenidade o Juiz de Direito e Especialista Associado junto ao Departamento de Segurança Pública da OEA, Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi; o Sub-Procurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Eliezer Gomes da Silva (representando o Ministério Público do Paraná); o Defensor Público-Geral, Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza; e o Conselheiro Estadual, Alexandre Salomão (representando a OAB-PR).
Também prestigiaram o evento os Desembargadores Mario Helton Jorge, Corregedor do Tribunal de Justiça; Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR); Lenice Bodstein, Ouvidora-Geral do TJ-PR; Octavio Campos Fischer, Ramon de Medeiros Nogueira e Luiz Fernando Tomasi Keppen.
Discurso da representante da OEA
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR
17/10/2016
Imprimir Projeto Cidadania nos Presídios conclui a primeira fase prática no Paraná
Na manhã desta segunda-feira (17/10), uma cerimônia realizada no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba, marcou o encerramento simbólico da primeira fase prática do Projeto Cidadania nos Presídios no Paraná. Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Paraná foi o segundo Estado brasileiro a implantar o Projeto, após o Espírito Santo. O Projeto Cidadania nos Presídios aponta uma nova sistemática de execução penal no País
Na solenidade, foi assinada uma parceria entre o Poder Judiciário paranaense e a Rede de Proteção à Gestante do Governo do Paraná. A parceria, que será coordenada pelo Hospital Victor Ferreira do Amaral, terá como meta o parto humanizado e gestação assistida às mulheres presas no Sistema Penal do Estado.
Há um protocolo de intenções, já assinado entre o TJPR e a Universidade de Chicago, que permitirá intercâmbio de ideias e experiências ao Projeto Cidadania nos Presídios.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, comentou que tem participado do Conselho, em Brasília, com a Ministra Carmen Lúcia. “Lá, cada Presidente teve a oportunidade de falar sobre seu Estado e o Paraná é referência. “Principalmente nos projetos que envolvem os Direitos Humanos”, comentou Vasconcelos.
O Chefe da Divisão Médica do Complexo HC-UFPR – Maternidade Victor Ferreira do Amaral, Marcos Takimura, afirmou que o trabalho não deverá se restringir apenas as gestantes. “Ao longo do tempo, queremos oferecer outros serviços que estão disponíveis e são especialidades em nosso hospital”, disse.
Para o Diretor Geral do Departamento Penitenciário (Depen), Luiz Alberto Cartaxo Moura, esse convênio irá mudar o tratamento com as mulheres. “O projeto vem uma boa hora, é algo humano que damos à essas mulheres”.
Primeira fase prática –
Um mutirão concluído na sexta-feira (14/10) atendeu cerca de 300 mulheres presas na Penitenciária Central do Estado (PCE) de Piraquara. A ação, realizada pelo Patronato Penitenciário do Paraná e pelo Conselho da Comunidade, aconteceu em duas etapas (de 26 a 30/9 e de 10 a 14/10).
O objetivo principal era rever individualmente cada processo. “A detenção não se justifica para um percentual expressivo destas mulheres, pois elas não representam perigo à sociedade”, disse o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná, Desembargador Ruy Muggiati.
“Nunca se prendeu tanto e nunca houve tanta violência”, comentou. Muggiati lembrou ainda o alto custo mensal de cada preso ao Estado, além do baixo índice de ressocialização.
Na prática, o Desembargador informou que, numa primeira etapa, foi feito um levantamento das presas gestantes, idosas, doentes ou mães de filhos pequenos. O trabalho de mapeamento e avaliação psicossocial das internas teve início há um ano, numa parceria com a Pontifícia Universidade Católica (PUCPR), através de estágio supervisionado de alunos do último ano do curso de Psicologia.
“O Projeto Cidadania nos Presídios significa um avanço, ajudando a preparar os presos para o seu retorno à sociedade”, elogiou a Professora Janice Strivieri Souza Moreira. “Esta parceria entre a academia e o Judiciário tem imensa importância para nós, pois permite que os alunos enxerguem as necessidades reais”, comentou.
