Legislação Precatórios
Constituição Federal e Emendas
- Constituição Federal - Art. 100
- Emenda Constitucional nº 62, de 9 de Dezembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 94, de 15 de Dezembro de 2016
- Emenda Constitucional nº 99, de 14 de Dezembro de 2017
Legislação Federal
- Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 - Assunto: Utilização de depósitos judiciais
- Lei Federal nº 9494, de 10 de setembro de 1997 - Assunto: Revisão do valor requisitado e forma de correção
Resoluções e Decisões - CNJ
- Resolução nº 115, de 29 de Junho de 2010
- Resolução nº 123, de 9 de novembro de 2010
- Resolução nº 145, de 2 de março de 2012
- Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012
- Acordão CNJ - PP 00088697-44.2017.2.00.0000 - Impossibilidade de complementação de pagamento preferencial
- Portaria nº 38, de 26 de fevereiro de 2019 - Designação dos membros do FONAPREC
Resoluções - TJPR
Regimento Interno TJPR
Decreto Judiciário - TJPR
- Decreto Judiciário nº 373, de 14 de maio de 2010 (revogado parcialmente pela Resolução n° 115 de 02 de julho de 2010 do CNJ e pelo Decreto Judiciário n° 956 de 05 de dezembro de 2011).
- Decreto Judiciário nº 802, de 27 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a instituição da Central de Precatórios.
- Decreto Judiciário nº 918, de 25 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a comunicação de cessão de crédito em precatórios (alterado pelo Decreto Judiciário n° 1609/12).
- Decreto Judiciário n° 956, de 05 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o novo procedimento de preferência.
- Decreto Judiciário nº 1609, de 18 de outubro de 2012 - Altera o Decreto Judiciário nº 918/2010 - Dispõe sobre a comunicação de cessão de crédito ao TJPR.
- Decreto Judiciário nº 1.880, de 26 de novembro de 2012 - Dispõe sobre as atribuições da Central de Precatórios.
- Decreto Judiciário nº 1347/2015, de 12 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a implantação do processo eletrônico de precatórios.
- Decreto Judiciário nº 207, de 4 de abril de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de revisão dos cálculos de precatórios e altera os artigos 13 do Decreto Judiciário nº 373/2010 e artigo 1º do Decreto Judiciário nº 1.880/2012.
- Decreto Judiciário nº 208, de 12 de março de 2018 - Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais pelo Estado e por Municípios para o pagamento de precatórios.
Portarias - TJPR
- Portaria n° 260 de 01 de fevereiro de 2012 (comprovação da condição preferencial).
- Portaria nº 121, de 19 de abril de 2016. (Cronograma de inserção dos autos físicos de Precatórios no Sistema PROJUDI).
- Portaria nº 3835, 8 de julho de 2015 (Designação de membro do Comitê Estadual de Precatórios).
- Portaria nº 4120, de 6 de julho de 2016 (Adita a Portaria nº 3835/2015 para incluir representante do Ministério Público Federal no Comitê Estadual de Precatórios).
Deliberações do Comitê Gestor de Precatórios
- Consultas 1
- Consultas 2
- Consultas 3
- Instrução Normativa Conjunta nº 01/2015 - TJPR - TRF4ª - TRT9ª
- Protocolo SEI nº 0042872-61.2017.8.16.6000 - Consulta ao Comitê Gestor - Assunto: Ordem Cronológica e pagamento preferencial à herdeiros e sucessores (Publicada no DJe nº 2213, de 05/03/2018).
- Protocolo SEI nº 0042872-61.2017.8.16.6000 - Ata da Reunião do Comitê Gestor - Assunto: Ordem Cronológica e pagamento preferencial à herdeiros e sucessores (Publicada no DJe nº 2213, de 05/03/2018).
Câmara Nacional de Gestores de Precatórios - CNGP
- Nota Técnica nº 01/2015 - Assunto: Lei Complementar nº 151/2015 - Depósitos Judiciais para pagamento de Precatórios
- Nota Técnica nº 02/2015 - Assunto: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009.
- Nota Técnica nº 03/2017 - Assunto: Emenda Constitucional nº 94/2016
- Nota Técnica nº 04/2017 - Assunto: O novo regramento para a utilização de depósitos judiciais destinados ao pagamento de precatórios. Art. 101, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016
- Nota Técnica nº 05/2018 - Assunto: Emenda Constitucional nº 99/2017, que altera os art. 101, 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios
Convênios - TJPR
- Convênio entre TJPR, TRT9ª e TRF4ª - Ordem Cronológica Unificada
- Convênio entre Tribunais, Assosciação dos Municípios, Estado do Paraná, Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Ministério Público do Estado do Paraná
- Termo de Adesão a Acordo de Cooperação para pagamento de Precatórios TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 - Regime Especial - EC 62/2009
- Acordo de Cooperação entre TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 para pagamento de Precatórios - Regime Especial - EC 94/2016
- Termo de Adesão a Acordo de Cooperação para pagamento de Precatórios TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 - Regime Especial - EC 94/2016
Inspeção CNJ