Constituição Federal e Emendas

• Constituição Federal - Art. 100
• Emenda Constitucional nº 62, de 9 de Dezembro de 2009
• Emenda Constitucional nº 94, de 15 de Dezembro de 2016

 Legislação Federal

• Lei Federal nº 9494, de 10 de setembro de 1997 - Art. 1º-E

 Resoluções - CNJ

• Resolução nº 115, de 29 de Junho de 2010
• Resolução nº 123, de 9 de novembro de 2010
• Resolução nº 145, de 2 de março de 2012

 Resoluções - TJPR

• Resolução nº 05/2010
• Resolução nº 13/2010

Decreto Judiciário - TJPR

• Decreto Judiciário nº 373, de 14 de maio de 2010 (revogado parcialmente pela Resolução n° 115 de 02 de julho de 2010 do CNJ e pelo Decreto Judiciário n° 956 de 05 de dezembro de 2011).
• Decreto Judiciário nº 802, de 27 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a instituição da Central de Precatórios.
• Decreto Judiciário nº 918, de 25 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a comunicação de cessão de crédito em precatórios (alterado pelo Decreto Judiciário n° 1609/12).
• Decreto Judiciário n° 956, de 05 de dezembro de 2011  - Dispõe sobre o novo procedimento de preferência.
• Decreto Judiciário nº 1609, de 18 de outubro de 2012 - Altera o Decreto Judiciário nº 918/2010 - Dispõe sobre a comunicação de cessão de crédito ao TJPR.
• Decreto Judiciário nº 1.880, de 26 de novembro de 2012 - Dispõe sobre as atribuições da Central de Precatórios.
• Decreto Judiciário nº 1347/2015, de 12 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a implantação do processo eletrônico de precatórios.

 Portarias - TJPR

• Portaria n° 260 de 01 de fevereiro de 2012 (comprovação da condição preferencial).
• Portaria nº 121, de 19 de abril de 2016. (Cronograma de inserção dos autos físicos de Precatórios no Sistema PROJUDI).
• Portaria nº 3835, 8 de julho de 2015 (Designação de membro do Comitê Estadual de Precatórios).
• Portaria nº 4120, de 6 de julho de 2016 (Adita a Portaria nº 3835/2015 para incluir representante do Ministério Público Federal no Comitê Estadual de Precatórios).

 Deliberações do Comitê Gestor de Precatórios

• Consultas 1
• Consultas 2
• Consultas 3
• Instrução Normativa Conjunta nº 01/2015 - TJPR - TRF4ª - TRT9ª

 Câmara Nacional de Gestores de Precatórios - CNGP

• Nota Técnica nº 01/2015 - Assunto: Lei Complementar nº 151/2015 - Depósitos Judiciais para pagamento de Precatórios

 Convênios - TJPR

• Convênio entre TJPR, TRT9ª e TRF4ª
• Convênio entre Tribunais e Assosciação dos Municípios e Estado do Paraná, acrescentando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná