Leis e Normas Leis e Normas

 

CEDOC

CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO

 

Nesta área, poderão ser acessados os Atos Normativos emanados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Também estão disponíveis a legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e algumas Leis vigentes.

O campo acima de "Pesquisar Leis e Normas" restringe a busca nesta área.

A pesquisa também pode ser feita dentro de cada título, o que refina o resultado.     

Nos livros relacionados no lado esquerdo da tela, constam os "Textos Compilados - Impressão Completa", com as atualizações dos textos originais (CODJ, Regimento Interno, entre outros). Essa compilação está sendo feita de forma gradativa nos "Atos Normativos", na medida em que haja a edição de novos atos (detalhes no "Como consultar os Atos Normativos").

O Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação - DTIC, através da equipe do Portal, disponibilizou o arquivo para baixar e para imprimir, bastando clicar no ícone " PDF" no primeiro título de cada livro (contendo os textos atualizados) ou nos textos compilados.

 

Divisão de Informação Legislativa – DIL 

Telefone (41) 3200-3739.