Entre as presas que foram ouvidas no mutirão estava, por exemplo, uma dona de casa de 46 anos, moradora de Almirante Tamandaré, sem antecedentes criminais que foi detida ao furtar comida. Também na PCE de Piraquara, uma adolescente de 19 anos, detida em Curitiba com 30 gramas de crack, aguardava ansiosa pelo atendimento ao seu processo.
Liberdade para os filhos de presas –
A Procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária, presente à solenidade de segunda-feira, destacou que o desencarceramento privilegia a Lei do Estatuto da Primeira Infância.
“Muitas vezes a mulher não representa perigo a sociedade e a sua prisão leva ao cerceamento do direito de liberdade também de seus filhos”, comentou a Procuradora. Ela informou que o Paraná é o primeiro Estado brasileiro a inverter esta cultura jurídica e priorizar o direito destes menores.
Penitenciária Modelo -
Após a revisão dos processos, as mulheres presas na unidade prisional de Piraquara pelo Poder Judiciário do Paraná poderão migrar para o sistema aberto ou semiaberto, terem sua saída autorizada ou serem transferidas para outra unidade.
Desta forma, a atual PCE feminina de Piraquara será esvaziada e, no local, será instalada uma Penitenciária masculina modelo. A previsão é de o processo tenha início ainda neste ano. “Será uma penitenciária pioneira no Brasil”, informou o Desembargador Muggiati.
O Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF/PR), explicou que a Penitenciária Modelo irá abrigar presos que estejam a um ano de progredir de pena ou do livramento condicional.
Eles também estarão condicionados a um regime de 100% de estudo e trabalho e serão submetidos à entrevista e monitoramento feitos pela equipe da PUCPR. “Estes presos também terão atendimento social, que irá reforçar vínculos familiares e pré-preparo ao mercado de trabalho, e de saúde, tudo visando prepara-lo para a sua saída do sistema penal”, informou. Além disso, haverá trabalhos de justiça restaurativa, inclusive para os servidores do Sistema Penitenciário.
Entre outras autoridades, participaram da visita à PCE de Piraquara, onde aconteceu o mutirão: a Diretora da Penitenciária Central Feminina do Paraná, Cinthia Mattar Bernardelli Dias; o Presidente do Conselho Penitenciário, Dálio Zippin; e o Diretor Adjunto do departamento Penitenciário (Depen), Cezinando Vieira Paredes.
Na solenidade desta segunda-feira, também estavam presentes as autoridades: Corregedor de Justiça, Desembargador Robson Marques Cury; Juiz Auxiliar da Presidência do TJPR Rodrigo Dalledone; Presidente do Conselho Penitenciário, Dalio Zipin, e Presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Isabel Kugler Mendes.
Cidadania nos Presídios -
O Projeto Cidadania nos Presídios foi lançado oficialmente no TJPR no último mês de agosto. Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta uma nova sistemática de execução penal no País.
“O Projeto Cidadania nos Presídios representa um importante marco para a urgente reforma do sistema carcerário. Hoje, os presídios funcionam como depósitos de seres humanos, universidades do crime. Esse é um momento de assumir responsabilidades”, disse o Desembargador Ruy Muggiati
Segundo o CNJ –
O Projeto Cidadania nos Presídios é muito mais que uma proposta de atualização de processos. É uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo reconhecimento e pela valorização de direitos, em sentido amplo. Discutir-se nova dinâmica e metodologia para o sistema de execução e fiscalização das penas, revendo o funcionamento das varas de execução penal e a superocupação dos presídios, com o reforço da interlocução e interação de todos aqueles que intervêm no processo e nas rotinas da execução penal, têm aptidão para tornar o sistema de justiça mais humano, aproximando o juiz e a sociedade do jurisdicionado.
Atualmente, os mais de 700 mil presos que se encontram cumprindo penas em território nacional em regime de encarceramento fazem do Brasil o país com a terceira maior população prisional, em termos absolutos.
O modelo de encarceramento que praticamos, infelizmente, alimenta um ciclo de violências que se projeta para toda a sociedade, reforçado por uma ambiência degradante em estabelecimentos que pouco ou minimamente estimulam qualquer proposta de transformação daqueles que ali estão. O tratamento digno e com respeito de presos é indício da civilização de uma sociedade e o primeiro passo que se dá na tentativa de regenerar aquelas vidas.
