Serviço Voluntário

ORIENTAÇÕES GERAIS:

O Serviço Voluntário, previsto na Lei nº 9.608/98, foi instituído e regulamentado, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio do Decreto Judiciário nº 34, de 23 de janeiro de 2008.

Podem prestar serviço voluntário os maiores de 18 anos, que sejam:

a) servidores aposentados da instituição;

b) estudantes ou formados nas áreas de Direito, Medicina, Psicologia, Biblioteconomia, Assistência Social, Administração de Empresas, Contabilidade,  Engenharia, Enfermagem e Ciência da Computação.

O serviço voluntário é realizado de forma espontânea e sem recebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego com o Poder Judiciário Estadual, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

Celebra-se a prestação do serviço voluntário por meio de TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO.

 

Unidade responsável: Divisão de Estágio

Endereço no Sistema Eletrônico de Informações (SEI): DGRH-DE

Dúvidas: e-mail estagio@tjpr.jus.br

Lista no Sistema Mensageiro: Seção de Estagiários do 2º Jurisdição, Fone: (41) 3228-5767.

Lista no Sistema Mensageiro: Seção de Estagiários das Comarcas do Interior, Fones: (41) 3228-5941 / 5942

Lista no Sistema Mensageiro: Seção de Estagiários dos Foros da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Seções Judiciárias,

Fone: (41) 3228-5768