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TJPR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná    TJPR   

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  • Código de Organização e Divisão Judiciárias/
 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
  •  CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
  • .DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Art. 1º)
  • .LIVRO I - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Arts. 2º a 24)
    • TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Arts. 2º e 3º)
      • Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Arts. 2º e 3º)
    • TÍTULO II - TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Arts. 4º a 14)
      • Capítulo I - Composição (Arts. 4º a 7º)
      • Capítulo II - Funcionamento (Arts. 8º a 11)
      • Capítulo III - Tribunal Pleno e Órgão Especial (Art. 12)
      • Capítulo IV - Conselho da Magistratura (Art. 13)
      • Capítulo V - Corregedor-Geral da Justiça (Art. 14)
    • TÍTULO III - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Arts. 15 e 16)
      • Capítulo I - Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes do Tribunal (Art. 15)
      • Capítulo II - Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor (Art. 16)
    • TÍTULO IV - TRIBUNAL DE ALÇADA (Arts. 17 a 24)
  • .LIVRO II - MAGISTRADOS (Arts. 25 a 114)
    • TÍTULO I - MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU (Arts. 25 a 27)
      • Capítulo Único - Constituição (Arts. 25 a 27)
    • TÍTULO II - JUÍZES SUBSTITUTOS (Arts. 28 a 33)
      • Capítulo I - Nomeação (Arts. 28 a 32)
      • Capítulo II - Competência (Art. 33)
    • TÍTULO III - JUÍZES DE DIREITO (Arts. 34 a 41)
      • Capítulo Único - Competência (Arts. 34 a 41)
    • TÍTULO IV - DA JUSTIÇA MILITAR (Arts. 42 a 47)
      • Capítulo I - Composição e Funcionamento (Arts. 42 a 46)
      • Capítulo II - Competência (Art. 47)
    • TÍTULO V - TRIBUNAL DO JÚRI (Arts. 48 a 55)
      • Capítulo I - Composição e Funcionamento (Arts. 48 e 49)
      • Capítulo II - Atribuições e Competência (Arts. 50 a 55)
    • TÍTULO VI - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (Arts. 56 a 70)
      • Capítulo I - Estrutura do Sistema (Art. 56)
      • Capítulo II - Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (Arts. 57 a 59)
      • Capítulo III - Turmas Recursais (Art. 60)
      • Capítulo IV - Juizados Especiais e suas Unidades Jurisdicionais (Arts. 61 a 65)
      • Capítulo V - Funcionamento dos Juizados Especiais (Arts. 66 a 70)
    • TÍTULO VII - NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, OPÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS JUÍZES (Arts. 71 a 74)
      • Capítulo I - Nomeação (Art. 71)
      • Capítulo II - Opção e Permuta (Art. 72)
      • Capítulo III - Promoção e Remoção (Arts. 73 e 74)
    • TÍTULO VIII - COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO E ANTIGUIDADE (Arts. 75 a 80)
      • Capítulo I - Compromisso, Posse e Exercício (Arts. 75 a 78)
      • Capítulo II - Antiguidade (Arts. 79 e 80)
    • TÍTULO.IX - SUBSÍDIO, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS E AUXÍLIO FUNERAL (Arts. 81 a 88)
      • Capítulo I - Subsídio, Representações e Gratificações (Arts. 81 a 84)
      • Capítulo II - Ajudas de Custo e Diárias (Arts. 85 a 87)
      • Capítulo III - Auxílio Funeral (Art. 88)
    • TÍTULO.X - LICENÇAS, CONCESSÕES E FÉRIAS (Arts. 89 a 99)
      • Capítulo I - Licenças (Arts. 89 a 96)
      • Capítulo II - Concessões (Arts. 97 e 98)
      • Capítulo III - Férias (Art. 99)
    • TÍTULO.XI - SUBSTITUIÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS COMARCAS (Arts. 100 a 105)
      • Capítulo I - Substituição no Tribunal de Justiça (Art. 100)
      • Capítulo II - Substituições nas Comarcas (Arts. 101 a 105)
    • TÍTULO.XII - APOSENTADORIA, REVERSÃO E APROVEITAMENTO (Arts. 106 a 110)
      • Capítulo I - Aposentadoria (Arts. 106 a 109)
      • Capítulo II - Reversão e Aproveitamento (Art. 110)
    • TÍTULO.XIII - TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTE (Arts. 111 a 114)
      • Capítulo Único - Tratamento, Vestes Talares e Expediente (Arts. 111 a 114)
  • .LIVRO III - JUÍZES DE PAZ (Arts. 115 a 117)
    • TÍTULO I - JUÍZES DE PAZ (Arts. 115 a 117)
      • Capítulo Único - Nomeação, Atribuições, Competência e Substituição (Arts. 115 a 117)