Dados de 2014 do Ministério da Justiça mostram que o número de pessoas presas no Brasil aumentou mais de 400% em 20 anos. De acordo com o Centro Internacional de Estudos Penitenciários, ligado à Universidade de Essex, no Reino Unido, a média mundial de encarceramento é 144 presos para cada 100 mil habitantes. No Brasil, o número de presos sobe para 300.
Em junho de 2014, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, fez um levantamento inédito ao incluir nesta estatística as pessoas em prisão domiciliar. Os dados apresentados revelam que a população carcerária brasileira é de 711.463 presos, o que coloca o Brasil na terceira posição mundial de maior população de presos.
Ao mesmo tempo há um déficit de 354 mil vagas no sistema carcerário. Se se considerarem os mandados de prisão em aberto – 373.991 – a população carcerária saltaria para mais 1 milhão de pessoas.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR
Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Projeto Cidadania nos Presídios, que aponta uma nova sistemática de execução penal no País, foi lançado em cerimônia realizada na manhã desta sexta-feira (12/8), no Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, foram assinados: um protocolo de intenções entre a Universidade de Chicago e o TJPR e o termo de integração do Paraná no Cadastro Nacional das Pessoas Privadas de Liberdade.
A cerimônia foi aberta pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Renato Braga Bettega, que falou sobre a extrema relevância do Projeto Cidadania nos Presídios, que pretende assegurar o pleno exercício de direito à integridade pessoal e à dignidade nos presídios. “ A iniciativa qualifica o retorno da população carcerária à sociedade”, disse.
O Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná, Desembargador Ruy Muggiati, afirmou que o Projeto Cidadania nos Presídios representa um importante marco para a urgente reforma do sistema carcerário. “Hoje, os presídios funcionam como depósitos de seres humanos, universidades do crime”, comparou. “Esse é um momento de assumir responsabilidades”.
Autoridades presentes
Estavam presentes as autoridades: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Fernando Wolff Bodziak; representante da Universidade de Chicago no Brasil, Fábio Losso; Diretor do Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen), Luiz Alberto Cartaxo Moura; Secretário Municipal de Defesa Social, Renê Witek; Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas Luiz Geraldo Lanfredi; Coordenador do GMF e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná, Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior; Defensor Público do Paraná, Guilherme de Aragão Daquer Filho; Procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes; Procurador de Justiça Cláudio Esteves; Presidente do Conselho Penitenciário, Dálio Zippin; Juiz Auxiliar da Presidência do TJPR, Rodrigo Dalledone; Desembargador Arquelau Araújo Ribas e representantes de Tribunais de Justiça de outros Estados brasileiros.
Segundo o CNJ
O Projeto Cidadania nos Presídios é muito mais que uma proposta de atualização de processos. É uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo reconhecimento e pela valorização de direitos, em sentido amplo. Discutir-se nova dinâmica e metodologia para o sistema de execução e fiscalização das penas, revendo o funcionamento das varas de execução penal e a superocupação dos presídios, com o reforço da interlocução e interação de todos aqueles que intervêm no processo e nas rotinas da execução penal, têm aptidão para tornar o sistema de justiça mais humano, aproximando o juiz e a sociedade do jurisdicionado.
Atualmente, os mais de 700 mil presos que se encontram cumprindo penas em território nacional em regime de encarceramento fazem do Brasil o país com a terceira maior população prisional, em termos absolutos.
O modelo de encarceramento que praticamos, infelizmente, alimenta um ciclo de violências que se projeta para toda a sociedade, reforçado por uma ambiência degradante em estabelecimentos que pouco ou minimamente estimulam qualquer proposta de transformação daqueles que ali estão. O tratamento digno e com respeito de presos é indício da civilização de uma sociedade e o primeiro passo que se dá na tentativa de regenerar aquelas vidas.
Dados de 2014 do Ministério da Justiça mostram que o número de pessoas presas no Brasil aumentou mais de 400% em 20 anos. De acordo com o Centro Internacional de Estudos Penitenciários, ligado à Universidade de Essex, no Reino Unido, a média mundial de encarceramento é 144 presos para cada 100 mil habitantes. No Brasil, o número de presos sobe para 300.
