Legislação - gmf
Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF).
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judiciária no prazo de 24 horas.
Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resoluções Conjuntas - Paraná
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 003/2012
Governo do Estado; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Procuradoria Geral do Estado do Paraná; Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público do Estado do Paraná; Defensoria Pública do Estado do Paraná; Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná. Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos administrativos para inclusão de presos nos estabelecimentos penais do Estado.
Resoluções do Governo do Estado do Paraná - SEJU
RESOLUÇÃO Nº 366/2012 – GS/SEJU
Institui o Espaço de Custódia para Prisão Civil – ECPC nas dependências da Colônia Penal Agroindustrial do Estado – CPAI para custódia de presos de Curitiba e RM.
RESOLUÇÃO Nº 484/2012 – GS/SEJU
Determina que a Cadeia Pública “Laudemir Neves” – CPLN, em Foz do Iguaçu, a Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II - PEF II sejam destinadas à implantação e permanência de presos provisórios da Justiça Estadual e a Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu – PEF seja destinada exclusivamente à implantação e permanência de presos da Justiça Federal de Foz do Iguaçu e de todo o Estado e, ainda, excepcionalmente, de presos provisórios da Justiça Estadual quando exceder o limite de capacidade da CPLN.
RESOLUÇÃO Nº 384/2013 – GS/SEJU
Determina ao DEPEN providenciar que sejam destinada 48 vagas na Casa de Custódia de Piraquara – CCP para custódia de homens autores de ilícitos penais que configurem violência doméstica e familiar.
RESOLUÇÃO Nº 419/2013 – GS/SEJU
Determina que a Cadeia Pública “Laudemir Neves” – CPLN receba presos oriundos o 6º distrito Policial da Comarca de Foz do Iguaçu, independentemente da fila de espera do Sistema Informatizado da Central de Vagas. Determina que o Centro de Reintegração Social Feminino de Foz do Iguaçu – CRESF receba presas oriundas do 6º Distrito de Foz do Iguaçu, independentemente da fila de espera do Sistema Informatizado da Central de Vagas. E normatiza os procedimentos.
Institui o Comitê de Transferência de Presos – COTRANSP recolhidos em carceragens de Delegacias de Polícia e Distritos Policiais da SESP ou SESP/SEJU (Gestão Compartilhada) para unidades penais de Gestão Plena SEJU.
Estabelece a divisão regional das unidades penais. Determina, para organizar a Porta de Entrada das unidades penais do Estado, a adoção da Ordem de Serviço (OS) com o instrumento de materialização do ato, prevalecendo o critério de antiguidade na prisão, e demais procedimentos correlatos.
RESOLUÇÃO Nº 439/2014 – GS/SEJU
Autoriza a implantação do COTRANSP – Comitê de Transferência de Presos na Comarca de Londrina. Institui o Aviso Eletrônico Automático.
RESOLUÇÃO Nº 449/2014 – GS/SEJU
Estabelece a composição das informações no Cadastro Estadual de Pessoas Privadas de Liberdade – CEPPL, que consolida as informações extraídas por meio de webservice, acesso direto, planilha ou outros, dos diferentes sistemas informatizados relacionados a pessoas privadas de liberdade; organiza em dimensões que permita selecionar os campos necessários para emitir Avisos Eletrônicos Automáticos – AEA.
RESOLUÇÃO Nº 469/2014 – GS/CEJU
Determina a transferência de todos os presos autores de delitos contra a liberdade sexual para Casa de Custódia de Curitiba.
RESOLUÇÃO Nº 471/2014 – GS/SEJU
Designar servidor Fabiano Baia Bonifácio como representante da SEJU na área de Tecnologia da Informação perante o Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária – CONSEJ, para atuar nas atividades relacionadas ao Cadastro Nacional de Pessoas Privadas de Liberdade – CNP.
RESOLUÇÃO Nº 472/2014 – GS/SEJU
Determina como campo de preenchimento obrigatório do Sistema de Informação Penitenciária – SPR e no Cadastro Estadual de Pessoas Privadas de Liberdade – CEPPL. Determina que a relação de dias remidos que autoridade administrativa deve disponibilizar ao condenado a partir de informações do Poder Judiciário e indexado automaticamente no Cadastro Estadual de Pessoas Privadas de Liberdade – CEPPL.
RESOLUÇÃO Nº 475/2014 – GS/SEJU
Autoriza implantação do COTRANSP – Comitê de Transferência de Presos na Comarca de Cruzeiro do Oeste. Institui o Aviso Eletrônico Automático.
RESOLUÇÃO Nº 494/2014 – GS/SEJU
Aprova o Regulamento desta Secretaria de Estado. O envio diário, por webservice, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à Corregedoria e ao Juiz de Direito indicado pela Presidência junto ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização – DMF, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com cópia ao Departamento de Tecnologia da Informação – DETIC, do Poder Judiciário, de relatório com dados extraídos do CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE (CEPPL).
RESOLUÇÃO Nº 547/2014 – GS/SEJU
Autoriza a implantação do COTRANSP – Comitê de Transferência de Presos da Comarca de Maringá. Institui o Aviso Eletrônico Automático.
RESOLUÇÃO Nº 549/2014 – GS/SEJU
Autoriza a implantação do COTRANSP – Comitê de Transferência de Presos da Comarca de Ponta Grossa. Institui o Aviso Eletrônico Automático.
RESOLUÇÃO Nº 560/2014 – GS/SEJU
Dispõe sobre a proibição de transferência de presos nas situações de motins e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 562/2014 – GS/SEJU
Regulamenta o Comitê Estadual de Transferências de Presos – COTRANSP/ESTADUAL, com a atribuição de deliberar sobre os pedidos de transferências de presos entre as 9 (nove) regionais do Sistema Penitenciário, e entre estas e Unidade Prisionais de outros Estados da Federação e da União, bem como os casos de excesso ou desvio de execução.
RESOLUÇÃO Nº 564/2014 – GS/SEJU
Autoriza a implantação do COTRANSP – Comitê de Transferência de Presos na Comarca de Guarapuava. Institui o Aviso Eletrônico Automático.
RESOLUÇÃO Nº 627/2014 – GS/SEJU
Autoriza a implantação do COTRANSP – Comitê de Transferência de Presos na Comarca de Cascavel. Institui o Aviso Eletrônico Automático.
RESOLUÇÃO Nº 628/2014 – GS/SEJU
Autoriza a implantação do COTRANSP – Comitê de Transferência de Presos na Comarca de Foz do Iguaçu. Institui o Aviso Eletrônico Automático.
RESOLUÇÃO Nº 629/2014 – GS/SEJU
Autoriza a implantação do COTRANSP – Comitê de Transferência de Presos na Comarca de Francisco Beltrão. Institui o Aviso Eletrônico Automático.
RESOLUÇÃO Nº 653/2014- GS/SEJU
Resolve o Art. 3º, da Resolução Nº 436/2014 – GS/SEJU. Proíbe a implantação de presos sem que seja cadastrado no Sistema Informatizado de Central de Vagas – CVI, o número da respectiva Ordem de Serviço – OS, expedida pela Coordenadora do Comitê de Transferência de Presos desta Pasta – SII/SEJU, Servidora Isabelli Cristine Silva ou por delegação de poderes.