1ª Vice-Presidência

 

Este conteúdo da web da 1ª Vice-Presidência, quer apresentar de forma sucinta o Gabinete do Desembargador 1º Vice-Presidente, integrante da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça (art. 5º, do RITJ) e que tem em suas atribuições legais uma expressiva lista de responsabilidades, sejam estas jurisdicionais ou administrativas

O gabinete do 1º Vice-Presidente, atua resumidamente em três áreas distintas de atribuições, todas com grande repercussão na rotina jurisdicional e administrativa do Tribunal de Justiça.

1. Competência interna do 2º Grau, quanto a distribuição dos recursos, as dúvidas e exame de competência decorrentes da especialização dos órgãos fracionários, ou os casos de prevenção ( art. 197, §§9º e 10, do RITJ).

2. A função delegada das Cortes Superiores, com aplicação de regras processuais quanto ao juízo de admissibilidade e gestão dos recursos especiais e extraordinários a teor da previsão dos artigos 1.029, 1.030, 1.036, § 1º, 1.040, I, do Código de Processo Civil e, os artigos 102 e seguintes do RITJPR.

3. A Gestão de Precedentes com a Supervisão do NUGEP- Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e, a Presidência da Comissão Gestora de  Precedentes, notadamente a análise preliminar das propostas de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a seleção de RRC - Recursos Representativos de Controvérsia e, a efetivação da publicidade ditada pelo art. 926 do CPC, seja no site, ou nos dados do CNJ- Conselho Nacional de Justiça.

No honroso exercício destas atribuições, a 1ª Vice-Presidência estará sempre visando de forma eficiente cumprir com a missão atribuída ao Poder Judiciário, apresentando o conteúdo que proporcione aos usuários a efetiva utilidade da informação e mostre as melhores práticas de gestão voltados para a satisfação célere e eficaz da Justiça e que envolve compromissos permanentes e respeitosos com os Magistrados, Servidores, Advogados e todos os Jurisdicionados.

 

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