Em junho de 2014, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, fez um levantamento inédito ao incluir nesta estatística as pessoas em prisão domiciliar. Os dados apresentados revelam que a população carcerária brasileira é de 711.463 presos, o que coloca o Brasil na terceira posição mundial de maior população de presos.
Ao mesmo tempo há um déficit de 354 mil vagas no sistema carcerário. Se se considerarem os mandados de prisão em aberto – 373.991 – a população carcerária saltaria para mais 1 milhão de pessoas.
Relatório divulgado pela Anistia Internacional em fevereiro de 2015 coloca o Brasil no topo dos países mais violentos do mundo. São pelo menos 130 homicídios por dia. O relatório aponta que a sensação de impunidade é um incentivador, já que 85% dos homicídios não são solucionados no Brasil, e cita como os principais fatores para a crise no Brasil a violência policial, registros de tortura e a falência do sistema prisional. A reincidência e as condições desumanas das unidades prisionais são também fatores preocupantes. Segundo a Anistia, sete em cada 10 presos voltam a praticar crimes.
Dentro dos presídios tornou-se rotineiro encontrar condições precárias e sub-humanas. Falta de espaço, de higiene, doenças em série, profissionais mal treinados e corrupção são constantes no sistema prisional brasileiro. A violência é, sobretudo, um dos grandes desafios dos gestores do setor. Os relatórios dos mutirões carcerários do CNJ são provas das condições indignas de sobrevivência nesses ambientes.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR
15/08/2016
TJPR promove diálogo com o Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, promoveu nesta quinta-feira (4/8), no Palácio da Justiça – Prédio Anexo, um diálogo com o Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, Emílio Alvarez Icaza Longoria, cujo o tema foi a “Importância do Poder Judiciário na defesa e afirmação dos Direitos Humanos”.
Estiveram presentes, o Presidente do Tribunal de Justiça, em exercício, Desembargador Renato Braga Bettega; 2º Vice-Presidente, Desembargador Fernando Wolff Bodziak; Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Eugênio Achille Grandinetti; Corregedor de Justiça, Desembargador Robson Marques Cury; Desembargador José Laurindo de Souza Netto e demais Juízes e servidores
Sobre o Secretário
Emilio Alvarez Icaza Longoria, nasceu no México, é formado em sociologia pela Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM), Mestre em ciências sociais pela faculdade latino-americana de ciências sociais, pós-graduado em análise e projeto de comunicação política e atualmente cursa doutorado em ciências políticas e sociais. Em 16 de agosto de 2012 assumiu o cargo de Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH).
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR
15/08/2016
Simpósio de Direitos Humanos avalia situação carcerária no Brasil e na América Latina
O segundo dia de palestras do Simpósio Internacional de Direitos Humanos, realizado na OAB Paraná, contou com a presença do secretário-geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), o mexicano Emílio Álvares Icaza Longoria, uma das maiores autoridades mundiais de Direitos Humanos, e do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, juiz Luís Lanfredi.
Numa avaliação da situação carcerária do Brasil em relação a outros países latino-americanos, Emílio Longoria explicou que a crise de superpopulação é um problema de toda a região. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do continente, atrás dos Estados Unidos e México. O que se tem passado nos últimos 15 anos, segundo ele, é que se tem utilizado o Direito Penal como uma via para resolver outros tipos de problemas. E isso tem sido feito de duas formas: incrementando a pena e reduzindo os benefícios.
Para Langoria, esse fenômeno se coloca como uma resposta ao desafio da segurança, mas é uma resposta de abuso da prisão. De acordo com o secretário, o Brasil é um país onde a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem que interferir por causa de situações de extrema violência nas prisões. Ele também lamentou que o diálogo do país com o sistema interamericano de direitos humanos tenha se dado de forma tão lenta. O Brasil reconheceu a competência da corte interamericana em 1998, anos depois que muitos outros países. “Na realidade, o sistema interamericano oferece muitas ferramentas jurídicas e jurisprudenciais que poderiam ajudar a alterar a realidade nacional, mas é ainda pouco reconhecido e pouco usado no Brasil”, disse.