  • .LIVRO IV - AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 118 a 213)
    • TÍTULO I - SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AGENTES DELEGADOS DO FORO EXTRAJUDICIAL (Arts. 118 a 124)
      • Capítulo Único - Composição e Funcionamento (Arts. 118 a 124)
    • TÍTULO II - CONCURSO, NOMEAÇÃO E POSSE (Arts. 125 a 137)
      • Capítulo I - Serventuários da Justiça do Foro Judicial (Arts. 125 a 127)
      • Capítulo II - Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça (Arts. 128 a 130)
      • Capítulo III - Oficiais de Justiça, Porteiros de Auditório, Auxiliares de Cartório e Administrativos, Comissários de Vigilância e Agentes de Limpeza (Arts. 131 a 134)
      • Capítulo IV - Posse (Arts. 135 e 136)
      • Capítulo V - Disposições Especiais (Art. 137)
    • TÍTULO III - REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES (Arts. 138 a 144)
      • Capítulo Único - Remoções, Permutas e Promoções (Arts. 138 a 144)
    • TÍTULO IV - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL (Art. 145)
      • Capítulo Único - Atribuições (Art. 145)
    • TÍTULO V - OUTROS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 146 a 150)
      • Capítulo Único - Atribuições (Arts. 146 a 150)
    • TÍTULO VI - VENCIMENTOS, AJUDAS DE CUSTO, LICENÇAS E FÉRIAS (Arts. 151 a 154)
      • Capítulo I - Vencimentos (Art. 151)
      • Capítulo II - Ajudas de Custo (Art. 152)
      • Capítulo III - Licenças (Art. 153)
      • Capítulo IV - Férias (Art. 154)
    • TÍTULO VII - SUBSTITUIÇÕES (Arts. 155 e 156)
      • Capítulo Único - Substituições (Arts. 155 e 156)
    • TÍTULO VIII - INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES (Art. 157)
      • Capítulo Único - Incompatibilidades, Impedimentos e Suspeições (Art. 157)
    • TÍTULO.IX - APOSENTADORIA (Arts. 158 e 159)
      • Capítulo Único - Aposentadoria (Arts. 158 e 159)
    • TÍTULO.X - DIREITOS E GARANTIAS (Art. 160)
      • Capítulo Único - Direitos e Garantias (Art. 160)
    • TÍTULO.XI - FORO JUDICIAL (Arts. 161 a 189)
      • Capítulo I - Deveres (Arts. 161 e 162)
      • Capítulo II - Penalidades (Arts. 163 a 176)
      • Capítulo III - Prescrição (Arts. 177 e 178)
      • Capítulo IV - Processo Administrativo (Arts. 179 a 182)
      • Capítulo V - Abandono do Cargo (Arts. 183 a 186)
      • Capítulo VI - Recursos (Arts. 187 a 189)
    • TÍTULO.XI A - FORO EXTRAJUDICIAL (Arts. 190 a 211)
      • Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 190 e 191)
      • Capítulo II - Deveres (Art. 192)
      • Capítulo III - Proibições (Art. 193)
      • Capítulo IV - Penalidades (Arts. 194 a 207)
      • Capítulo V - Prescrição (Arts. 208 e 209)
      • Capítulo VI - Processo Administrativo (Art. 210)
      • Capítulo VII - Recursos (Art. 211)
    • TÍTULO.XII - VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO (Arts. 212 e 213)
      • Capítulo Único - Vestes Talares, Expediente e Horário (Arts. 212 e 213)
  • .LIVRO V - DIVISÃO JUDICIÁRIA (Arts. 214 a 239)
    • TÍTULO I - DIVISÃO JUDICIÁRIA (Arts. 214 a 220)
      • Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 214 e 215)
      • Capítulo II - Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos (Arts. 216 a 220)
    • TÍTULO II - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (Art. 221)
      • Capítulo Único - Prestação Jurisdicional (Art. 221)
    • TÍTULO III - CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS, SEÇÕES JUDICIÁRIAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS (Arts. 222 a 224)
      • Capítulo I - Classificação das Comarcas (Art. 222)
      • Capítulo II - Seções Judiciárias (Art. 223)
      • Capítulo III - Distritos Judiciários (Art. 224)
    • TÍTULO IV - COMARCAS, JUÍZOS E SERVIÇOS AUXILIARES (Arts. 225 a 235)
      • Capítulo I - Composição das Comarcas e Competência dos Juízos (Arts. 225 a 227)
      • Capítulo II - Serviços Auxiliares (Arts. 228 a 234)
      • Capítulo III - Distritos Judiciários (Art. 235)
    • TÍTULO V - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (Arts. 236 a 239)
      • Capítulo Único - Composição, Competência e Distribuição (Arts. 236 a 239)
  • .LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 240 a 303)
    • TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 240 a 303)
      • Capítulo Único - Disposições Finais (Arts. 240 a 303)
  • ANEXOS (I a IX)
  • TEXTO COMPILADO - IMPRESSÃO COMPLETA
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