Amplia o Plano de Metas de Governo (2011 – 2014), determinando a inclusão da meta de transferência da gestão de carceragens de 29 (vinte e nove) Unidades Prisionais atualmente geridas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP para a gestão da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, proporcionando a absorção de 8.534 (oito mil, quinhentos e trinta e quatro) presos, como forma de garantir a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana encarcerada e sua ressocialização.
