Constituição Federal e Emendas

• Constituição Federal - Art. 100
• Emenda Constitucional nº 62, de 9 de Dezembro de 2009
• Emenda Constitucional nº 94, de 15 de Dezembro de 2016
• Emenda Constitucional nº 99, de 14 de Dezembro de 2017

 Legislação Federal

• Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 - Assunto: Utilização de depósitos judiciais
• Lei Federal nº 9494, de 10 de setembro de 1997 - Assunto: Revisão do valor requisitado e forma de correção

 Resoluções e Decisões - CNJ

• Resolução nº 115, de 29 de Junho de 2010
• Resolução nº 123, de 9 de novembro de 2010
• Resolução nº 145, de 2 de março de 2012
• Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012
• Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios e respectivos procedimentos operacionais
• Acordão CNJ - PP 00088697-44.2017.2.00.0000 - Impossibilidade de complementação de pagamento preferencial
• Portaria nº 38, de 26 de fevereiro de 2019 - Designação dos membros do FONAPREC

 Resoluções - TJPR

• Resolução nº 05/2010
• Resolução nº 13/2010

Regimento Interno TJPR

• Regimento Interno TJPR - Documentação para instrução de ofício requisitório

Decreto Judiciário - TJPR

• Decreto Judiciário nº 373, de 14 de maio de 2010 (revogado).
• Decreto Judiciário nº 802, de 27 de outubro de 2010 (revogado).
• Decreto Judiciário nº 918, de 25 de novembro de 2010 (revogado).
• Decreto Judiciário n° 956, de 05 de dezembro de 2011 (revogado).
• Decreto Judiciário nº 1609, de 18 de outubro de 2012 (revogado).
• Decreto Judiciário nº 1.880, de 26 de novembro de 2012 - Dispõe sobre as atribuições da Central de Precatórios.
• Decreto Judiciário nº 1347/2015, de 12 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a implantação do processo eletrônico de precatórios.
• Decreto Judiciário nº 207, de 4 de abril de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de revisão dos cálculos de precatórios e altera os artigos 13 do Decreto Judiciário nº 373/2010 e artigo 1º do Decreto Judiciário nº 1.880/2012.
• Decreto Judiciário nº 208, de 12 de março de 2018 - Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais pelo Estado e por Municípios para o pagamento de precatórios.
• Decreto Judiciário nº 527, de 02 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios (Acordos com Deságio).
• Decreto Judiciário nº 520, de 30 de outubro de 2020 - Regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, os procedimentos relativos a precatórios.

 Portarias - TJPR

• Portaria n° 260 de 01 de fevereiro de 2012 (comprovação da condição preferencial).
• Portaria nº 121, de 19 de abril de 2016. (Cronograma de inserção dos autos físicos de Precatórios no Sistema PROJUDI).
• Portaria nº 3835, 8 de julho de 2015 (Designação de membro do Comitê Estadual de Precatórios).
• Portaria nº 4120, de 6 de julho de 2016 (Adita a Portaria nº 3835/2015 para incluir representante do Ministério Público Federal no Comitê Estadual de Precatórios).

 Deliberações do Comitê Gestor de Precatórios

• Consultas 1
• Consultas 2
• Consultas 3
• Instrução Normativa Conjunta nº 01/2015 - TJPR - TRF4ª - TRT9ª
• Protocolo SEI nº 0042872-61.2017.8.16.6000 - Consulta ao Comitê Gestor - Assunto: Ordem Cronológica e pagamento preferencial à herdeiros e sucessores (Publicada no DJe nº 2213, de 05/03/2018). ​
• Protocolo SEI nº 0042872-61.2017.8.16.6000 - Ata da Reunião do Comitê Gestor - Assunto: Ordem Cronológica e pagamento preferencial à herdeiros e sucessores (Publicada no DJe nº 2213, de 05/03/2018).

 Ordens de Serviço - TJPR

• Ordem de Serviço nº 01/2015 - Procedimento de baixa de precatórios
• Ordem de Serviço nº 02/2017 - Trata sobre juros de mora do período entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a data de expedição do precatório

Câmara Nacional de Gestores de Precatórios - CNGP

• Nota Técnica nº 01/2015 - Assunto: Lei Complementar nº 151/2015 - Depósitos Judiciais para pagamento de Precatórios
• Nota Técnica nº 02/2015 - Assunto: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009.
• Nota Técnica nº 03/2017 - Assunto: Emenda Constitucional nº 94/2016
• Nota Técnica nº 04/2017 - Assunto: O novo regramento para a utilização de depósitos judiciais destinados ao pagamento de precatórios. Art. 101, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016
• Nota Técnica nº 05/2018 - Assunto: Emenda Constitucional nº 99/2017, que altera os art. 101, 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios

 Convênios - TJPR

• Convênio entre TJPR, TRT9ª e TRF4ª - Ordem Cronológica Unificada
• Convênio entre Tribunais, Assosciação dos Municípios, Estado do Paraná, Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Ministério Público do Estado do Paraná
• Termo de Adesão a Acordo de Cooperação para pagamento de Precatórios TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 - Regime Especial - EC 62/2009
• Acordo de Cooperação entre TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 para pagamento de Precatórios  - Regime Especial - EC 94/2016
• Termo de Adesão a Acordo de Cooperação para pagamento de Precatórios TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 - Regime Especial - EC 94/2016

 Inspeção CNJ

• Relatório da Inspeção do CNJ na Central de Precatórios - Julho 2018

• Despacho presidencial determinando o cumprimento das determinações constantes do Relaório de Inspeção do CNJ na Central de Precatórios - Julho 2018

• Ofício Circular Presidência  nº 01/2018 - Orientações ao Juízos sobre a expedição de precatórios

 Legislação Estadual

• Decreto Executivo nº 2566, de 30 de agosto de 2019 - Juízo auxiliar de conciliação de precatórios - Acordo com deságio