Por outro lado, Emílio Longoria citou o modelo das audiências de custódia, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça, como uma alternativa positiva. “É um modelo que chamou muito a atenção da comissão porque representa a aplicação direta da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e que pode ser uma resposta do estado democrático de direito para descongestionar as prisões”, comentou.
Brasil - O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz auxiliar Luís Lanfredi, destacou que o país vive um momento bastante crítico em relação ao sistema prisional. O magistrado frisou que a situação foi reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em julgamento do Provimento Liminar na ADPF 347 admitiu que o Brasil está sob o chamado estado de coisas inconstitucional. “Isso é dizer que a lei não está sendo cumprida, a constituição foi rasgada e há evidentemente um quadro de violações sistemáticas a direitos e garantias individuais no plano do sistema carcerário”, explicou Lanfredi.
Segundo o juiz, o Brasil é o 4º país mais encarcerador do mundo, com mais de 620 mil presos. A população prisional cresceu 500% nos últimos 25 anos. “As opções de política criminal e penitenciária que estamos fazendo não foram, não são e não estão sendo as melhores para as futuras gerações”, defende Lanfredi.
Luís Lanfredi ressaltou que o Paraná não é exceção neste contexto. “O estado está dentro desta lógica, com um quadro de superpopulação prisional e com o agravante de que esta população está concentrada em delegacias de polícia, carceragens que submetem essas pessoas a condições muito piores de encarceramento do que aquelas que estão em ambientes próprios para acomodar em confinamento. Evidentemente que há uma diminuição da própria segurança, não só do estabelecimento como também do reconhecimento fático de que o Estado vilipendia direitos e garantias”, sustentou.
“Evidentemente que não podemos mais tolerar esta situação de uma maneira insensível. Equivocam-se as pessoas em compreender que alguém quando é preso tem que se submeter não só à prisão, mas também a algum tipo de sofrimento. A pena de prisão é aquela que restringe a liberdade. Os outros direitos são garantidos e preservados. Não é o direito do outro, é o meu direito que está em jogo quando o direito do outro é ameaçado ou colocado numa situação de violação”, ressaltou.
Na avaliação do magistrado, o grande desafio hoje é compreender que as pessoas que estão presas voltarão um dia ao convívio social. “Há alguma dúvida de que elas voltarão piores do que entraram? Eu não tenho dúvida nenhuma disso, de modo que essa sensação de piora da condição de insegurança social decorre muito desses ambientes e da qualidade como preservamos esses locais de encarceramento, não assegurando o mínimo de direitos e garantias”, argumentou.
Equação - “Até hoje ninguém conseguiu me provar que mais presos e mais presídios estão nos devolvendo a tão almejada segurança. Se isso for uma equação resolvida em favor da sociedade eu posso até me render à perspectiva de que a prisão é um instrumento adequado para resolver os nossos problemas. Mas não é. E deixamos de fazer apostas muito menos custosas em métodos alternativos à prisão que têm efeitos tão eficientes quanto se imagina em relação à prisão”, lamentou Lanfredi.
De acordo com o coordenador do DMF, o encarceramento poderia ser evitado com uma série de instrumentos que viabilizariam a flexibilização da aplicação da Justiça, como o uso de tornozeleira eletrônica, a imposição de serviços à comunidade, a restrição de algumas atividades, entre outas medidas. “O que vemos hoje é um protagonismo demasiado e absolutamente comprometido com a aplicação única e exclusivamente da prisão”, frisou.
“Existe uma compreensão inexata do sentido dos direitos humanos. Muitos acham que direitos humanos são direitos de bandidos, de criminosos, quando na verdade são direitos de todos. A questão a alteridade deve nortear a compreensão do que é exatamente o direito do outro na medida em que também é o meu direito”, afirmou. As questões de acessibilidade, principalmente para aqueles que têm alguma restrição na capacidade de locomoção são exemplos de direitos humanos em sua essência, exemplificou Lanfredi.
O desembargador Ruy Muggiati, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Paraná destacou que os direitos humanos são o eixo da política pública e devem envolver o maior esforço possível de todos os Poderes. Segundo Muggiati, a presença do secretário-geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no evento leva em conta que o Brasil está dentro de um contexto e precisa reconhecer essa condição para encontrar soluções para o problema do encarceramento.
Fonte: OAB - Paraná
http://www.oabpr.com.br/Noticias.aspx?id=23372
13/05/2016
Discurso do Dr. Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi
18/01/2016
Na tarde desta sexta-feira (15/1), o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, esteve na sede do Tribunal de Justiça do Paraná, onde foi condecorado com a Comenda do Mérito Judiciário e assinou um termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TJPR. A agenda do Ministro incluiu ainda a inauguração do Centro de Audiências de Custódia de Curitiba, instalado no antigo prédio administrativo do Presídio do Ahú.
No início da tarde, em solenidade no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), o Ministro recebeu a Comenda do Mérito Judiciário. Uma condecoração instituída pela Resolução 19/2010 do Tribunal de Justiça do Paraná, que tem por objetivo o reconhecimento público às pessoas físicas que tenham contribuído para o fortalecimento, valorização e dignidade do Poder Judiciário.
“Esta é uma homenagem emblemática que consolida e formaliza o elo forte e exitoso que já existe entre o TJPR, o STF e o CNJ”, disse o Ministro. “Vim hoje a Curitiba especialmente para agradecer por toda a colaboração que a Justiça do Paraná vem dando ao Judiciário brasileiro”, afirmou Lewandowski.
O Ministro destacou em especial a criação do Centro de Audiências de Custódia de Curitiba e a plataforma operacional desenvolvida pelo Projudi (Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná) e que será utilizada nacionalmente pelo CNJ na implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), a partir de um termo de cooperação técnica assinado na solenidade.
“O Paraná foi pioneiro no desenvolvimento de uma ferramenta que foi escolhida como a mais adequada, por unanimidade, entre os juízes de todo o Brasil”, disse.
A principal vantagem será reunir as informações de todos os condenados pela Justiça, que serão compartilhadas por Tribunais de todo o País. O processo eletrônico trará mais autonomia ao processo, que se tornará ágil e eficiente.
Em seu discurso, o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, elogiou a atual gestão do CNJ, voltada a dignificar os valores humanos. “A implantação das Audiências de Custódia é uma das demonstrações da valorização e dignificação ao ser humano, da eficaz aplicação dos Direitos Humanos e do respeito e amor ao próximo que têm sido a marca da gestão do Ministro Lewandowski”, disse o Presidente do TJPR.
O Desembargador Ruy Muggiati, proponente da Comenda do Mérito Judiciário ao Ministro, também exaltou a promoção dos Direitos Humanos no trabalho realizado por Lewandowski. “Projetos como Audiências de Custódia e Cidadania nos Presídios proporcionam a promoção do ser humano, especialmente dos mais vulneráveis”, afirmou.
Discurso do Desembargador Ruy Muggiati homenageando o Ministro Ricardo Lewandowski
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJPR
16/11/2015
Mutirão carcerário em Ponta Grossa julga 374 benefícios
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) realizou um mutirão carcerário na Vara de Execução Penal de Ponta Grossa, entre 9 e 13 de novembro. A ação aconteceu por designação da Presidência do TJPR.
Foram analisadas aproximadamente 800 execuções de pena e julgados 374 benefícios (330 deferimentos e 44 indeferimentos). Destes, 135 foram progredidos ao regime semiaberto, 106 ao regime aberto e livramento condicional e 58 sentenciados foram autorizados a cumprir o restante da pena em regime semiaberto monitorados eletronicamente.
As vagas decorrentes destas atividades serão preenchidas de acordo com os critérios da Central de Vagas e do Comitê Regional de Transferência de Presos, supervisionado pelo Juiz Titular da Vara de Execução Penal de Ponta Grossa.
A equipe de serventuários da Vara ficou sediada no prédio do Fórum, enquanto a equipe do GMF trabalhou de forma remota, no auditório da escola da Colônia Penal Agroindustrial.
O mutirão foi coordenado pelo Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Participaram Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Secretaria de Segurança e Administração Penitenciária e Departamento de Execução Penal.