Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários

 

Lei 16024 - 19 de Dezembro de 2008*

Publicado no Diário Oficial nº. 7931 de 17 de Março de 2009 

 

Versão atualizada pelas leis:

Lei 16571 - 15 de Setembro de 2010

Lei 16745 - 29 de Dezembro de 2010 

Lei 16746 - 29 de Dezembro de 2010 

Lei 16748 - 29 de Dezembro de 2010 

Lei 16966 - 05 de Dezembro de 2011 

Lei 17201 - 26 de Junho de 2012 

Lei 17250 - 31 de Julho de 2012 

Lei 17470 - 2 de Janeiro de 2013 

Lei 17474 - 2 de Janeiro de 2013 

Lei 17842 - 19 de Dezembro de 2013 

Lei 18287 - 04 de Novembro de 2014 

Lei 18747 - 06 de Abril de 2016

Lei 19517 - 28 de Maio de 2018

 

* Esta compilação não substitui a legislação publicada no Diário Oficial do Estado. 
Somente a legislação publicada no Diário Oficial do Estado produz efeitos legais.