1ª vice-Presidência

 

O Desembargador 1º Vice-Presidente do TJPR, como integrante da Cúpula Diretiva, tem nas suas atribuições regimentais uma expressiva lista de responsabilidades, sejam jurisdicionais ou administrativas. No atual estágio de modernização das estruturas existentes nos Tribunais, o exercício da sua função constitui grande desafio, ora diante das oportunidades em que substitui o Presidente da Corte quando das ausências ou impedimentos, ora pelas dezenas de metas, programas e planos de grande envergadura no âmbito deste Poder Judiciário.

O 1º Vice-Presidente também integra o Egrégio Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura, com atividade que alcança vultoso volume de processos e procedimentos.

As disposições do art. 15, § 3º, do Regimento Interno, da Resolução nº 175/2016 do Órgão Especial e do Decreto Judiciário nº 024-DM, de 16 de fevereiro de 2017, do Presidente do TJPR, trazem algumas das principais funções do 1º Vice-Presidente, destacando-se a gestão dos recursos repetitivos ou com repercussão geral, a análise dos juízos de admissibilidade dos recursos destinadas às instâncias superiores e todos os seus incidentes (exame do efeito suspensivo, providência cautelar, sobrestamento, juízo de retratação, exame dos Agravos Internos e Agravos ao STJ/STF, Embargos de Declaração), a Supervisão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), a apreciação prévia dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, ainda, a presidência da distribuição dos processos cíveis e criminais que tramitam no segundo grau de jurisdição.

Ademais, incumbência de relevo foi instituída a partir da Resolução 18/2014 que, dando nova redação ao art. 197, § 9º e 10, do Regimento Interno, atribuiu ao 1º Vice-Presidente a responsabilidade para definir os casos de dúvidas de competência e apreciar os conflitos de competência entre os Desembargadores e respectivas Câmaras, quando existir divergência no tocante a especialização das matérias. Esta norma regimental amolda-se à atual regra de deliberação de competência interna dos tribunais elencada no art. 958 do Código de Processo Civil de 2015.

Em razão dessa multiplicidade de competências, que fortalece e engrandece a 1ª Vice-Presidência, torna-se indispensável que seja dotada de estrutura organizacional compatível, a fim de atender a hodierna demanda com a eficiência desejada, e reflexos que atingem especialmente o jurisdicionado.

 

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