Nesta seção estão catalogados Manuais, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, Orientações Técnica e Convenções Internacionais, além de outras publicações e normativas relacionadas ao GMF, ao sistema socioeducativo, carcerário e à execução penal.
A consulta para todos os atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná poder ser feita também acessando o link abaixo:
