Serviço Voluntário

O QUE É?

O Serviço Voluntário, previsto na Lei nº 9.608/98, foi instituído e regulamentado, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio do Decreto Judiciário nº 900, de 29 de novembro de 2017.
Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ao Poder Judiciário Estadual, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer outra obrigação de natureza trabalhista, tributária ou afim (art. 2º). O serviço voluntário é realizado de forma espontânea e sem recebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração.
Portanto, a prestação de serviço voluntário não deve ser confundida com atividades de estágio (obrigatório = também sem remuneração; ou não obrigatório = remunerado).

Podem prestar serviço voluntário os cidadãos maiores de 18 anos e que sejam:

a) estudantes ou formados nas áreas de conhecimento de educação superior, desde que afins com o Poder Judiciário do Estado do Paraná; ou

b) servidores aposentados da instituição;

c) bacharéis em Direito inscritos na Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), nos termos do convênio firmado com este Tribunal de Justiça.

 

O serviço voluntário será exercido mediante celebração de termo de adesão entre o Poder Judiciário Estadual e o prestador de serviço voluntário, o qual será gerado pelo Sistema Hércules, conforme os dados cadastrados pela unidade solicitante (art. 3º).

 

Dado o caráter voluntário do vínculo, eventuais despesas com deslocamento para a unidade requerente e de alimentação durante a atividade voluntária, deverão ser arcadas pelo próprio prestador do serviço voluntário (art. 12).

 

Dúvidas podem ser esclarecidas através do Contato (Fale Conosco).

 

TJPR

Divisão de Estágio do Departamento de Gestão de Recursos Humanos (DGRH-DE)

Telefone: (41) 3228-5703.

Endereço: Rua Mateus Leme, nº 1.470, 1º Andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80.530-010.

 

Lista no Sistema Mensageiro: Seção de Estagiários do 2º Grau de Jurisdição.

Lista no Sistema Mensageiro: Seção de Estagiários das Comarcas do Interior.

Lista no Sistema Mensageiro: Seção de Estagiários dos Foros da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Seções Judiciárias.

 

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